Deso: Sergipe diz que não, mas vai privatizar

O Projeto de Lei Complementar 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reorganização das microrregiões do estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão dessa sexta-feira, 22, finalizada na madrugada de sábado, 23. O intuito do PL é atualizar a Lei 176/2009, para o estado de Sergipe continuar tendo acesso aos recursos federais e regularizar a situação frente ao Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê que o serviço da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento seja alcançado até 2033. 

A lei de 2009 previa 13 microrregiões de saneamento relativas ao abastecimento de água e esgoto em Sergipe. Na teoria, elas passaram a existir para facilitar a prestação de serviços às microrregiões. No entanto, na prática, os municípios sempre firmaram contratos diretamente com a Deso, de forma individualizada.

A partir da aprovação do PLC 31/2023, a lei foi atualizada, e no estado passará a existir uma única microrregião, com uma governança compartilhada do Estado com os municípios e, assim, garantindo o alcance da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Sergipe.

O Colegiado da Microrregião será formado pelo governador e prefeitos, ou representante indicado pelos gestores municipais. Importante ressaltar que o comando do colegiado ficará com o Estado (por possuir o percentual de 40% dos votos nas tomadas de decisão) e os municípios, de forma proporcional à sua população.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Cristiano Cavalcante, reforçou a participação dos municípios nas decisões referentes a investimentos para o saneamento e garantiu que a nova legislação possibilitará melhorias futuras para o abastecimento de água em todo o estado. “Um projeto necessário para melhorar os serviços de abastecimento e saneamento no estado, para minimizar, por exemplo, a falta de água em municípios do interior”, finalizou. 

Estudos estão sendo feitos há anos, elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pagos com dinheiro do povo.