O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Capela, impetrou Mandado de Segurança com pedido Liminar para que o Município promova a imediata substituição de todos os profissionais contratados de forma temporária ou para cargos em comissão por servidores efetivos, através da convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso público regido pelo edital 01/2023, sob pena de multa diária e pessoal.
No documento, a Promotoria de Justiça de Capela ainda requer que o Poder Judiciário determine que o Município não contrate servidores temporários enquanto subsistirem candidatos aprovados no referido certame.
Em janeiro desse ano, o MPSE expediu Recomendação (nº 01/2024) para que o Município de Capela exonerasse os servidores contratados e temporários, cujos cargos estão previstos nos editais do concurso público vigente, e convocasse e nomeasse os aprovados no certame.
De acordo com a Promotoria de Justiça, mesmo com a existência de grande número de candidatos aprovados no concurso público, no início de 2024, os gestores realizaram contratação em massa de servidores temporários, para os mesmos cargos, em toda a estrutura da Administração Pública, não acatando a Recomendação Ministerial.
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