A Câmara Municipal de Itabaiana abriu um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no mandato do vereador Alex Henrique. A medida foi determinada pelo presidente da Casa, Breno de Vardo, após um requerimento protocolado pelo ex-vereador Claudenilson Souza, que questiona a legalidade da permanência de Alex Henrique no cargo.
Claudenilson baseia seu pedido na Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não afeta os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Dessa forma, o ex-vereador argumenta que, mesmo beneficiado pelo indulto, Alex Henrique não teria seus direitos políticos restabelecidos, o que, em tese, o impediria de exercer o mandato de vereador.
Diante da solicitação de Claudenilson, o presidente da Câmara, Breno de Vardo, determinou que Alex Henrique seja citado e apresente sua manifestação no prazo de 72 horas, conforme as normas do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais.
A abertura do procedimento pode resultar em desdobramentos políticos e jurídicos para o município de Itabaiana, colocando o mandato de Alex Henrique sob análise. Nos próximos dias, sua defesa deverá ser apresentada para avaliação da Casa Legislativa.
O caso segue em andamento e novos desdobramentos são esperados nos próximos dias.
Esta postagem foi originalmente publicada por Itnet
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