A ação decorre do fato que o parlamentar distribuiu dinheiro a moradores do município de Ilha das Flores
O cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a remuneração e que sejam pagas aos trabalhadores de forma permanente
Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação deve ser pago em depósito judicial
O relator do processo, Desembargador Diógenes Barreto, considerou as contas do senador regulares
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência
O STF, por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições
Ministério Público de Sergipe ajuíza Ação para que empresa 123 Milhas repare danos provocados a consumidores sergipanos
