Durante a Sessão da Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (19), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, dois projetos de autoria do Poder Judiciário, nas Comissões Temáticas e em plenário.
O primeiro deles dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário que, em razão do cumprimento de suas funções, tenham falecido em decorrência da covid-19.
A prova do falecimento em decorrência da covid-19 será feita por relatório médico emitido pela CEMED (Centro Médico) após a entrega dos documentos necessários, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. O valor do seguro devido aos dependentes do servidor público efetivo ou comissionado será de R$ 15 mil.
Vencimento básico
Outro projeto do Poder Judiciário, que foi aprovado, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A proposta aprovada revisa em 3% o vencimento a partir de 1º janeiro de 2021.
NOTA DO DEPUTADO GILMAR CARVALHO
Tenho cobrado permanentemente, na imprensa e na Alese, o cumprimento do mandamento constitucional de revisão anual de salários dos servidores.
Infelizmente, não tenho sido atendido.
Defendo, como já defindi na imprensa e na Alese, que TODOS os sindicatos de servidores ajuízem ação única fundamentada na mesma decisão do Poder judiciário para os seus servidores, independente do que fizeram até agora.
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.