No dia 17 de fevereiro de 2025, o Juízo da Comarca de Aquidabã deferiu integralmente os pedidos do Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Aquidabã, em relação à tutela de urgência solicitada na Ação Civil Pública de Dissolução da Fundação Médica Santa Cecília (Processo n°. 20256000274).
A decisão judicial se deu em virtude de graves irregularidades apontadas na gestão da Fundação, que vem negligenciando suas obrigações legais, especialmente no que se refere à prestação de contas. Ao longo dos últimos anos, a Fundação não apresentou dados financeiros que atendam às exigências estabelecidas na legislação vigente, levando à necessidade de intervenção pelo Ministério Público.
Na fundamentação de sua decisão, o juízo ressaltou que os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram integralmente satisfeitos e que a medida tem como como objetivo evitar a perpetuação das situações irregulares narradas pelo Ministério Público, a salvaguarda do erário de possíveis desvios de verbas e a preservação das provas.
Além disso, o juízo determinou o afastamento imediato da atual Diretoria da Fundação Médica Santa Cecília, incluindo a Presidência e outros cargos de gestão. Essa medida visa à proteção dos recursos públicos e à manutenção da integridade da prestação dos serviços de saúde em Aquidabã, essenciais para a população local.
Ainda conforme os desdobramentos do caso, foi realizada uma Audiência de Conciliação em 19 de fevereiro de 2025, às 10h, na cidade de Aquidabã/SE, com a participação do Ministério Público e representantes do Estado de Sergipe, incluindo membros da Secretaria de Estado da Saúde. Durante a audiência, o Sr. Vinícius Vilela Dias foi nomeado interventor judicial, responsável pela gestão administrativa e financeira da Fundação Médica Santa Cecília durante o período de transição. Sua função incluirá a elaboração de relatórios, balancetes e análises de contratos vigentes, entre outras medidas necessárias para a resolução do caso.
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade e com a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que as ações de saúde em Aquidabã sejam conduzidas de forma responsável e transparente.
Fonte: Gaeco
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