O governador Fábio Mitidieri (PSD) decidirá se a Secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Danielle Garcia, será mesmo candidata a prefeita de Aracaju este ano, como quer o MDB.
O governador decidirá se ela continuará no cargo se for candidata, já que ele tem acordo político com o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), que quer o secretário Luiz Roberto (PDT) como pré-candidato.
Danielle se filiará ao MDB na próxima quarta-feira e assumirá também o Diretório do partido em Aracaju.
Mais de R$ 160 milhões é o montante apurado em investigações conduzidas pelo Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) no que se refere à sonegação fiscal em Sergipe, somente em 2023. A unidade especializada na investigação desses crimes que prejudicam a oferta de serviços essenciais à população, como saúde e educação, instaurou 75 procedimentos investigativos no ano passado, gerando a requisição de 40 medidas cautelares como quebras de sigilos bancários e fiscais e interceptações telefônicas e telemáticas.
Ainda conforme o levantamento feito pelo Deotap, a unidade concluiu, em 2023, 52 procedimentos investigativos que foram encaminhados ao Poder Judiciário. Os procedimentos são referentes à apuração de crimes como sonegação fiscal, peculato, fraudes de licitação e dispensa irregular de licitação. Desse total de procedimentos encaminhados à justiça, foram indiciadas 55 pessoas.
Esses números também estão ligados às operações deflagradas pelo Deotap em 2023, assim como explicou a delegada Thais Lemos, diretora do departamento. “No período, a unidade deflagrou duas grandes operações: Operação Anti-desmanche, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra nove investigados ligados à Prefeitura de Cristinápolis em apuração de fraudes em licitação, associação criminosa e peculato”, citou.
“E a Operação fiscal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra investigados na emissão de notas fiscais fraudulentas envolvendo empresas de Aracaju e Salvador, com utilização de certificados digitais pelo responsável técnico da contabilidade sem o conhecimento dos gestores das empresas”, explicou a delegada Thais Lemos ao detalhar duas das principais operações feitas pelo Deotap em 2023.
Como resultado da atuação do Deotap, a unidade gerou inquéritos policiais complexos em decorrência dos crimes que são investigados no departamento. “Os inquéritos policiais instaurados no Deotap têm alto grau de complexidade, que envolvem análises investigativas altamente complexas, atuando especificamente no combate aos crimes contra a Administração Pública, Ordem Tributária e Lavagem de dinheiro”, relatou Thais Lemos.
“São investigações também com o objetivo de identificar o caminho que o dinheiro percorreu junto aos responsáveis pelos crimes praticados, inclusive com requerimentos de bloqueios judiciais para o ressarcimento dos prejuízos causados”, complementou a diretora do Deotap, relembrando o montante apurado em crimes de sonegação fiscal em Sergipe, que totalizou R$ 160 milhões apenas no ano de 2023.
É o crime de sonegação fiscal que inclusive gera prejuízos à comunidade, assim como acrescentou a delegada Annecley Figueiredo, que também integra a equipe do Deotap. “A sonegação fiscal traz graves prejuízos para a sociedade, na medida em que o recolhimento de tais impostos são necessários para o Estado arcar com as despesas de setores relevantes, como saúde e educação”, explicou.
Annecley Figueiredo, também delegada do Deotap, concluiu evidenciando que o Deotap tem por objetivo responsabilizar os autores desses crimes que prejudicam serviços como saúde e educação. “Além da esfera criminal que busca punir as condutas dos empresários que agem de má-fé para burlar a fiscalização do Estado e sonegar os impostos devidos, tais sonegadores também estão sujeitos às penalidades administrativas e cíveis”, finalizou.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União para que seja feita a regularização fundiária de quatro unidades de conservação federais em Sergipe. Conforme apurou o MPF, há mais de 150 cadastros de propriedades rurais sobrepostos aos territórios dessas áreas de preservação que precisam ser regularizados. O objetivo é evitar a ocupação ilegal e a degradação ambiental dessas unidades protegidas.
O alvo da ação são ocupações no Parque Nacional Serra da Itabaiana (Parna Itabaiana) e na Floresta Nacional do Iburá (Flona Iburá), onde há 116 cadastros ambientais rurais (CAR) sobrepostos; na Reserva Biológica de Santa Isabel (Rebio Santa Isabel), onde foi constatada a presença de 30 propriedades; e no Monumento Natural do Rio São Francisco (Mona São Francisco). Nesse último, há 29 cadastros rurais com algum percentual de restrição, de acordo com informações levantadas em 2020 pelo próprio ICMBio. O CAR é um registro público nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que identifica os limites da propriedade e é usado para obtenção de financiamento e fiscalização ambiental.
Diante disso, na ação civil pública, o MPF pede à Justiça Federal a concessão de liminar para que o ICMBio e a União solucionem as sobreposições de propriedades rurais nas unidades de preservação, impedindo o uso indevido do local, assim como as edificações irregulares. Também requer que o órgão seja obrigado a comprovar a adoção de medidas formais de proteção e fiscalização das quatro áreas de conservação federais. Além disso, pede que seja fixado o prazo de 180 dias para a elaboração de um diagnóstico socioambiental dessas unidades, com a finalidade de regularizar a situação fundiária, sob pena de multa.
Concluído o diagnóstico, o MPF quer que os réus elaborem plano de trabalho, no prazo de seis meses, indicando as fontes de recursos necessários à regularização, assim como as áreas prioritárias a serem regularizadas. Será necessário indicar um cronograma executivo – com os prazos para realização de cada medida – que deverá ser homologado pela Justiça.
Cumpridas essas etapas, a ação pede ainda que o ICMBio e a União iniciem a execução do plano de regularização fundiária, de modo a indenizar os ocupantes que tenham direito, retirar propriedades irregulares e assegurar a proteção integral das unidades de conservação. “A ausência ou o retardo da regularização fundiária impede a efetiva caracterização dessas áreas como unidades de conservação, expondo a risco a biodiversidade local, em completo desacordo com o objetivo de proteção pretendido pelo normativo de criação”, pontua o procurador da República Ígor Miranda da Silva, responsável pela ação.
Desde 2020, o MPF articula com o ICMbio, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração Estadual de Meio Ambiente (ADEMA) medidas para regularizar a situação fundiárias dessas áreas de preservação no estado de Sergipe. Em novembro deste ano, o Ministério Público enviou recomendação às autarquias para que adotassem providências concretas visando a regularização dos cadastros ambientais rurais, mas não obteve resposta do ICMBio, o que levou ao ajuizamento da ação.
Para o procurador Ígor Miranda, “a ausência de providência administrativa de regularização fundiária pelo ICMBio leva à não implantação efetiva das unidades de conservação, o que pode provocar conflitos nos arredores e no interior dessas unidades, bem como dificuldades de fiscalização aos servidores responsáveis e o uso irregular de seus territórios”.
Ação Civil Pública n. 0808267-54.2023.4.05.8500
O Flamengo acertou a contratação do lateral-esquerdo uruguaio Matías Viña, de 26 anos, em um acordo avaliado em 8 milhões de euros, equivalentes a R$ 42,8 milhões. O contrato, que se estenderá até o final de 2028, inclui ainda um bônus de 1 milhão de euros por títulos conquistados, correspondendo a R$ 5,3 milhões.
Viña, campeão paulista, da Copa do Brasil e da Libertadores em 2020 pelo Palmeiras, torna-se o segundo reforço do Flamengo para a temporada de 2024. Ele se une ao compatriota Nicolás de la Cruz, fortalecendo ainda mais a equipe.
A negociação com o jogador uruguaio foi conduzida com o Roma, da Itália, e visa consolidar o Flamengo como forte candidato nas competições de 2024. O contrato de Viña inclui uma cláusula especial para bonificações, premiando o desempenho do jogador em 50% dos títulos da Libertadores e 50% do Campeonato Brasileiro.
Com informações do GE
Pela oitava rodada do Campeonato Carioca, o mando de campo é do Bangu para o jogo contra o Flamengo, cuja diretoria concordou com a venda.
Inicialmente, o jogo seria realizado em Aracaju, na Arena Batistão.
O confronto ainda não está decidido, podendo ser no Espírito Santo ou Uberlândia.
A decisão sairá até a próxima segunda-feira, 22.
As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado começam nesta sexta-feira (19) e seguem até o dia 9 de fevereiro. O certame vai selecionar, de uma só vez, 6.640 servidores para lotação em 21 órgãos públicos federais. 
As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades, distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal. A taxa de inscrição é R$ 60 para vagas de nível médio e R$ 90, para vagas de nível superior.
Estão isentos candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que cursam ou cursaram faculdade com apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como doadores de medula óssea.
No ato da inscrição, feita exclusivamente pelo aplicativo Gov.br, será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU), único mecanismo de pagamento que valerá para o concurso.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela condução do concurso, recomenda leitura cuidadosa dos editais, “potencializando as trajetórias profissionais e acadêmicas dos candidatos“.
Em nota, a pasta destacou que a proposta é democratizar o acesso aos quadros federais e permitir que candidatos alinhem suas vocações às oportunidades oferecidas.
O ministério apresentou um detalhamento dos editais do concurso. A seção 1 (disposições preliminares) trata de regras gerais, empresa aplicadora (Fundação Cesgranrio) e etapas do processo de seleção.
A seção 2 (vagas) especifica quais vagas estão em disputa dentro de cada um dos oito blocos temáticos. Já a seção 3 (vagas reservadas) detalha as vagas reservadas sendo 5% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras, além de 30% das vagas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para indígenas.
A seção 4 (requisitos para a investidura na especialidade) trata das especificidades necessárias para cada um dos cargos, como ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; estar em dia com obrigações eleitorais e militares; e ter formação em graduações específicas para alguns dos cargos.
“Ou seja, uma pessoa até pode obter pontuação para ser aprovada, mas se não apresentar a formação exigida, não poderá assumir o cargo. As exigências de formação variam a cada cargo e órgão participante. É preciso redobrar a atenção na hora das escolhas”, alerta o ministério.
Na seção 5 (inscrições), está explicitado que a inscrição deve ser realizada pelo próprio candidato e apenas pelo aplicativo Gov.br. Serão aceitos todos os níveis de conta na plataforma (ouro, prata ou bronze). Somente após o credenciamento é que o candidato conseguirá acessar o ambiente de inscrição da Fundação Cesgranrio, que vai aplicar as provas.
A seção 6 (confirmação de inscrição) destaca que é preciso checar se todos os critérios exigidos foram contidos e se as informações prestadas estão corretas, assim como ter certeza da lista de preferência aos cargos pleiteados.
A seção 7 (etapa de qualificação técnica) discorre sobre as especificidades da prova e das etapas que compõem o concurso e trata ainda da organização das provas em cinco eixos temáticos, que apresentam pesos diferentes para cada um dos cargos que compõem o bloco.
“Após escolhido um dos oito blocos temáticos [cada candidato poderá se inscrever em apenas um bloco, sendo permitida mudança até a data final de inscrições, dia 9 de fevereiro], o candidato deverá fazer classificar, por ordem de preferência, os cargos desejados [sendo possível se candidatar a todos os cargos, desde que dentro do mesmo bloco].”
A seção 8 (normas e procedimentos relativos à realização das provas) trata das regras para o dia do exame. Pela manhã, serão aplicadas questões objetivas gerais e prova discursiva. À tarde, serão aplicadas provas com questões objetivas específicas.
Já na seção 9 (recursos e revisão) estão dados, prazos e procedimentos necessários para assegurar que os recursos sejam avaliados pela comissão organizadora e pela banca examinadora.
A seção 10 (classificação final, homologação e nomeação) contará com uma live específica a ser conduzida pelo ministério, mas ainda sem data.
Por fim, a seção 11 (disposições finais), destaca a possibilidade de utilizar as listas de classificação do concurso também para a ocupação de vagas em cargos temporários, sendo que, se o candidato aceitar um cargo temporário, continuará na lista de espera dos outros cargos. O concurso terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.
“Pessoas aprovadas para cargos que, porventura, não sejam o da primeira opção selecionada no momento da inscrição, continuarão em lista de espera para o principal posto desejado”, reforçou a pasta.
A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que é falso o registro de imunização contra o coronavírus que consta atualmente do cartão de vacinação do ex-Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro. A apuração que chegou a esse resultado teve origem a partir de pedido de acesso à informação ao Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 (CNVC) do então Chefe do Poder Executivo, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), formulado no final do ano de 2022.
A CGU verificou inconsistências nos registros de tais informações, após terem sido enviadas pelo Ministério da Saúde, a pedido desta Controladoria. O caso foi remetido à Corregedoria-Geral da União, área finalística da CGU, que instaurou investigações para apuração dos fatos, em especial, para verificar o possível envolvimento de agentes públicos federais.
De acordo com os dados constantes do sistema do Ministério da Saúde, no Cartão Nacional de Vacinação do ex-Presidente da República, há um registro contra a Covid-19 que teria ocorrido em 19/07/2021, na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, em São Paulo (SP).
No entanto, outros dois registros de imunização, que teriam se dado em Duque de Caxias (RJ), haviam sido efetuados por agentes municipais, mas cancelados antes mesmo do início das investigações pela CGU. Ocorre que, em relação a esses últimos no Rio de Janeiro, logo em diligências iniciais, os auditores verificaram a existência de um possível esquema de fraude a cartões de vacinação, envolvendo o Secretário Municipal de Governo.
Essas descobertas da CGU na cidade carioca culminaram na deflagração da Operação Venire pela Polícia Federal, que revelou também a ligação de agentes públicos federais e municipais com o esquema e, ainda, do tenente-Coronel Mauro Cid, ex-Ajudante de Ordens da Presidência da República, que foi preso preventivamente, em maio de 2023, em razão da falsificação do CNVC do Sr. Jair Bolsonaro.
Durante as investigações se verificou, por meio de informações fornecidas pela Força Aérea Brasileira (FAB), que o ex-Presidente sequer estava em São Paulo no dia da suposta vacinação, ou seja, em 19/07/2021. Ele teria voado de SP para Brasília (DF) um dia antes e não teria feito nenhum outro voo até pelo menos dia 22/07/2021.
Além disso, foram levantadas informações sobre o lote da vacina contra a Covid-19 que teria sido aplicada no ex-Presidente da República. Os dados deram conta de que tal lote não estava disponível, naquela data, na UBS paulista em que teria ocorrido a imunização.
Durante os meses seguintes, na investigação conduzida pela CGU, foram ouvidas diversas pessoas que trabalhavam na UBS Parque Peruche, em São Paulo (SP). Os auditores tomaram, inclusive, o depoimento da enfermeira indicada no cartão de vacinação como aplicadora do imunizante, mas essa negou que tenha feito tal procedimento. E ainda, afirmou que não trabalhava mais na Unidade naquela data, o que foi confirmado por documentos.
Também foram feitas oitivas de funcionários em serviço na UBS no dia 19/07/2021, mas todos negaram ter visto o ex-Presidente da República no local. Da mesma forma, negaram conhecer qualquer pedido feito para registrar a imunização do então Chefe do Poder Executivo.
Os depoimentos foram corroborados pela análise dos livros físicos mantidos pela UBS para registro da vacinação da população. Não foi localizado, nos papéis relativos ao dia 19/07/2021, a presença do ex-Presidente no local para se imunizar.
Por fim, foi realizada diligência no Ministério da Saúde e confirmada a segurança do sistema mantido pela Pasta para recebimento das informações enviadas pelos Estados e Municípios sobre as vacinações realizadas nos postos de saúde espalhados por todo o território nacional. A CGU atestou a impossibilidade de o registro ter sido feito através do sistema mantido pelo órgão federal. O exame também teve como objetivo verificar a eventual participação de servidor público federal nos fatos para eventual responsabilização. Nada foi localizado nesse sentido.
Portanto, quanto à vacinação que teria ocorrido em São Paulo – único registro que ainda permanece no cartão de vacinação do ex-Chefe do Executivo – a CGU encerrou seus trabalhos no final de 2023. A conclusão foi que se trata de fraude ao sistema estadual de registro de vacinação contra a Covid-19.
→ Acesse a íntegra da Nota Técnica que fundamentou esta decisão.
Os resultados das investigações serão encaminhados às autoridades do Estado e do Município de São Paulo para adoção das providências cabíveis.
Nesta quarta-feira (3), foi divulgado que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (Sindisan) protocolou três ações judiciais contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que cria a microrregião única de saneamento.
A categoria acredita que o PLC abre caminho para a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e alegou que a audiência pública realizada para discutir o projeto foi ilegítima.
“A audiência foi convocada na surdina, sem divulgação junto à população, prefeitos e vereadores, com apenas dois dias úteis até a sua realização. O resultado foi os idealizadores mais queriam: ninguém apareceu para acompanhar o audiência pública, feita apenas para dar verniz de legitimidade à armação do governo”, disse o Sindisan.
Ainda, o sindicato destacou que a distribuição para o plantão judiciário ocorreu em virtude dos feriados, mas a obtenção de liminar foi negada pela juíza, que considerou inadequado antecipar o mérito em sede de liminar. Assim, a audiência foi mantida.
Entenda o caso
O governo do Estado solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um diagnóstico da situação do sistema da Deso e foi indicada a aderência a um modelo de concessão parcial, em que a captação e o tratamento da água continuariam sendo responsabilidade do Estado.
Já a distribuição ficaria a cargo da iniciativa privada. Essa decisão de concessão parcial ainda precisa ser votada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para que seja implantada. A votação, por sua vez, ainda não possui data prevista.
No entanto, no dia 23 de dezembro foi aprovado o PLC 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), alterando a Lei Complementar 176/2009. Com a aprovação, as 13 microrregiões do estado serão extintas e será criada uma única unidade que abastecerá os 75 municípios sergipanos.
Nesta sexta-feira (19), a Prefeitura de Maceió antecipa o salário de janeiro para todos os servidores efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e estagiários do Município. A antecipação vai injetar mais de R$ 130 milhões na economia local.
O pagamento antecipado também é uma forma de aquecer a economia local, durante o período do Massayo Verão.
Desde o início, a gestão JHC tem mantido o pagamento dentro do mês trabalhado, reafirmando o compromisso com o servidor público municipal e a responsabilidade com contas públicas. A Prefeitura de Maceió também irá pagar o 13º aos servidores nascidos em janeiro.
Os agentes do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), identificaram irregularidades nas balanças de pesagem de check-in do Aeroporto Internacional Santa Maria, em Aracaju. A fiscalização, que faz parte de ação integrada com a Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17. No total, foram vistoriadas 18 balanças.
Durante a ação, os agentes fiscais do ITPS identificaram irregularidades em quatro balanças. Em uma delas, houve erro de pesagem em desfavor do consumidor, causando, assim a interdição. Outras três balanças, no entanto, demonstraram erro na pesagem para menos, causando, assim, prejuízo para a empresa.
Para realizar as vistorias, os fiscais observaram se os visores das balanças informam os valores de maneira clara e se não existe defeito no equipamento que impeça a visualização dos números. Para avaliação dos pesos reais das bagagens, foram utilizados pesos de até 200 quilos, considerando toda a superfície de contato das balanças.
A gerente executiva de metrologia do ITPS, Maria Inez Machado, explica que as balanças interditadas devem passar por manutenção e reparo o quanto antes. “O proprietário das balanças vai receber uma notificação e será gerado um processo. A penalidade vai de uma advertência até uma multa de mais de R$ 1 milhão”, alerta a gerente, ao lembrar que a empresa deve realizar o reparo dos equipamentos e solicitar uma nova avaliação ao ITPS.
A ação, coordenada pelo Procon Sergipe, é promovida pela Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil), entidade que representa os procons de todo o país, em parceria com órgãos que integram o Sistema de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é identificar problemas encontrados por passageiros de companhias aéreas, que estejam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Resolução 400/2016 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
Para encaminhar denúncias ao ITPS, o consumidor pode entrar em contato por meio do telefone (79) 3198-8822, no horário das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. Também é possível enviar as informações para o e-mail ouvidoria@itps.se.gov.br ou acessar o site e escolher a opção Ouvidoria/SE-Ouv. A denúncia é anônima, mas é preciso que o consumidor registre um e-mail, caso deseje receber o resultado das fiscalizações referentes à sua demanda.
