Por que a decisão do STF preocupa os procuradores da Lava Jato?

Nos últimos dias, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná criticaram publicamente a possibilidade do STF decidir pelo envio das investigações à Justiça Eleitoral. Em nota publicada na segunda-feira (11), o grupo alerta para o que dizem ver como riscos à operação. 

“Se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações, em curso ou já concluídas por sentença, correrão risco de serem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos”, diz um trecho. 

“Para o MPF [do Paraná], os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos. Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade”, diz a nota. 

Ex-integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi ainda mais enfático. Disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o envio para a Justiça Eleitoral pode representar “a destruição da Lava Jato”. 

“Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex (do Guarujá) não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral”, disse ele.

“É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão”.

Carlos Fernando dos Santos Lima em entrevista publicada nesta quarta-feira (13), antes do início do julgamento no STF.

Ao longo do julgamento, alguns ministros do STF mostraram irritação com os comentários dos procuradores. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, anunciou que vai pedir a punição de um dos procuradores da Lava Jato, Diogo Castor. Ele publicou um texto contra o envio dos casos para a Justiça Eleitoral. No fim da tarde de quarta-feira, a força-tarefa decidiu suspender qualquer comentário público sobre o assunto. 

Antônio Carlos de Almeida Castro é um dos principais advogados de réus da Lava Jato no STF – e é conhecido por suas posições críticas à operação e aos investigadores de Curitiba. “Quando os procuradores fazem essas críticas, é porque eles sabem que não têm o direito ao seu lado. São muito bons de marketing, mas não têm uma boa estrutura jurídica. A Lava Jato não vai acabar, isto é um jogo de retórica dos procuradores”, disse à BBC News Brasil.

“O argumento usado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela força-tarefa (da Lava Jato) não é um argumento jurídico. É na verdade quase intimidatório e desrespeitoso com a Justiça e o STF, na medida em que alega que a Justiça Eleitoral não tem competência para resolver os casos”, diz ele. “Os procuradores poderiam ter usado o prestígio de que dispõe para que a Justiça Eleitoral fosse melhor aparelhada, então”, completa. 

Qual pode ser o verdadeiro impacto para a Lava Jato?

Todos os casos de corrupção que tenham relação com crimes eleitorais, como o de Caixa 2, podem ser julgados pela Justiça Eleitoral – mas a decisão será tomada caso a caso. 

A decisão pode abranger casos que estão hoje no STF, mas que seriam enviados para a primeira instância – quando o político perde o foro privilegiado ou quando o crime não têm relação com o mandato.

E afetará também processos que estão na 1ª instância da Justiça Comum, tanto na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) quanto em outros Estados. 

Uma parte relevante dos casos da Lava Jato poderá sair da alçada dos investigadores da força-tarefa de Curitiba – um grupo formado por 14 procuradores da República e apoiado por mais de 50 profissionais (assessores, técnicos e especialistas). 

Marilda Silveira é especialista em direito administrativo e eleitoral e professora da Escola de Direito do Brasil (EDB). Segundo ela, os próprios juízes responsáveis hoje pelas investigações poderão enviar os casos para a Justiça Eleitoral. Se não o fizerem, caberá às defesas dos envolvidos pedirem o envio.

Ela diz também que a anulação das condenações já feitas é improvável. “Existem argumentos pelos dois lados, mas a doutrina mais aceita no direito brasileiro é a de que não há essa possibilidade (de anular). O próprio STF, ao terminar o julgamento, deve fazer o que se chama de ‘modulação de efeitos’, determinando o que acontecerá ou não com os processos”, diz. 

Há ainda uma outra questão envolvendo a Justiça Eleitoral: seus integrantes são trocados com mais frequência que aqueles da Justiça Comum. Os procuradores que atuam neste ramo do Judiciário, por exemplo, têm mandato com dois anos de duração. 

Trocas também são frequentes nos tribunais eleitorais. Nos próximos sessenta dias, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicará dois integrantes que passaram a julgar casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo. 

Quais casos seriam afetados?

A maior parte dos inquéritos da Lava Jato que estão no STF têm origem nas delações dos executivos da empreiteira Odebrecht (janeiro de 2017) e do frigorífico JBS (maio de 2017). E, em muitos desses casos, as suspeitas envolvem o uso de supostas doações eleitorais como forma de pagar propina a políticos. 

Há alguns casos derivados destas duas delações que estão na 1ª Instância da Justiça, no Paraná e em outros Estados. 

Por isso, é possível supor que parte relevante desses casos possa ir para a Justiça Eleitoral. 

Apesar disso, não é possível ainda saber exatamente quais casos serão enviados – pois isto depende da forma como o STF encaminhará a decisão. À BBC News Brasil, a força-tarefa da Lava Jato disse não ter levantado quantos processos seriam afetados, justamente por que esta informação “depende de como seria o encaminhamento dado pelo STF”.

Leia reportagem completa da BBC Brasil