A Controladoria-Geral do Município (CGM) abriu procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades no uso dos recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COCIP) no Projeto “Natal Iluminado 2024”.
A apuração atende a um requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (SEPUMA).
O contrato, firmado em setembro de 2024 entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e a Vasconcelos Santos Ltda., foi celebrado sem licitação e soma R$ 10.026.782,58. Segundo a denúncia, esse valor é três vezes maior do que o gasto com a mesma finalidade no ano anterior.
Após análise técnico-jurídica da CGM, foram identificados elementos que demandam atenção e providências imediatas.
Desvio de Finalidade dos Recursos da COCIP – Segundo a análise, a utilização dos recursos da COCIP para a iluminação decorativa do projeto em questão contraria o disposto na Lei Municipal n.º 4.453/2013, que restringe sua aplicação à iluminação pública permanente de vias e logradouros. A destinação dos valores para um evento temporário, sem previsão legal, pode configurar desvio de finalidade e irregularidade na execução orçamentária.
Irregularidade no Termo de Fomento n.º 0002/2024 – A celebração do referido termo entre a Secretaria Municipal de Turismo e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) não atende aos requisitos da Lei n.º 13.019/2014 e do Decreto Federal n.º 8.726/2016. A ausência de justificativa clara para a contratação, bem como a inexistência de um chamamento público adequado, levanta dúvidas quanto à transparência e legalidade do procedimento.
Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – A aplicação dos recursos vinculados da COCIP em finalidades distintas das previstas na legislação compromete a transparência, a eficiência da gestão orçamentária e pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992.
Potencial Sobrepreço e Favorecimento Indevido – A análise técnica aponta indícios de sobrepreço nos contratos de iluminação decorativa, além da possibilidade de favorecimento indevido na escolha da empresa contratada. Esses elementos exigem uma auditoria minuciosa para averiguação de eventuais prejuízos ao erário.
Medidas adotadas
Diante dos indícios, a CGM notificou a Secretaria Municipal do Turismo (SETUR) e determinou a adoção urgente de providências, incluindo a instauração de um procedimento administrativo e auditoria sobre os contratos de iluminação pública e decorativa. A Controladoria também recomenda o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para análise e acompanhamento do caso.
A Controladoria-Geral reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa governança, permanecendo à disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou prestar esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
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