O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro, com atuação na área da infância e juventude, ajuizou duas Ações em face do Município em questão para regularização de serviços e estruturas das unidades de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’ e ‘Professora Rosineide Silva dos Santos Cruz’. O objetivo é atender as normas e orientações pertinentes as unidades de acolhimento de crianças e adolescentes.
Durante visitas nas casas de acolhimento, desde o ano de 2020, foram observadas deteriorações nas estruturas dos prédios e nas vigas de sustentação dos quartos dos acolhidos, deficiências na alimentação de funcionários, falta de acessibilidade, entre outros problemas detectados que têm colocado em risco as atividades diárias dos acolhidos.
Nas Ações ajuizadas, o MPSE solicitou que o Município de Nossa Senhora do Socorro, responsável pela manutenção das duas unidades de acolhimento, promova as adequações nas edificações em conformidade com as normas vigentes, a exemplo da recuperação de coberturas e telhados, pisos e paredes; ajustes nas instalações elétricas, especialmente na fiação exposta; e garante atendimento psicológico clínico semanal e demais tratamentos de saúde mental para os assistidos e colaboradores das unidades; além de garantir a matrícula escolar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em relação a Ação Civil Pública para ajustes na unidade de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’, o Poder Judiciário já concedeu medida liminar acatando parcialmente os pedidos do MP sergipano. O MPSE aguarda a análise do mérito pelo Poder Judiciário.
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