O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Estância, com atuação na Curadoria da Relevância Pública, ajuizou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Estância, Ação Civil Pública em face do Estado de Sergipe e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) para que seja realizada, em caráter de urgência, a reforma do Terminal Rodoviário Paulo Barreto de Menezes, em Estância.
Na ação, o MPSE requereu as adequações no Terminal Rodoviário, listadas nos Relatórios de Vistorias, a exemplo da manutenção da parte elétrica (fios expostos), reforma dos pisos e isolamento da área externa (lado direito do jardim) devido a degradação, dentre outros.
O procedimento foi instaurado a partir de reclamação acerca da precária funcionalidade do serviço de transporte de passageiros e a mobilidade urbana, comprometidos em razão do desgaste natural do prédio. A denúncia foi posteriormente confirmada por meio dos Relatórios de Vistorias realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Município de Estância.
Durante a fase de Inquérito, o MPSE realizou audiências com o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária, que reconheceu as falhas existentes e se comprometeu a corrigi-las. No entanto, apesar das inúmeras tratativas, as adequações não foram realizadas.
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