Foi publicada nesta segunda-feira (20), no Portal Legislação, a exposição de motivos da medida provisória (MP) do Pix. A ação foi uma resposta às críticas à norma da Receita Federal que previa monitorar transações acima de R$ 5 mil.
Exposição de motivos é uma obrigatoriedade prevista na Resolução 01, de 2022, do Congresso.
No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
Resolução 01, de 2022, do Congresso
A MP, que proíbe cobrança adicional por pagamentos via Pix, busca evitar práticas abusivas e refutar fake news de que o governo planejava taxar o sistema.
Especialistas questionam a urgência da medida, classificando-a como mais uma “declaração de intenções” do que uma ação efetiva. O texto ainda será submetido à análise do Congresso, onde enfrenta trâmites legislativos desafiadores, com 32 outras MPs em discussão.
Mais detalhes no artigo de Andreza Matias, do UOL [para assinantes].
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