O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.118, de 20 de maio de 2015, editada pela Câmara Municipal de Carmópolis. A decisão atende aos pleitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em setembro de 2018 pelo procurador-geral de Justiça à época, José Rony Silva Almeida.

De acordo com a ADI, o dispositivo contraditado conferia ao gestor carmopolense a faculdade de conceder a vantagem do percentual de até 200% de gratificação a servidores públicos municipais, sem apontar critérios legais, objetivos, ou seja, sem apontar causa jurídica para o pagamento de tal benefício.

O desembargador relator, Edson Ulisses de Melo ratificou o entendimento ministerial de que o art. 34 da Lei Municipal nº 1.118/2015, não apresenta compatibilidade com as disposições constitucionais que tratam da concessão de gratificações, eis que não ostenta critérios legais e objetivos para avalizar se o servidor público municipal detém ou não as condições para o percebimento da vantagem pecuniária.

Além disso, afronta os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, da razoabilidade e da eficiência, preceitos tão caros ao Estado democrático de direito, voltados para a proteção do interesse público primário.

“Atendendo aos pleitos ministeriais, concedo a medida cautelar pleiteada para determinar a suspensão da eficácia do art.34, da Lei Municipal nº 1.118/2015, até o julgamento definitivo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou o desembargador relator.

A situação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras (Fafen), voltou a ser discutida em Sergipe, não apenas pelo processo de hibernação iniciado no último dia 31, interrompendo as atividades gradativamente. Além disso, por meio de denúncias, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou uma fiscalização nesta terça-feira (05), para averiguar possível vazamento de amônia.

De acordo com o diretor-presidente da Adema, Gilvan Dias, o processo de hibernação da fábrica, antes mesmo de ser iniciado deve receber autorização do órgão ambiental, e em caso de descumprimento é passível de aplicação de multa.

“Eles vão ser multados porque eles já entraram em processo de hibernação, e para fazer isso eles teriam que ter uma autorização do órgão ambiental. E isso se obtém através do plano de hibernação, que deveria ser enviado antes da hibernação para que o órgão ambiental veja item por item e se possuem os requisitos legais para hibernar. E eles não tem essa autorização”.
Gilvan Dias, diretor-presidente da Adema

O Plano de Hibernação, bem como o relatório sobre o possível vazamento de amônia foi entregue somente nesta quarta-feira (05), após inspeção da equipe técnica da Adema.

Ainda segundo o gestor, a empresa já está ciente que receberá o auto de infração, que deverá ser expedido até o final desta semana. Sobre o valor exato da multa, Gilvan declarou que ainda não foi definido porque vai depender de fatores ligados ao impacto ambiental, questões sobre a estrutura da empresa e os estudos técnicos, mas poderá chegar até R$ 10 milhões, que é a margem que a lei faculta.

Gilvan destaca que, independentemente do procedimento a ser aplicado à fábrica, a legislação é muito clara quanto a autorização do órgão ambiental, da mesma forma que ele defende que a operacionalidade não deve ser reduzida, por colocar em risco toda a região e causar danos ambientais sérios.

“Eles têm reservatórios de amônia, ureia e outra substâncias. Ainda existe lá cerca de 75% de armazenamento destes produtos altamente tóxicos, nocivos para a vida humana e animal. Eles pretendem, de forma gradativa, acabar com esse reservatório, porém a avaliação dos técnicos diz que um tanque vazio é pior que um tanque cheio, podendo causar algum acidente. E isso demanda um cuidado maior, uma frequência da manutenção, que é o contrário do que eles estão propondo ao reduzir a operacionalidade”.
Gilvan Dias, diretor-presidente da Adema.

Enquanto a solução acerca da hibernação ou não da Fábrica de Fertilizantes não se define, a Adema se dedica aos estudos ambientais e à fiscalização sobre o monitoramento técnico das substâncias que se encontram armazenadas.

“A partir de hoje (07), uma comissão formada por técnicos irá se reunir para fazer todo o mapeamento, vistorias ‘in loco’, uma verdadeira força-tarefa. Diante das denúncias fomos até à fábrica e solicitamos o relatório dos detectores de amônia, que é um equipamento que existe na fábrica por orientação do órgão ambiental. Os índices apresentados no relatório que foi entregue hoje ainda estão sendo avaliados de forma muito minuciosa. Mas de qualquer forma, a Adema estará determinando a fábrica, que seja emitido semanalmente um relatório dos detectores de amônia, para uma melhor análise. Uma coisa é certa, não abriremos mão da manutenção frequente e o monitoramento semanal, sem falhas”, enfatizou Gilvan Dias.

Nada justifica a decisão do Governo de Sergipe de não pagar pela Carreta do Câncer, que ele mesmo comprou, inspecionou e que disse que pagaria.

No áudio, o secretário de Saúde, Valberto Lima (foto), diz claramente que o Estado tem os recursos, mas que só pagaria depois de receber a Carreta.

Semana passada, a empresa contratada mostrou a Carreta nas proximidades do Mercado Central e o governo preferiu não recebê-la.

Enquanto isso, mulheres com câncer, no interior do Estado, têm que sair de seus municípios para receber o atendimento.

O governador Belivado Chagas acaba de chegar no Hospital do Amor em Barretos (SP).

O hospital é especializado em tratamento oncológico e que é referência para todo Brasil.

O objetivo da visita é conhecer a operação hospitalar, além de estabelecer parcerias com a Fundação Pio XII para o desenvolvimento de ações conjuntas em Sergipe que visam o tratamento de pacientes oncológicos.

Na comitiva do governador estão presentes, o Secretário de Estado da Saúde, Valberto Lima, a interventora do Hospital Cirurgia, Márcia Guimarães, Dr. Rilton Moraes, diretor-técnico do Hospital Cirurgia, os deputados estaduais Luciano Bispo, Zezinho Sobral e Adailton Martins, Dr. Mário Adriano dos Santos, professor do departamento de Medicina da UFS, o cirurgião oncológico Carlos Kleber, a responsável técnica da Oncologia do Huse, Meirejane Oliveira Feitoza, Livia Angelica que é coordenadora de oncologia da Secretaria de Estado da Saúde, Dr. Ronne Almeida, promotor estadual da área da saúde, José Carvalho de Menezes, assessor da Secretaria de Estado da Saúde.

Nesta quinta-feira, 07, uma ação conjunta entre o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, a Secretaria da Justiça (Sejuc) e o Instituto Médico Legal (IML) elucidou o caso do homicídio que vitimou o detento Wesley Santos Silva no Complexo Penitenciário Doutor Manoel Carvalho Neto (Copemcan), na tarde da última quarta-feira, 30 de Janeiro.

Logo após o ocorrido, houve a repercussão da suspeita de que a morte do detento teria sido provocada por uma arma de fogo. Entretanto, a partir da apuração do caso feita pelo DHPP, e da autorização da Sejuc, a polícia analisou as imagens provenientes das câmeras de segurança do Copemcan e chegou à conclusão que o detento foi vítima de perfurações de um vergalhão.

“Os detentos estavam reunidos, de repente começa uma correria e a vítima é perseguida pelo pátio. Em determinado momento, o rapaz é atingido no abdômen e imediatamente nas costas. Ferido, ele corre em direção à cobertura onde os guardas do sistema estão, põe a mão na barriga e em seguida caí”.
Thereza Simony, diretora do DHPP

De acordo com a Sejuc, os detentos passam por, praticamente, duas revistas semanais realizadas pelo Copemcan, como medida de segurança, mas o vergalhão utilizado no crime foi retirado da própria estrutura do complexo. “O que nós observamos é que se trata de um vergalhão extraído da estrutura da unidade prisional, da parte de alvenaria do presídio, eles retiraram uma parte do ferro e fizeram dele um instrumento perfuro contundente”, explica o secretário da Justiça e da Cidadania, Cristiano Barreto. Ele ainda ressalta que a utilização das imagens foi decisiva para elucidação do crime, pois caso não houvesse, seria improvável a confirmação do objeto utilizado.

O diretor do Instituto Médico legal, José Aparecido Cardoso, esclareceu a indefinição inicial por parte da perícia da causa da morte do detento. “O vergalhão causa um ferimento arredondado, como disseram que poderia ser arma de fogo, vimos o tipo do ferimento. Ele tinha sinais de entrada e saída, no dorso seria a entrada e no abdômen seria a saída.”

“Se fosse arma de fogo, obrigatoriamente teria que ter lesões nos pulmões, diafragma ou talvez no coração, o que não se apresentava, além de sangue em abundância. O que se percebeu, após as imagens e perícia precisa, é que instrumento causador foi um pedaço de vergalhão”.
José Aparecido Cardoso, diretor do Instituto Médico legal

Segundo a delegada Thereza Simony, os familiares, ao terem conhecimento das imagens, se convenceram que realmente a causa da morte não estava relacionada à arma de fogo. Já a motivação do crime ainda vai ser apurada durante a instrução do inquérito. Os participantes da ação já foram identificados como: Edson dos Santos Nascimento, Elisson Araújo da silva, Genisson de Melo Santos Filho, José Aderval Lira de Menezes e Wallas Henrique de Jesus Franco Santos e serão indiciados pelo DHPP.

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE), apontou que as vendas de veículos novos no estado totalizaram 1.424 unidades, em janeiro deste ano.

O número de veículos novos aqui referido, diz respeito à soma dos montantes de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus licenciados, pela primeira vez, no período em análise. O primeiro emplacamento do veículo é considerado como venda, por causa do prazo estabelecido em lei para isto. Ou seja, o prazo é de 15 (quinze) dias consecutivos após a data de saída do veículo da loja, localizada no estado.

Em termos relativos, verificou-se aumento de 9,5%, em relação às vendas no mesmo mês do ano passado. No comparativo com o mês imediatamente anterior (dezembro/2018), registrou-se retração de 13,5%.

Vendas por segmento em Janeiro/2019

As vendas de automóveis e comerciais leves totalizaram 1.367 unidades, apresentando um acréscimo de 8,3%, em relação a janeiro de 2018. Quando comparado com o mês imediatamente anterior, dezembro último, notou-se uma contração de 9,9%.

Entre os veículos pesados, o segmento de caminhões registrou a comercialização de 46 unidades, no mês analisado. Em janeiro deste ano, o segmento teve um aumento de 24,3% nas vendas quando comparado com o mesmo período do ano anterior (janeiro/2018).

Já o segmento de ônibus comercializou onze unidades no mês de janeiro último, apresentando declínio nas vendas de 62,1%, quando comparado ao mês anterior (dezembro/2018).

Outros segmentos

As vendas e o licenciamento de ciclomotores, motocicletas e motonetas, a partir de 50 cilindradas, de acordo com a Lei 13.154/2015, somaram 1.298 unidades, no mês em análise, assinalando uma elevação de 9% na comparação com o mês de janeiro do ano passado. Já em relação ao mês de dezembro de 2018, foi registrado aumento de 25% nas vendas.

O governador Belivaldo Chagas (PSD) exonerou o irmão do ex-deputado estadual Robson Viana (MDB), primeiro suplente de sua coligação nas eleições de 2018.

De uma só canetada, Belivaldo exonerou o Presidente da Fundação Parreira Hortas, Ary Leite, indicado pelo ex-deputado, e o Diretor do Hemose, Sérgio Viana, irmão de Robson.

Com as exonerações, Belivaldo deixa claro que não quer conversa política com o ex-deputado.

Em jogo realizado na noite desta quarta-feira, 6, na Arena Baptistão, o Itabaiana foi derrotado pelo Paraná por 5 a 2.

Uma vergonha!

Com a goleada, o Itabaiana foi eliminado da Copa do Brasil.

O deputado estadual Capitão Samuel (PSC) pode ser candidato a prefeito de um dos municípios da Grande Aracaju.

Ontem, foi discutida, entre parlamentares, a possibilidade de Samuel disputar a Prefeitura de São Cristóvão.

A Corte Especial do Superior Tribunal Justiça condenou o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas Cícero Amélio à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e perda do cargo.

Ele está afastado do tribunal desde 17 de agosto de 2016, quando o STJ recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, pelos supostos crimes de prevaricação e falsidade ideológica.

Na Ação movida pelo MPF, Cícero é acusado de ter usado o cargo de presidente do tribunal para dificultar o julgamento das contas do ex-prefeito de Joaquim Gomes, em Alagoas, Benedito de Pontes Santos.

O relator da ação penal foi o ministro Herman Benjamim, que deu voto favorável à condenação do conselheiro.

Vendas por segmento em Janeiro/2019

Outros segmentos

Referentes