O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014 (relembre aqui). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio
O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. Não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular (leia mais aqui). Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação.
Marco Vieira / ASN
No retorno da transmissão do Programa Papo Reto, realizada não apenas pelas redes sociais do governo de Sergipe, mas por meio da Fundação Aperipê, o governador Belivaldo Chagas respondeu às perguntas da população. E entre os primeiros questionamentos, o governador tratou da polêmica sobre a situação da carreta que está em Aracaju para o trabalho preventivo que a Secretaria de Estado da Saúde realiza e anunciou autorização para licitação de outro veículo no modelo utilizado pelo Hospital de Amor, em Barretos.
Em recente visita à unidade em Barretos, Belivaldo e representantes das equipes técnicas da área da Saúde conheceram o sistema de assistência na prevenção e tratamento dos pacientes oncológicos, bem como o atendimento prestado por meio das carretas.
“Estamos buscando uma parceria entre aqueles que cuidam das pessoas em Barretos, aqueles que têm o know-row de atendimento na área de oncologia dentro do Hospital de Amor. Eles têm uma área de fabricação de carretas. Conversando com os técnicos de lá, vimos que não há a necessidade de um aparelho de ultrassom dentro da carreta, o que exige a presença constante de um médico e, automaticamente, encarece esse tipo de trabalho”, declarou o governador, se referindo ao aparelho existente na carreta alocada em Aracaju.
O governador já solicitou uma avaliação técnica que ateste condições favoráveis de funcionamento e de manutenção dos equipamentos que constam na carreta que já está em Sergipe.
“É uma prioridade a prevenção e o tratamento de câncer. Mas o que me preocupa com relação à carreta que está aqui é que ainda não conhecemos a assistência técnica do mamógrafo instalado. Pedimos que o hospital de Barretos nos encaminhe para que tenhamos pareceres que garantam que esse mamógrafo pode ser utilizado”.
Belivaldo Chagas
Para ampliar o serviço de prevenção que deverá acontecer da capital ao interior do estado, o governador já autorizou lançamento de edital de licitação para a aquisição de uma nova carreta, tendo como referência os padrões aplicados nos veículos vistos em Barretos.
Ainda durante a transmissão do Programa Papo Reto, o governador declarou estar ciente da ação movida pelo Ministério Público Estadual dando o prazo de 30 dias para o funcionamento do veículo que está em Sergipe. Belivaldo não excluiu a postura do MPE, citou a presença do promotor Rony Almeida durante a ida à Barretos e declarou que o Estado prestará todos os esclarecimentos.
“Encaminharei para o Tribunal de Contas de Sergipe e para o Ministério Público Estadual as informações técnicas que terei nos próximos dias. Se todas forem verdadeiras, de imediato irei pagar os R$2,7 milhões da carreta. Se as especificações técnicas não baterem com a realidade, mandarei devolver a carreta, para que seja trocado o mamógrafo. Estou dedicado a fazer o maior programa de prevenção do câncer de colo do útero, de mama e de próstata da história do Estado de Sergipe”, afirmou.
Carreta utilizada no hospital de Amor, em Barretos.
Tratamento oncológico em Sergipe
O governo do Estado, por meio do Centro de Oncologia do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), acolhe e trata centenas de pacientes. Em 2018, foram 159 pessoas tratadas com 18.528 sessões de quimioterapia. Já na radioterapia, foram 720 pacientes tratados na Unidade, 17.851 sessões, o que resultou em mais de 80% de alta (587 pacientes). O Centro de Oncologia do Huse realizou 33.157 consultas ambulatoriais, uma média de 2.763 atendimentos mensais. Além disso, o Huse passou por grandes avanços em 2018, tanto no contexto de melhorias estruturais, como na assistência prestada ao paciente na unidade a exemplo da entrega da nova Unidade de Radioterapia com o segundo aparelho de Acelerador Linear, duplicando a capacidade de atendimento dos pacientes. O governo também tem investido em parcerias para o tratamento oncológico com a ampliação de contrato para prestação de serviços aos pacientes do SUS. A Clinradi, um dos parceiros, disponibiliza exames de ressonância e tomografia, com e sem contraste e sedação, assim como, pela primeira vez, o exame de PET Scan, para os serviços de oncologia.
O deputado federal Laercio Oliveira (PP) garantiu ao NE Noticias que não será candidato a coordenação da bancada sergipana no Congresso Nacional.
A ProcuradorIa Geral do Estado (PGE) manifestou pelo indeferimento do pedido de Pensão Especial do ex-governador Antonio Carlos Valadares (PSB).
A pensão havia sido suspensa até outubro de 2018.
O parecer mais recente da PGE mantém o indeferimento.
Jorge Henrique / ASN (arquivo)
O governador Belivaldo Chagas (PSB) disse há pouco que não autorizou o pagamento da Carreta do Câncer porque não há garantia de que o mamógrafo possa ter assistência no Brasil.
A declaração foi dada durante o “Papo Reto”, a Live do governador.
O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada para que o Estado de Sergipe, no prazo de 30 dias, evide todas as providências necessárias para colocar em funcionamento a “Carreta das mulheres” – carreta de atendimento oncológico de prevenção ao câncer em mulheres, sob pena de bloqueio da conta única do Estado, na quantia de R$ 2 milhões, 709 mil e 995 reais.
GACC / SE (arquivo)
De acordo com a ACP, a Carreata da Mulher foi adquirida por meio de licitação, com dinheiro oriundo da sobra do duodécimo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pactuou, através de um Termo de Compromisso celebrado com o Governo do Estado, SES, membros do Crafi e outros órgãos em novembro de 2017, que os recursos seriam devolvidos para a aquisição da carreta feminina, no valor do contrato de mais de R$ 2,7 milhões, assinado no ano de 2017, pelo ex governador Jackson Barreto, pelo ex-secretário de Saúde Almeida Lima e o conselheiro da Corte de Contas, Clóvis Barbosa.
A carreta encontra-se em solo sergipano, todavia inativa, haja vista que não houve o seu recebimento, pois o Governo do Estado passou a adotar o entendimento de que o superávit devolvido pelo Tribunal de Contas para o Tesouro Estadual, caindo na conta única, não se trata de verba vinculada para o atendimento específico do Programa – Saúde Já – da Secretaria do Estado da Saúde.
De acordo com o promotor de Justiça dos Direitos à Saúde, Manoel Cabral Machado Neto, antes de ajuizar a Ação Civil Pública, o MP vem realizando diversas tentativas extrajudiciais para tentar resolver as questões.
A busca pelas mais eficientes e inovadoras soluções para os problemas da cidade motivou o prefeito Edvaldo Nogueira a reunir todo o secretariado na manhã desta terça-feira, 12, para apresentar a plataforma Bright Cities, ferramenta que reúne indicadores sobre Cidades Inteligentes de todo o mundo. Dois gestores da empresa expuseram o funcionamento do sistema e de que modo ele pode contribuir na superação de problemas recorrentes com o uso da tecnologia e baseado em experiências exitosas de outras localidades.
Ana Lícia Menezes / PMA
“Queremos dar um salto de qualidade na prestação dos serviços na nossa cidade. Em dois anos, desenvolvemos um grande trabalho de reconstrução, baseado num Planejamento Estratégico, que apresentou, efetivamente, resultados positivos. Agora, entramos na fase do Avanço, o que significa dizer que precisamos potencializar os benefícios para a população, corrigir rumos e inovar. Acredito que a plataforma Bright Cities será importante neste processo, pois nos dará condições de encontrarmos novas para velhos problemas, baseados em experiências que já deram certo em outras cidades do mundo”, afirmou o prefeito.
Os pesquisadores Raquel Nannini e Pedro Peracio, da Bright Cities, detalharam o funcionamento da plataforma. De acordo com ela, o sistema utiliza “dados de uma forma inteligente para identificar, aprender e evitar problemas”. “São três passos: o primeiro é a identificação da situação atual; em seguida, acontece a busca da melhoria do serviço, com base em experiências de outras cidades e a partir dos dados que possuímos, e como terceiro passo se faz a análise preditiva, para se antecipar e evitar os problemas. Apresentamos soluções globais dentro da realidade de cada cidade. Uma cidade inteligente, humana e criativa, como Aracaju planeja ser, vai nos salvar deste caos urbano em que vivemos”, afirmou ela.
Para o prefeito Edvaldo Nogueira, que conheceu a plataforma durante o Congresso Mundial de Cidades Inteligentes, do qual participou no ano passado, em Barcelona, na Espanha, destacou que o serviço funcionará como “um facilitador”. “O Bright Cities é um ponto de partida, pois ele agrega soluções para problemas das cidades de todo o mundo, então ele potencializa a nossa capacidade de compreensão e abre perspectivas novas de soluções”, reforçou.
Após a reunião, ficou definido que uma comissão formada por secretários municipais estudará a proposta do Bright Cities e sua efetiva contribuição para a realidade local, para, a partir daí, definir os passos relacionados à prestação do serviço para a Prefeitura de Aracaju.
Os proprietários de veículos com qualquer final de placa já podem buscar os canais de comunicação para solicitar o Licenciamento/IPVA 2019. O calendário de pagamento já está disponível no site do Detran/SE. O prazo é até o próximo dia 28 para pagamento em cota única e aproveitar o desconto de 10% no valor do IPVA. Para tanto, o contribuinte não deve ter débitos do imposto relativo a exercícios anteriores.
Além do portal de autoatendimento do Detran, existem outras ferramentas para obter o Licenciamento 2019: a) Aplicativo ‘Detran-SE Digital’; b) Totens de autoatendimento, localizados nas unidades de atendimento do Detran/SE; c) Caixas eletrônicos do Banese; d) Unidades de atendimento em horário de expediente na capital e interior do Estado.
Divulgação / Detran
Vale ressaltar que o Detran/SE dispõe da modalidade de cartão de crédito. Com isso, o cidadão pode a qualquer hora pagar débitos e/ou licenciamentos de forma parcelada em até 12 vezes, conforme bandeira do cartão.
Caso o cidadão escolha quitar o licenciamento sem desconto no IPVA deve se atentar ao mês corresponde à sua placa.
Com quatro nomes à frente, será realizada nesta terça, 12, reunião com deputados federais e senadores que definirá a coordenação da bancada federal. Os deputados Bosco Costa, Laercio Oliveira, Fábio Reis e o Senador Alessandro já colocaram nome à disposição. O escolhido precisa ter maioria absoluta dos integrantes regionais nas duas Casas. Ao menos cinco dos oito deputados federais; e dois dos três senadores. A bancada se reúne hoje, às 18h, no gabinete da senadora Maria do Carmo, no Senado Federal.
Arquivo / NE Notícias
O coordenador participa de reuniões internas representando os integrantes e, ainda, define para onde irão as emendas ao orçamento da bancada. O coordenador também participa de reuniões da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, órgão interno que define os recursos federais para cada região, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e também a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com o objetivo de discutir a
atual situação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen), localizada no
município de Laranjeiras, secretários do Governo do Estado estiveram reunidos
nesta segunda-feira, 11, com representantes políticos dos poderes Legislativo e
Executivo, empresários, líderes sindicais, comunitários e sociedade civil, numa
reunião ampliada realizada pelo senador Alessandro Vieira.
Marco Vieira / ASN
Representando o governador Belivaldo Chagas, o secretário Geral do Governo, José Carlos Felizola (foto), e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia (Sedetec), José Augusto Pereira, participaram do debate e destacaram os esforços realizados pelo Governo de Sergipe nos últimos meses para suspender a hibernação e para buscar soluções que atendam à problemática que envolve a fábrica administrada pela Petrobras.
“O governador Belivaldo Chagas, atento a essa importante demanda, estará em Brasília em breve, para audiências com o vice-presidente da República e também com outros parlamentares, com pedidos de reunião com ministros, sobretudo de Minas e Energia e com o presidente da Petrobras, para que possamos colaborar com o funcionamento desta importante fábrica que atua no estado. Mas, o importante é que toda sociedade participe dessa discussão. E esse momento, como foi feito aqui, aberto inclusive para que a sociedade civil possa dialogar é fundamental”, afirmou Felizola.
O secretário da Sedetec também participou da discussão, levando dados técnicos relacionados à produção de fertilizantes no Brasil. Segundo José Augusto, as fábricas de fertilizantes cumprem um papel fundamental no país de desenvolvimento da agricultura e da economia.
“Fechar a Fafen significa destruir a agricultura. Se o país tem a pretensão de ser um celeiro agrícola, um produtor agrícola, como é que se fecha a fábrica de fertilizantes? Na prática, temos hoje duas fábricas de fertilizantes nitrogenados em atuação no país. Essas duas fábricas em conjunto respondem a 20% da produção de fertilizantes. Os grandes produtores de grãos, a exemplo de China, Índia e Canadá, exigem pelo menos 50 % da produção de fertilizantes seja feita em solo pátrio. Portanto, ter uma produção de fertilizantes abaixo de 50% é colocar o país em risco”, ressaltou José Augusto.
Mediador da discussão, o
senador Alessandro Vieira também reforçou o importante papel do governo do
Estado neste processo e destacou a importância do debate realizado. “Quero
destacar a alegria em realizar esse primeiro debate, tão importante, e com
importantes encaminhamentos discutidos. Acredito que a união de esforços trará
êxito a essa luta dos sergipanos e quero dizer que cada um de vocês, que
estiveram aqui hoje discutindo essa temática tão importante, também passam a
ser responsáveis por essa operação que estamos realizando, que é de salvar a
Fafen”, disse Alessandro.
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