A Câmara de Vereadores de Aracaju manteve o veto ao Projeto de Lei que condicionava a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público para empresas com dívidas trabalhistas.
A maioria dos vereadores votou pela manutenção do veto da prefeita Emília Corrêa (PL).
O veto ao Projeto de Lei nº 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel, impediu que a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público coletivo fosse condicionada ao cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas concessionárias. A prefeita justificou que o projeto invadia a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Ela também citou a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece que a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas contratadas deve ser verificada após o julgamento das propostas, e não como condição prévia para a liberação de verbas.
A prefeita embasou seu veto em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideram ilegal reter pagamentos a contratados em caso de irregularidade fiscal, pois isso configuraria enriquecimento sem causa da administração pública.
Depoimento de ex-funcionária
Para discutir o assunto, a ex-rodoviária Ivana Rodrigues utilizou a tribuna para defender a derrubada do veto.
“Trabalhei quase nove anos no Grupo Progresso e, após sair, há quase sete anos, estou aguardando receber minha rescisão trabalhista. Há um plano arquitetado para abrir empresas de fachada para ocultar patrimônio e não pagar os trabalhadores. Não somos contra o subsídio, mas como justificar que uma empresa que não paga há três anos o décimo terceiro e há 12 anos não paga salários em dia continue recebendo dinheiro público? São quatro meses de salários atrasados, seis anos sem férias. A empresa contrata motoristas diaristas por R$ 112 sem vínculo empregatício. É justo trabalhar e não receber? 120 dias sem salário?”, questionou.
Discussão do veto
O vereador Camilo Daniel, autor do projeto, afirmou:
“Não sou contra subsidiar o transporte público, mas estamos entregando um cheque em branco para essas empresas. São 50 milhões de reais e não sabemos para onde vai. Roda ônibus sem porta, com vidro quebrado, com as rodas caindo. É inadmissível que isso ocorra em Aracaju”.
O vereador Elber Batalha disse que votaria pela derrubada do veto, pois não acredita que a empresa Progresso vá pagar os salários atrasados e defendeu que a proposta impediria outras empresas de seguir o mesmo caminho.
A vereadora Sônia Meire também foi a favor da derrubada, ao afirmar que “esse debate passa pela garantia de direitos trabalhistas”.
Já o líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, defendeu a manutenção do veto, argumentando que o projeto “não resolve o problema”.
O vereador Iran Barbosa contestou:
“Se a empresa não tem dinheiro para pagar seus trabalhadores, ela que busque financiamento ou venda seus patrimônios. Se não consegue isso, já demonstra que não deveria funcionar. Empresa que não paga ao trabalhador não pode receber dinheiro público”.
Os vereadores Moana Valadares e Rodrigo Fontes defenderam a manutenção do veto.
A vereadora Moana justificou:
“O veto da prefeita não é para proteger a empresa de ônibus, mas para proteger a população. Se o subsídio for cortado, a passagem pode ficar mais cara e o serviço pode parar de circular em alguns locais”.
O vereador Rodrigo Fontes complementou:
“O subsídio não é um benefício, ele serve para evitar que a passagem fique mais cara. O momento certo de cobrar as certidões das empresas é na licitação”.
O vereador Lúcio Flávio argumentou que o subsídio ajuda a custear o transporte e criticou opositores por “usar a dor das pessoas para falar desse projeto”.
Votação
Ao final, a maioria dos vereadores votou pela manutenção do veto.
Apenas oito vereadores votaram pela derrubada do veto:
- Iran Barbosa, Elber Batalha, Sônia Meire, Camilo Daniel, Breno Garibalde, Selma França, Fábio Meireles e Vinicius Porto.
Os demais votaram para manter o veto da prefeita:
- Alex Melo, Lúcio Flávio, Rodrigo Fontes, Isac Silveira, Pastor Diego, Thannata da Equoterapia, Sgt. Byron, Soneca, Maurício Maravilha, Joaquim da Janelinha, Levi Oliveira, Anderson de Tuca, Bigode do Santa Maria, Binho, Sávio Neto de Vardo e Moana Valadares.
Assista à sessão na íntegra:
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