O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando a anulação integral do Processo de Concorrência Pública nº 001/2024, referente à licitação do transporte público na Grande Aracaju. O órgão alega diversas irregularidades no processo, incluindo ausência de requisitos de validade e violação de elementos essenciais dos atos administrativos.
Entre as principais irregularidades apontadas estão vícios de forma, objeto e motivo, além de ausência de motivação e desvio de finalidade. O promotor Henrique Cardoso adverte que o novo contrato, previsto para vigorar por 25 anos, pode resultar na manutenção da má qualidade do serviço atual, porém com custo significativamente maior, indicando possível superfaturamento.
Histórico conturbado
O processo licitatório teve início em 20 de junho de 2024. Na última terça-feira (20), o Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM) apresentou oficialmente as empresas vencedoras da licitação. Anteriormente, o Tribunal de Contas do Estado havia apontado irregularidades e decidido pela suspensão do processo. No entanto, o Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu liminar derrubando essa suspensão.
Desdobramentos
O MP-SE requer a publicação de um novo edital e solicita uma multa diária de R$ 50.000,00 ao município de Aracaju em caso de descumprimento da ordem judicial. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) afirma que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação.
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