O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes revogou nesta quinta-feira (13/10) as decisões do ministro da Justiça e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de constranger os institutos de pesquisa com investigações de ilícitos.

Também nesta quinta-feira, o Clube Naval, da Marinha, cancelou lançamento de livro que tem como co-autor o ministro Alexandre de Moraes; o corregedor do TSE, Benedito Gonçalves; mais três ministros do STJ e foi coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski — conforme noticiou o jornalista Guilherme Amado, do jornal Metrópoles.

O livro “Direito marítimo — Estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães” é publicado pela Editora Fórum, com participação do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja). O salão do evento fora pago antecipadamente. Ao cancelar o lançamento, seis dias antes da data programada, informou-se que houve equívoco no agendamento e que o clube ficaria fechado por uma semana.

Na decisão que bloqueou a tentativa do governo de interferir nas eleições, Moraes afirma que “ambas as determinações – MJ e Cade – são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos”.

O presidente do TSE acentua que as medidas, açodadas “além da incompetência dos órgãos que as proferiram e da flagrante usurpação das funções constitucionais da JUSTIÇA ELEITORAL, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo e candidato a reeleição, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder por parte de seus subscritores”.

E conclui que é patente a competência da Corte Eleitoral, “no exercício de seu poder de polícia, disciplinado no art. 23 do Código Eleitoral, fazer cessar as indevidas determinações realizadas por órgãos incompetentes e com indicativos de abuso de poder político e desvio de finalidade”. E torna sem efeito as determinações do ministro da Justiça e do presidente do Cade.

O PL de Aracaju está convicto de que o esforço para incompatibilizar Valmir com Bolsonaro e seus seguidores não tem como intenção e prioridade a reeleição do Presidente da República, pois esta atitude despreza o fato de que Valmir obteve quase meio milhão de votos por todo o Estado. Portanto, o apoio de Valmir interessa sim, ao PL e ao Presidente da República.

Fica evidente também que essa conduta não é puro antipetismo, pois se assim fosse estaríamos todos juntos pelo que nos une: a reeleição de Bolsonaro.

Quem age para afastar Valmir do palanque de Bolsonaro não tem como foco a reeleição do Capitão do Povo. O foco é eleger o candidato governista e lulista, aproveitando-se da militância bolsonarista, com o objetivo de manter intactas as relações que possuem com a Administração Estadual.

Enfim, é a realidade local que está determinando o comportamento de algumas forças políticas sergipanas contra Valmir, não é a política nacional. Assim fosse, estariam todos se respeitando e somando esforços em favor de Bolsonaro.

Para esse pessoal pouco importaria quem fosse o candidato de Bolsonaro ao Governo do Estado, a postura seria a mesma, qual seja, apoiar o candidato do atual Governador, independente do partido do candidato. Eles votariam em Rogério, se ele fosse o escolhido por Belivaldo.

A fidelidade deles não é a Bolsonaro, mas às relações que possuem com o Governo do Estado.

Nesse contexto, o PL de Aracaju prefere se somar a toda e qualquer força política que peça voto para o Presidente Bolsonaro e repudia toda e qualquer conduta que crie divisão entre os apoiadores do atual Presidente da República, especialmente as que estão sendo realizadas com o intuito de atacar Valmir de Francisquinho, um dos mais valorosos quadros nacionais do Partido Liberal.

A empresa brasileira de educação em medicina Afya (AFYA), listada em Nova York, disse nesta quinta-feira que assinou acordo para a aquisição do UNIT Alagoas e da FITS Jaboatão dos Guararapes, essa em Pernambuco, por 825 milhões de reais em dinheiro, no maior movimento de mercado de sua história.

A transação adiciona 340 vagas de medicina ao portfólio da Afya, para um total de 3.099.

Além disso, há um contingente de 84 vagas adicionais no UNIT, ou Centro Universitário Tiradentes Alagoas, que aguardam aprovação do Ministério da Educação.

Esse acréscimo pode elevar o negócio em até 105 milhões de reais, mais inflação corrigida a partir da data do fechamento da compra.

Com a operação, a Afya amplia sua presença no Nordeste e entra em Alagoas, segundo comunicado.

O valor da operação é de 825 milhões de reais, antes da dedução de dívida líquida que será calculada na data de fechamento do negócio, quando a empresa quitará uma parcela de 575 milhões de reais em dinheiro.

O restante será pago em três parcelas anuais de 250 milhões, 150 milhões e 50 milhões de reais, ajustadas pela Selic.

A Afya espera múltiplo EV/Ebitda de 5,8 vezes em 2024 já contabilizando as sinergias esperadas.

Além disso, a empresa projeta receita líquida para as duas faculdades de 261 milhões de reais em 2024, com os cursos de medicinas representando 87% desse valor.

A Afya afirmou que o negócio não inclui os direitos de marca de UNIT e FITS –Faculdade Tiradentes Jaboatão dos Guararapes–, que serão licenciados durante o primeiro ano de operação.

A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas e o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas manifestam a mais absoluta indignação diante das insinuações levianas e inverídicas contra o delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, Gustavo Xavier do Nascimento, citado no inquérito da Polícia Federal que apura denúncia de irregularidades com recursos da Assembleia Legislativa.

Tomando como base declarações da Delegada de Polícia Federal Mariana Cavalcante, numa evidente tentativa de criminalizar o diálogo institucional e assim estabelecer uma suposta ingerência política nas investigações, a ministra Laurita Vaz do STJ foi induzida a concluir que o governador do Estado, Paulo Dantas, teria interferido no processo que determinou o seu afastamento.

É preciso esclarecer que, ao contrário do que se quis demonstrar, o Delegado Gustavo Xavier cumpriu com seus deveres funcionais quando foi procurado pelo investigado José Everton e seu advogado para prestar depoimento na sede Polícia Civil. Ao tomar conhecimento de que o depoimento seria sobre abuso de autoridade na condução de José Everton para a Polícia Federal, o delegado Xavier imediatamente manteve diálogo por Whats App com a delegada Mariana para informá-la. Pediu que ela comparecesse ou mandasse representante para acompanhar o depoimento. Diante da negativa, comunicou que tomaria o depoimento, adotaria as providências legais no âmbito da Polícia Civil, instaurando o inquérito policial de atribuição da Polícia Civil, e encaminharia cópia do termo para a delegada da Polícia Federal, o que fez pelos canais oficiais.

Vale ressaltar que quando José Everton compareceu espontaneamente à delegacia, o conteúdo de seu depoimento anterior à Polícia Federal não era de conhecimento do delegado-geral, devido ao caráter sigiloso da investigação.

Entendemos que a versão falaciosa da delegada Mariana sobre o depoimento prestado à PC e, sobretudo, acerca do diálogo mantido com o delegado-geral, cuja cópia integral acompanha a nota, teve o objetivo de atender seus próprios fins, configurando uma afronta à verdade e à Polícia Civil de Alagoas, que sempre manteve cordial relacionamento com a Polícia Federal.

Nossa integral solidariedade, apoio e confiança no trabalho do Delegado Gustavo Xavier do Nascimento. As entidades de classe informam que estão estudando as medidas administrativas e judiciais cabíveis que serão adotadas contra a mencionada delegada.

Rubens de Andrade Martins

Presidente da SINDEPOL/AL

Antônio Carlos Azevedo Lessa

Presidente da ADEPOL/AL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou nesta quinta-feira (13) a decisão monocrática da relatora, ministra Laurita Vaz, que determinou o afastamento cautelar do governador de Alagoas, Paulo Dantas, até o fim de seu mandato, em 31 de dezembro. Dantas é investigado por suposta participação em organização criminosa que desviava o salário de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa de Alagoas. Na investigação, são apurados os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Ao referendar as medidas cautelares – que também incluem o sequestro de bens e valores de vários investigados, no limite de R$ 54 milhões –, o colegiado considerou as informações da Polícia Federal de que o desvio de verbas públicas teria continuado mesmo após Paulo Dantas deixar o cargo de deputado estadual para assumir o governo de Alagoas, e que o político teria utilizado o novo cargo em benefício do esquema.​​​​​​​​​

Para a Corte Especial, o afastamento do governador é necessário como forma de interromper as atividades do grupo criminoso e evitar interferências nas investigações.

“Causa espécie o tamanho da ousadia dos criminosos, liderados pelo atual governador do estado, de continuarem um esquema de corrupção dessa magnitude, baseado em saques regulares de vencimentos de servidores ‘fantasmas’ da Assembleia Legislativa, com posterior desvio do dinheiro para outras contas bancárias, pagamentos e dissimulações de movimentações, mesmo depois de deflagrada a operação policial”, afirmou a ministra Laurita Vaz. 

Investigados tiveram acréscimo patrimonial atípico

De acordo com a Polícia Federal, 93 pessoas foram nomeadas para cargos de confiança na Assembleia Legislativa de Alagoas, mas não exerciam as atividades para as quais foram designadas. Segundo a PF, os servidores fantasmas recebiam valores entre R$ 200 e R$ 600, enquanto o restante da remuneração era desviado pela organização criminosa.

Ao apresentar o seu voto à Corte Especial, Laurita Vaz repudiou “insinuações e afirmações levianas” que relacionaram as medidas cautelares determinadas por ela com motivações políticas. Segundo a magistrada, o advento do período eleitoral não é razão suficiente para adiar decisão urgente e de evidente interesse público. 

Laurita Vaz enfatizou que as medidas cautelares tiveram como base profunda investigação da Polícia Federal no âmbito da Operação Edema, que reuniu provas como extratos bancários, relatórios de inteligência financeira, depoimentos e imagens dos operadores do esquema em agências bancárias. 

Entre esse acervo probatório, apontou a ministra, foi identificada evolução patrimonial atípica do atual governador e de sua esposa – Marina Thereza Dantas, prefeita de Batalha (AL) – exatamente a partir do momento em que teria começado o esquema, em 2019. Apenas em operações de compra de imóveis, a PF detectou movimentação de mais de R$ 10 milhões. 

Alagoas ocupa última posição no ranking brasileiro de IDH 

Em seu voto, a ministra também ressaltou informações que indicam possível ingerência do governador alagoano no andamento do inquérito, por meio de autoridades locais – fato que poderia representar risco à instrução do processo de competência do STJ. Segundo a apuração policial, teria havido ameaças de morte a uma das testemunhas do esquema. 

“As condutas delituosas foram e continuam sendo cometidas com indizível escárnio, acumulando enormes prejuízos aos cidadãos e às instituições, a demandar pronta resposta do Poder Judiciário, oportunamente provocado, com quem repousa a derradeira esperança de corrigir desvios de conduta dessa natureza”, enfatizou.

Laurita Vaz lembrou, por fim, que os impactos negativos da atuação da organização criminosa são ainda mais graves por se tratar do estado brasileiro que ocupa o último lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Dos 28 entes políticos que concorreram nas Eleições Gerais de 2022, entre partidos e federações partidárias, apenas 12 conseguiram alcançar a cláusula de desempenho prevista para o pleito deste ano. As federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB Cidadania e PSOL Rede, bem como os partidos MDB, PDT, PL, Pode, PP, PSB, PSD, Republicanos e União elegeram deputados federais ou obtiveram votos suficientes para continuar recebendo recursos do Fundo Partidário. Ao atingir a cláusula, também permanecerão tendo acesso a tempo de propaganda em rádio e televisão durante os próximos quatro anos.

As demais 16 agremiações continuarão a existir, embora não recebam mais nenhum suporte financeiro de origem pública a partir de fevereiro de 2023. Se desejarem, poderão se fundir, ser incorporadas ou ainda constituir federações com outros partidos que tiveram melhor desempenho nas urnas.

Segundo os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 97/2017, as legendas precisavam obter, no último dia 2 de outubro, pelo menos 2% dos votos válidos, com no mínimo 1% da votação em um terço dos estados, ou teriam de eleger pelo menos 11 deputados federais distribuídos em no mínimo um terço dos estados.

A cláusula de desempenho passou a ser aplicada a partir das Eleições Gerais de 2018 e será reajustada de forma escalonada em todos os pleitos federais até atingir o ápice nas Eleições Gerais de 2030

O concurso 2.528 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (8) no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 04 – 15 – 22 – 53 – 56 – 60.

O próximo concurso (2.529), no sábado (15), deve pagar um prêmio de R$ 23 milhões.

A quina teve 64 ganhadores e cada um vai receber R$ 52.828,97. Os 4.684 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.031,18.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

A seleção brasileira despachou a Itália por 3 sets 1 nesta quinta-feira (13) e ficou a apenas um jogo de conquistar o título inédito no Mundial de Vôlei Feminino. A final será contra a atual campeã Sérvia, invicta na competição. O duelo será no sábado (15), às 15h (horário de Brasília), em Apeeldorn (Holanda). Lá se vão 12 anos desde a última vez que o Brasil chegou à final. Na ocasião o país foi prata ao ser superado pela Rússia, mesmo algoz da edição anterior (2006). A seleção foi bronze em 2014 e vice-campeã em 1994, ao perder para Cuba.

O triunfo sobre Itália, considerada favorita ao título, teve valor para lá de especial para a equipe comandada pelo técnico José Roberto Guimarães. Em julho, as rivais foram campeãs da Liga das Nações, ao ganharem do Brasil na final. A derrota das italianas na semifinal hoje (13) foi a segunda diante da seleção nesta edição do Mundial; na primeira fase elas já haviam perdido por 3 sets a 0.

A Polícia Federal (PF) informou à Agência Brasil que vai instaurar ainda hoje (13) um inquérito policial para apurar a atuação dos institutos de pesquisa de opinião pública. O procedimento administrativo para investigar se empresas do setor atuaram irregularmente, de forma a prejudicar o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), será conduzido pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência da PF no Distrito Federal.

A instauração do inquérito foi solicitada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, ao qual a PF está subordinada. No último dia 4, ou seja, dois dias após a realização do primeiro turno das eleições gerais, Torres anunciou, no Twitter, que tinha pedido a abertura de inquérito policial para apurar supostas “condutas que, em tese, caracterizam a prática de crimes perpetrados” por alguns institutos.

Nesta quinta-feira (13), o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, também pediu à Superintendência-Geral do Cade que analise se, no primeiro turno, houve erros intencionais nas sondagens de voto, caracterizando “suposta infração à ordem econômica”. A autarquia também está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Justificativas

Em uma nota divulgada no mesmo dia em que Torres anunciou ter solicitado a instauração do inquérito policial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública cita a chamada Lei das Eleições (nº 9.504, de 1997) que, entre outras coisas, estabelece que “a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa”.

No dia seguinte, Torres declarou a jornalistas que a investigação buscará esclarecer se houve manipulação dos resultados das pesquisas que apontavam que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liderava por ampla diferença a disputa presidencial, podendo inclusive ser eleito já no primeiro turno.

Encerrada a votação, Lula obteve 47,85% dos votos válidos (desconsiderados votos brancos e nulos). Um resultado que, considerando a margem de erro técnico, ficou próximo ao previsto pela maioria dos institutos de pesquisa. Já Bolsonaro alcançou 43,7%. Um percentual ao menos 7 pontos percentuais superior a algumas das principais pesquisas divulgadas à véspera do primeiro turno, que apontavam uma diferença de até 14 pontos percentuais a favor do petista.

“O inquérito [da PF] foi instaurado para esclarecer tudo isso; os números muito discrepantes da realidade das urnas”, disse Torres ao participar de um ato de campanha na companhia do presidente Jair Bolsonaro.

“Existem crimes que podem estar por trás disso aí e nada melhor que um inquérito na PF para esclarecer a população, para que ela possa exercer seu direito, para que pesquisas não fiquem direcionando questões de voto útil e outras questões”, acrescentou Torres.

Institutos

Em nota, a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) repudiou o que classificou como uma tentativa de “judicializar e politizar” a atuação das empresas do setor. “A Abep vê com indignação a instauração de tais procedimentos, uma vez que o trabalho dos nossos associados é realizado com valores e princípios éticos que pautam nossa conduta empresarial e profissional. A iniciativa de instaurar esse tipo de investigação durante o período da campanha do segundo turno, ocasião em que as empresas estão realizando o seu trabalho, demonstra mais uma clara tentativa de impedir a atividade de pesquisa científica”.

Segundo a entidade, as pesquisas de intenção de voto são “diagnósticos, não projeções dos resultados apurados nas urnas”. Portanto, apontam “tendências”, não podendo antecipar como os eleitores se comportarão no dia da votação, “de forma que discrepâncias entre os resultados das pesquisas” e a apuração oficial das urnas “são possíveis”.

“As pesquisas têm o papel de apresentar à sociedade um retrato do momento [em que são realizadas]”, sustenta a Abep, acrescentando que o comportamento dos eleitores está sujeito a diversos fatores até o momento definitivo da votação, e que as empresas filiadas seguem à risca normas internacionais, previstas no Código de Conduta da entidade e no Guia de Boas Práticas para Divulgação de Pesquisas, sendo supervisionada pelo Conselho de Autorregulamentação da própria associação.

Ontem, a Abep protocolou no Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na Superintendência da PF no Distrito Federal pedidos de acesso ao processo.

Parlamento

O assunto reacendeu, no Congresso Nacional, o debate em torno da divulgação de pesquisas eleitorais. No Senado, Marcos do Val (Podemos/ES) protocolou um pedido para que a Casa instaure uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar a atuação dos institutos. “Eles precisam se explicar”, escreveu o senador em suas redes sociais.

Na Câmara, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), se apresentou um projeto de lei que prevê penas para os responsáveis pelas empresas de pesquisa que divulgarem números diferentes dos resultados finais verificados nas urnas. Inclusive se ficar caracterizado que o erro não foi intencional. Segundo Barros, a intenção é punir quem “especula no jogo eleitoral e no mercado financeiro” a partir de eventuais “mudanças de humor” dos eleitores reveladas em pesquisas.

Embora, na Câmara, o projeto de Barros tenha sido pautado em regime de urgência, no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco não demonstrou a mesma disposição, sinalizando a intenção de submeter a proposta à ampla discussão. Para o senador, as penas previstas para o caso de erros são “absolutamente inadequadas”.

“Uma pesquisa numa quinta-feira, cujo resultado [nas urnas] não seja idêntico ou na margem de erro da pesquisa pode ser punida com quatro a dez anos de prisão [de acordo com o projeto]. Pena, inclusive, superior a peculato, corrupção. Evidentemente que isso não é adequado juridicamente. Por isso vamos ter a cadência necessária”, comentou Pacheco, defendendo que, no Senado, o tema seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para plenário.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (13) manter a decisão individual da ministra Laurita Vaz que afastou o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), do cargo até 31 de dezembro.

Na terça-feira (11), Dantas foi um dos alvos da Operação Edema, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para apurar supostos desvios de recursos públicos no estado, que teriam iniciado em 2019, quando o governador era deputado estadual.

Foram realizadas buscas e apreensões, o bloqueio de aproximadamente R$ 54 milhões em bens e valores na forma ressarcimento, além do afastamento.

De acordo com a investigação, o caso envolve supostos desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Alagoas por meio de funcionários fantasmas.

Votos

Os votos pelo afastamento foram proferidos pelos ministros Francisco Falcão, Nancy Andrigui, Herman Benjamim, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, além da relatora.

Votaram contra o afastamento os ministros João Otávio de Noronha e Jorge Mussi, e o ministro Humberto Martins se declarou suspeito para julgar o caso e não votou.

Defesa

Em nota divulgada após o afastamento, Paulo Dantas considerou a operação como “uma encenação de uma ala da PF” para prejudicar sua candidatura.

“Aos que acham que os alagoanos são manipuláveis por uma fake news travestida de oficialidade, a nossa campanha avisa: nosso povo não se rende a enganações e sabe muito bem a origem das mentiras. O recurso judicial será firme, e vamos seguir rumo à vitória”, declarou.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin pediu a palavra para fazer a defesa do governador, mas foi informado pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não cabia sustentação por tratar-se de questão de ordem da relatora.