O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis/Distrito de Rosário do Catete, ajuizou uma Ação Civil Pública (nº 202574200132) em face do Município de Rosário do Catete determinando a realização de concurso público na área da educação para os cargos de professor, merendeiro, motorista, psicólogo, auxiliar de turma e monitor/oficineiro.
A ACP é fruto de um mutirão extrajudicial realizado pela Promotoria de Justiça de Carmópolis e foi motivada por um levantamento do MPSE, que identificou um alto número de contratos precários na área da educação, firmados pelo Município de Rosário do Catete, evidenciando uma prática administrativa irregular.
A apuração do MP constatou que o concurso público estava sendo substituído por contratações temporárias, que deveriam ser usadas apenas em situações excepcionais e transitórias, evidenciando o desvio desse mecanismo.
Antes de ajuizar o procedimento, o MP expediu uma Recomendação para que a solução fosse resolvida de maneira extrajudicial, porém, não obteve a cooperação do Município, como destacou o Promotor de Justiça Antonio Teles Leite Neto.
“A regra de acesso a cargos públicos por meio do concurso é princípio constitucional basilar, que assegura a isonomia e impessoalidade na administração pública. Embora o Ministério Público tenha expedido Recomendação ao Prefeito de Rosário do Catete, visando a solução extrajudicial da questão, tal sugestão não foi acatada, tornando forçosa a judicialização da matéria, de forma a assegurar a prevalência dos direitos constitucionais”, frisou o membro do MPSE.
Com informações do Ministério Público de Sergipe
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