O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área do Meio Ambiente e Urbanismo, firmou um acordo judicial fruto de Ação Civil Pública ajuizada pela instituição, com o objetivo de regularizar todos os sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Sergipe (CBMSE) no Condomínio Pousada Verde, localizado no bairro Luzia, em Aracaju.
Durante a fase de Inquérito Civil, o MP de Sergipe apurou junto ao Corpo de Bombeiros que o condomínio não possuía Atestado de Regularidade – documento emitido pelo CBMSE que certifica, após a realização de vistoria, que a edificação possui as condições de segurança necessárias para o combate a incêndio e pânico. Para regularizar a documentação, o condomínio precisa apresentar um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir um nível ótimo de proteção e segurança contra incêndio e pânico previsto na legislação pertinente.
Em relatório elaborado pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada em 2021, foi destacado que o condomínio encontrava-se com uma série de irregularidades quanto à proteção contra incêndio e pânico, inclusive a ausência de projeto contra incêndio e pânico, razão pela qual informou que fora lavrada multa em desfavor do condomínio – pelo risco à coletividade do condomínio e do seu entorno.
Em audiência de conciliação, os representantes legais do condomínio se comprometeram em cumprir os pedidos formulados pelo MP sergipano na Ação Civil Pública, para que sejam efetuadas as obras e serviços necessários à implementação dos elementos que compõem os sistemas de segurança contra incêndio e pânico, no prazo de dois anos, e a apresentação ao Requerente do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (ARCB) no prazo de 30 dias após a conclusão das obras. O acordo judicial foi firmado no último mês de abril, iniciando o prazo do condomínio para que sejam feitas as adequações necessárias.
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