3 ações contra projeto aprovado por deputados de Sergipe

Nesta quarta-feira (3), foi divulgado que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (Sindisan) protocolou três ações judiciais contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que cria a microrregião única de saneamento.

A categoria acredita que o PLC abre caminho para a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e alegou que a audiência pública realizada para discutir o projeto foi ilegítima.

“A audiência foi convocada na surdina, sem divulgação junto à população, prefeitos e vereadores, com apenas dois dias úteis até a sua realização. O resultado foi os idealizadores mais queriam: ninguém apareceu para acompanhar o audiência pública, feita apenas para dar verniz de legitimidade à armação do governo”, disse o Sindisan.

Ainda, o sindicato destacou que a distribuição para o plantão judiciário ocorreu em virtude dos feriados, mas a obtenção de liminar foi negada pela juíza, que considerou inadequado antecipar o mérito em sede de liminar. Assim, a audiência foi mantida.

Entenda o caso

O governo do Estado solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um diagnóstico da situação do sistema da Deso e foi indicada a aderência a um modelo de concessão parcial, em que a captação e o tratamento da água continuariam sendo responsabilidade do Estado.

Já a distribuição ficaria a cargo da iniciativa privada. Essa decisão de concessão parcial ainda precisa ser votada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para que seja implantada. A votação, por sua vez, ainda não possui data prevista.

No entanto, no dia 23 de dezembro foi aprovado o PLC 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), alterando a Lei Complementar 176/2009. Com a aprovação, as 13 microrregiões do estado serão extintas e será criada uma única unidade que abastecerá os 75 municípios sergipanos.