Na última quinta-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nº 130/2024, 131/2024 e 132/2024. Estes projetos estabelecem, respectivamente, os subsídios para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Aracaju, para vereadores de Aracaju no exercício 2025/2028 e para os secretários municipais. A vereadora Sonia Meire (PSOL) destacou a necessidade de cumprir o que está previsto na Constituição.
“Gostaria de dizer a toda população aracajuana que nós temos o dever de cumprir o que está previsto na Constituição Federal, que são esses subsídios. Porém, não é simplesmente cumprir uma obrigação, mas analisar os índices. Existem índices máximos colocados pela Constituição que podem ser respeitados. Nesse caso, o estudo realizado pela Câmara apontava que poderia chegar até 19% dentro da lei. Nós apresentamos uma contraproposta baseada, inclusive, no reajuste do índice inflacionário oferecido pelo prefeito aos servidores públicos municipais, que foi de 4%. Esse foi nosso parâmetro de debate”, destacou a vereadora.
A proposta apresentada pela vereadora Sonia Meire foi acatada pelos demais vereadores como justa para os próximos três anos.
“Não cabe a nós fazer uma definição absoluta e antecipar índices inflacionários para o próximo período, porque não é assim que agimos com relação aos reajustes dos servidores municipais. Nossa proposta cumpre a legislação e não provoca assimetrias de reajustes entre os poderes”, finalizou a vereadora.
A votação dos projetos de lei sobre o reajuste de subsídios ocorreu até 90 dias antes do pleito eleitoral, em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal.
Por: Assessoria de Imprensa da Parlamentar.
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