Procuradores-gerais de dezenas de Estados norte-americanos entraram com uma ação federal contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), na terça-feira, 21, um dia após a posse do mandatário. A medida busca contestar o decreto assinado pelo presidente que restringe o direito à cidadania norte-americana para filhos de imigrantes ilegais nascidos em território dos EUA.
Segundo o texto do decreto, para que uma criança tenha direito à cidadania norte-americana, será necessário que ao menos um dos pais seja cidadão dos EUA ou residente permanente. A decisão já começa a gerar problemas na fronteira com o México.
Os procuradores alegam que a medida fere a 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que garante a cidadania a todas as pessoas nascidas no país. Além de buscar a suspensão dos efeitos do decreto, os Estados pedem sua revogação completa.
O que diz a 14ª Emenda da Constituição?
A 14ª Emenda da Constituição norte-americana é clara em sua definição sobre cidadania:
“Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deste país, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.
A interpretação histórica da emenda tem assegurado o chamado “direito de nascimento” nos EUA, garantindo cidadania automática a qualquer pessoa nascida em solo americano, independentemente da nacionalidade ou situação migratória de seus pais.
Comparação com o Brasil
Diferentemente do cenário proposto pelo decreto de Donald Trump, o Brasil adota o princípio do jus soli (direito do solo). Assim, qualquer pessoa nascida em território brasileiro é automaticamente considerada brasileira, independentemente da nacionalidade ou situação migratória dos pais.
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