O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor Aracaju, decidiu instaurar Inquérito Civil, nos termos do artigo 7o, II da Resolução no 008/2015-CPJ que para apurar supostos lucros abusivos em renegociação de empréstimos do Banese. Servidores reclamavam de supostos juros e taxas abusivas.
A decisão foi tomada pela promotora de Justiça, Euza Maria Gentil Missano Costa, a fim de que se proceda à apuração dos fatos acima narrados e determina que:
I – registre-se e autue-se a presente Portaria;
II – atue como escrivã do feito, sob compromisso, Ana Patrícia Fontes da Silva Villacorta, servidora pública estadual lotado nesta Promotoria de Justiça;
III – encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional do MP/SE, na forma do art. 15, §1o da Resolução no 008/2015– CPJMP/SE;
IV – registre-se no PROEJ;
V – arquive-se cópia da presente Portaria;
VI – publique-se no Diário Oficial Eletrônico do MP/SE;
VII- emitir recomendação dispondo sobre a conduta a ser adotada.
Veja a Portaria:
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