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A partir desta sexta-feira (1º), os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança.

Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco.

Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel.

Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE.

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Em nota emitida há duas semanas, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano.

“A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao Governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial.

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Falta de recursos

O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros.

Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano.

A vereadora Emília Corrêa (PL), prefeita eleita de Aracaju, deve renunciar ao mandato para organizar sua administração. Ela havia retornado à Casa [vídeo abaixo] na manhã de terça-feira (29), de onde estava licenciada (sem remuneração) desde o dia 22 de agosto.

Com sua renúncia, pode assumir o mandato o Primeiro Suplente de sua coligação.

A renúncia de Emília deve ocorrer no próximo mês de novembro.

Reprodução

Perfil

Natural de Lagarto, em Sergipe, Emília Corrêa tem 62 anos, é advogada, defensora pública aposentada e comunicadora de rádio e TV. Participou da primeira campanha eleitoral em 2012, quando ficou como suplente na Câmara Municipal de Aracaju e assumiu o mandato entre março de 2013 e abril de 2014. Em 2016, foi eleita vereadora e reeleita em 2020.

Em um pronunciamento contundente no plenário do Senado Federal [vídeo ao final do texto], nesta terça-feira, 29, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) criticou duramente o relatório apresentado pelo Senador Laércio Oliveira (PP/SE) ao Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), acusando-o de comprometer os investimentos estratégicos da Petrobras em Sergipe. Carvalho destacou que a manobra legislativa, inserida de forma arbitrária, ameaça diretamente o desenvolvimento econômico do estado e a segurança energética do país.

Em discurso, à tribuna, senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Pedro França|Agência Senado

“Estamos diante de uma irresponsabilidade legislativa que pode custar caro a Sergipe e ao Brasil. Em vez de avançarmos com projetos que gerariam milhares de empregos e fortaleceriam nossa independência energética, vemos um relatório com um ‘jabuti’ que joga contra o futuro do país e dos sergipanos”, disparou o senador se referindo à inclusão de um novo capítulo no relatório, que altera a Lei do Gás (Lei 14.134/2021), sem qualquer discussão ou estudo prévio, criando uma grave insegurança jurídica para o setor.

Carvalho ressaltou que, no exato momento em que a Petrobras se prepara para licitar a construção de plataformas de produção de gás em águas profundas no litoral sergipano, a emenda introduzida por Laércio inviabiliza os investimentos. “Essa alteração é desastrosa para Sergipe, onde a Petrobras tem projetos vitais como o Sergipe Águas Profundas (SEAP) e o Projeto Raia, que juntos poderiam injetar mais de R$ 80 bilhões na economia e gerar cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos”, afirmou o senador.

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“Me espanto que essa proposta tenha vindo logo de um senador sergipano que defende tanto esse setor. Caso isso vá adiante a Petrobras não volta para Sergipe e nós teremos a responsabilidade consignada de quem foi o pai do não retorno da Petrobras ao estado de Sergipe”, acrescentou.

Além ao criticar a proposta de um teto de 50% para o mercado de gás sem base técnica, algo que limitaria a atuação da Petrobras, o senador apontou que essa medida prejudicaria profundamente a atratividade dos projetos em andamento. “Não se faz política energética no escuro, com imposições arbitrárias que desestabilizam o mercado e afugentam investimentos. Este relatório, se aprovado, será o enterro dos grandes projetos de gás em Sergipe e no Brasil”, alertou Rogério.

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O senador também denunciou que, com a nova regra, a Petrobras perderia o controle sobre o gás associado ao petróleo, o que poderia forçar a interrupção da produção de óleo, trazendo prejuízos imediatos ao país e agravando a crise energética. Estamos falando de uma intervenção que beneficia interesses privados e fragiliza a soberania energética nacional. Isso não é transição energética, é sabotagem do futuro”, criticou.

Ao final de seu discurso, Rogério Carvalho fez um apelo incisivo para que o senador Laércio modifique o teor do relatório, retirando as emendas que comprometem os projetos de gás e energia no estado. “Se queremos um país soberano e um Sergipe forte, precisamos garantir que a PETROBRAS continue a investir, gerando empregos e desenvolvimento para nossa gente, e não aceitar imposições que nos levam ao retrocesso”, concluiu o senador.

Reprodução

Assessoria de comunicação do Senador

O Prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana (MDB), expressou sua insatisfação com o governador Fábio Mitidieri que, segundo ele, o recebeu apenas uma vez desde que assumiu a chefia do Executivo Estadual.

Marcos Santana de São Cristóvão
Marcos Santana|Divulgação

Em entrevista ao Jornal da Fan, na manhã desta quarta-feira (30), Santana destacou a importância de São Cristóvão, a quarta cidade mais antiga do Brasil, e lamentou a falta de apoio do Governo Estadual.

Ele também fez um apelo ao governador para que receba o prefeito eleito Júlio, apoiado por Santana, que venceu as eleições com 53,74% dos votos no primeiro turno.

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Faltando poucos meses para o fim de seu mandato, o prefeito suplicou para que o diálogo institucional prevaleça:

“Eu quero pedir ao governador do Estado para que receba Júlio, assim como ele disse que iria receber o candidato dele”.

A vitória de Júlio (União) representou uma derrota significativa para Fábio Mitidieri, que apoiava o candidato adversário. Ou seja: foi o grande derrotado no município.

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Na manhã desta quarta-feira (30/10), a Polícia Federal deflagrou a Operação Cagliostro, que apura suspeita de fraude ao sistema Desarma, mantido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENASP para o gerenciamento da entrega voluntária de armas de fogo, acessórios e munições por seus proprietários ou possuidores em troca do recebimento de indenização.

PF/Arquivo

Na ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, um em Aracaju/SE e outro em Contagem/MG, que resultaram na apreensão de seus celulares e outros materiais a serem submetidos a exames periciais e análise policial em busca de elementos relacionados aos fatos sob investigação.

A operação, iniciada a partir de uma notícia-crime apresentada pela SENASP, identificou um aumento atípico no número de entregas de armas de fogo registradas no sistema Desarma em um ponto de coleta de Sergipe, ocorrida entre os anos de 2021 e 2023.

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A investigação visa a identificar indícios de conluio entre pessoas ligadas aos fatos e a divisão dos valores recebidos de forma indevida por decorrência das entregas fraudulentas, além de localizar armas de fogo que deveriam ter sido recolhidas ao Exército Brasileiro em campanha de desarmamento e não o foram.

Os investigados podem responder pelos crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informática, com penas de até 12 anos de reclusão.

A Secretaria da Segurança Pública lamenta a morte do jovem Ithalo dos Santos Nascimento, de 25 anos, em uma ocorrência registrada no final da noite de segunda-feira, dia 28, num posto de combustíveis na Avenida Mário Jorge Vieira, em Aracaju.

A SSP manifesta sua preocupação e repudia o uso político de situações como esta, como ocorreu ao longo do dia, destacando que críticas prematuras e infundadas podem desqualificar o trabalho dos profissionais da segurança pública, que têm contribuído significativamente para a redução da criminalidade violenta em Sergipe. Em momentos de grande impacto social, a Secretaria reforça a importância de uma oposição responsável e construtiva, sempre em prol do bem coletivo.

Reprodução

A SSP compreende a complexidade do ocorrido e reafirma seu compromisso com a apuração transparente dos fatos. A investigação já está em andamento e é conduzida pela Polícia Civil, que busca esclarecer todas as circunstâncias envolvidas no caso. No entanto, as imagens indicam que os policiais agiram em legítima defesa putativa, ou seja, acreditaram de boa-fé que estavam diante de uma situação de risco iminente, levando-os a agir conforme as diretrizes legais.

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Segundo informações relatadas, a guarnição Escorpião Extra 01, da Polícia Militar, estava abastecendo em um posto de combustível na Coroa do Meio, quando observou um homem em comportamento considerado suspeito, trajando roupas volumosas. Conforme mostram as imagens divulgadas, ele foi solicitado a parar para uma abordagem, mas correu em direção aos policiais, o que exigiu uma reação dos agentes dentro do que a lei prevê. 

A SSP reafirma seu objetivo em garantir a segurança de todos, independentemente de condição social, vestimenta ou cor de pele, e permanece comprometida com o bem-estar social de quem vive no estado de Sergipe, independente de escolhas políticas ou posicionamentos ideológicos.


Secretaria de Segurança Pública

A Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) manifesta seu repúdio à nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), que condenou precipitadamente a ação policial envolvendo o jovem Ithalo dos Santos Nascimento, sem a devida apuração dos fatos.

Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise)

A Assomise lamenta profundamente a perda de uma vida e se solidariza com a dor dos familiares de Ithalo. No entanto, é essencial reafirmar que os policiais militares envolvidos agiram em conformidade com a situação de risco. Como demonstrado pelas imagens das câmeras de segurança e confirmado por relato dos próprios policiais, o jovem teria simulado sacar uma arma e avançou em direção aos agentes. Diante da ameaça iminente, um dos policiais reagiu com um disparo, visando resguardar a integridade física da equipe.

A abordagem inicial teve como objetivo averiguar a atitude suspeita do rapaz, pedindo para que este parasse, a fim de entender o que o motivava a olhar fixamente e, em resposta, este simulou o ato de sacar uma arma embaixo da blusa, representando um potencial risco à segurança dos agentes e das pessoas presentes no local.

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A Assomise lamenta que uma instituição do peso e responsabilidade da OAB/SE emita um pré-julgamento da ação policial sem uma investigação prévia, colocando em questão a atuação dos profissionais de segurança pública que, em uma situação de risco, precisam tomar decisões imediatas para garantir a segurança de todos.

Por fim, reforçamos que o compromisso da Assomise é com a justiça e a segurança da sociedade sergipana. Reafirmamos a importância de aguardar a conclusão das investigações antes de quaisquer posicionamentos que prejulguem a conduta dos policiais, os quais têm o dever de agir em prol da ordem e da segurança pública, mesmo diante de situações adversas e de alto risco.

Coronel PM RR Adriano Reis
Presidente da Assomise
Associação dos Oficiais Militares de Sergipe

A CONMEBOL recebeu uma solicitação para que a partida entre Club Atlético Peñarol e Botafogo de Futebol e Regatas seja disputada no Estádio Centenário, em Montevidéu, devido à recomendação de segurança do Ministério do Interior da República Oriental do Uruguai.

Estádio Centenário, em Montevidéu
Vitor Silva|CBF

Nesse sentido, a CONMEBOL concorda com a recomendação do Ministério do Interior e determina o novo estádio para a partida.

Dados do Jogo

Peñarol x Botafogo

Data: 30 de outubro de 2024

Hora local: 21:30 – (hora local)

Sede: Estádio Centenário – Montevidéu, Uruguai

A CONMEBOL lembra que, de acordo com os regulamentos aplicáveis ao torneio, a responsabilidade pela organização da partida, incluindo aspectos de segurança, é do clube local, neste caso o Club Atlético Peñarol. Também enfatiza que todos os custos relacionados à mudança de estádio serão de responsabilidade do clube local.

Record News
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O Atlético-MG é o primeiro finalista da edição 2024 da Copa Libertadores da América. A vaga na decisão veio após o Galo segurar um empate sem gols com o River Plate (Argentina), na noite desta terça-feira (29) em pleno estádio Monumental de Núñez, em Buenos Aires [vídeo ao final do texto].

RIVER PLATE-ARG X ATLÉTICO 29.10.2024 COPA LIBERTADORES
Pedro Souza|Atlético

A equipe mineira chegou à sua segunda final de Copa Libertadores graças à vantagem construída na partida de ida das semifinais, na qual derrotou o River por 3 a 0 em Belo Horizonte. Agora o Atlético-MG aguarda o confronto entre Botafogo e Peñarol (Uruguai), na próxima quarta-feira (30), para conhecer o seu adversário na decisão. O Alvinegro venceu o confronto de ida por 5 a 0.

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O torcedor do River Plate fez uma grande festa no Monumental de Núñez para tentar apoiar a sua equipe, que precisava ao menos marcar três gols para conseguir decidir a classificação na cobrança de pênaltis. Porém, a equipe comandada pelo técnico argentino Gabriel Milito mostrou coragem e maturidade para lidar com a pressão criada pelo adversário. O grande destaque foi o goleiro Everson, que realizou defesas difíceis, em especial na etapa final.

A decisão da Copa Libertadores será disputada no dia 30 de novembro, no Estádio Monumental de Nuñez.

Assista aos melhores momentos:

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O prefeito Edvaldo Nogueira reuniu, nesta terça-feira, 29, os membros que farão parte da comissão que será responsável pela transição de governo entre a atual gestão e a que assumirá, a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida atende a resolução nº 338, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que prevê a designação dos servidores para a comissão em até 48h após a proclamação do resultado oficial das eleições pela Justiça Eleitoral.

Ao candidato eleito, cabe informar, dentro de um prazo de cinco dias, a relação dos componentes da Comissão de Transição, inclusive, com a indicação do seu coordenador.

Ana Lícia Menezes|PMA

“Assim como me comprometi ao final das eleições e atendendo à resolução do Tribunal de Contas, constitui a Comissão de Transição de governo, como prevê a resolução. Com o decreto assinado e encaminhado ao Tribunal de Contas, a futura gestão passa a ter um prazo de cinco dias para informar seus membros. A partir daí, daremos início aos trabalhos. Todas as responsabilidades e deveres da comissão estão bem estabelecidas na resolução do TCE e o nosso trabalho será executado com agilidade, tornando o processo facilitado para que a futura gestão tenha acesso aos dados e possa preparar a sua chegada a partir do dia 1º de janeiro, destacou o prefeito.

A equipe apresentada por Edvaldo será coordenada pelo secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, e composta pelos secretários municipais da Saúde, João Victor Burgos; da Educação, Ricardo Abreu; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Michele Lemos; o presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari; o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Município, Eliziário Sobral; o procurador-geral do Município, Sidney Amaral Cardoso; a diretora-presidente do Instituto de Previdência do Município, Maria Avilete Ramalho; e o secretário-adjunto da Fazenda, Márcio Porto.

“A partir de agora, a comissão começa a reunir as informações e dados previstos na resolução do Tribunal de Contas para entregar à comissão da gestão que foi eleita, assim que esses membros forem informados ao município. Hoje, temos um conjunto de informações de forma organizada e estruturada. O município tem ferramentas para isso e vamos facilitar o acesso a esses sistemas.  Trabalharemos com celeridade, tranquilidade e contribuiremos para que a próxima gestão dê continuidade à prestação de serviços à sociedade”.

Secretário Jeferson Passos, coordenador da comissão

Entres os dados que serão apresentados estão o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte; a Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte; o demonstrativo dos saldos disponíveis, o demonstrativo da Dívida Fundada Interna, bem como operações de créditos por antecipação de receitas; relações de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros; termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo; relações de bens de consumo existentes em almoxarifado.

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Também fazem parte da lista a relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal; cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao exercício em finalização; relação dos precatórios; relação dos programas (softwares) utilizados pela Administração Pública e suas respectivas senhas de acesso exclusivamente para consulta; demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução; relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão previdenciário.

Todas as informações deverão ser entregues à Comissão de Transição no prazo máximo de 15 dias após a sua constituição, devendo estar atualizadas até o dia anterior ao da entrega.