O presidente Lula (PT) questiona no STF lei de Sergipe de facilidade ao acesso de armas de fogo.
Estão sendo questionadas leis dos seguintes estados:
Mato Grosso do Sul (ADI 7567), Sergipe (ADI 7568), Paraná (ADI 7569), Espírito Santo (ADIs 7571, 7572 e 7574), Minas Gerais (ADI 7573) e Roraima (ADI 7575) e do Município de Muriaé/MG (ADPF 1113).
As petições enfatizam que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade para conceder autorização e supervisionar o emprego de armamento, bem como legislar sobre o assunto, recai sobre a esfera da União.
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.