O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2° Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro, especializada no Meio Ambiente, e com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) de Proteção aos Recursos Hídricos e do Rio São Francisco e do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para que sejam adotadas medidas emergenciais de regularização e compensação ambiental da Estação de Recuperação de Qualidade Norte (ErqNorte), a maior estação de tratamento de esgoto de Sergipe, localizada em Nossa Senhora do Socorro.
O TAC foi assinado após a Deso não cumprir com condicionantes da licença de operação da estação de tratamento, concedida pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Desde 2019, o órgão estadual registra descumprimentos por parte da companhia de saneamento. As irregularidades foram comprovadas em pesquisas científicas realizadas pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e pelo Instituto Federal de Sergipe (IFS), além de inspeção realizada pelo MP de Sergipe.
No acordo, a Deso se compromete em regularizar ambientalmente o funcionamento da ErqNorte em até 6 meses. A companhia deve adotar medidas urgentes para cumprir os requisitos impostos no licenciamento ambiental da estação de forma que o resíduo final seja tratado de forma correta, seja em relação à sua ampliação, ou na renovação das licenças ambientais já existentes. Em caso de descumprimento, a companhia está sujeita a multa diária.
“É importante destacar, também, que foi estabelecida uma compensação ambiental de R$ 3 milhões, que será revertida para ações de recuperação de nascentes no estado de Sergipe, além de investimentos na questão ambiental e nos recursos hídricos”, destacou o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, titular da 2° Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro.
Participaram da reunião de assinatura do TAC, além do Titular da 2° Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, e do Diretor-Presidente da Deso, Luciano Goes Paul, o Procurador-Geral de Justiça Manoel Cabral Machado Neto; o Secretário-Geral do MPSE, Nilzir Soares Vieira Junior; o Coordenador-Geral do MPSE, Carlos Augusto Alcântara Machado; a Diretora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, a Promotora de Justiça Aldeleine Melhor Barbosa; o Diretor-Presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) George da Trindade Góis; a Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias; o Presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), Milton Andrade; além de pesquisadores da UFS e do IFS.
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