Informações sobre o cumprimento de buscas e apreensão de equipamentos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a investigação conduzida pelo Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (Derof) foram repassadas na manhã desta sexta-feira, 26, para a imprensa. Os detalhes foram apresentados pelos delegados André Baronto e Thereza Simony.

Delegados André Baronto e Thereza Simony – Arthuro Paganini｜SSP

Para a investigação, o fato relevante é que o aparelho pertencente à Seduc estava sendo utilizado pelo número pessoal da investigada, conforme evidenciou o diretor do Depatri, delegado André Baronto. “Isso é uma prova técnica informada pela própria operadora. Após a decisão judicial, o aparelho foi apreendido na residência e com o número dela, apresentado por ela, além de outros dois objetos que tinham sido informados como subtraídos desde o início da investigação”, explicou.

A busca e apreensão foi apreciada pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário. O boletim de ocorrência que desencadeou a investigação foi registrado em meados de janeiro de 2023, conforme detalhou a delegada responsável pela investigação, Thereza Simony. “Informando sobre o desaparecimento de alguns equipamentos, como celular, dois notebooks, fone de ouvido e microfones e aparelho celular. A partir daí, foi aberto o inquérito policial. Ouvimos diversas pessoas, fizemos diversas diligências, ofícios a provedores e solicitamos medidas cautelares”, contextualizou. 

O fato da ação para cumprimento de mandado de busca e apreensão ter ocorrido no dia 25 de janeiro de 2024, quase um ano após o início da investigação, está relacionado ao recebimento de novas informações pelo Depatri em dezembro de 2023. “Nós tínhamos ouvido várias pessoas dos setores de marketing e jornalismo, como também de informática e de serviços gerais. Não era nada relacionado à jornalista, mas as provas apontaram para ela. A investigação não era direcionada ao exercício da profissão”, reiterou Thereza Simony.

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Outro detalhe reforçado pela delegada Thereza Simony é de que nunca houve arquivamento do inquérito e muito menos foi encaminhado como finalizado à Justiça. Sobre a denúncia de que os aparelhos haviam sido deixados na residência da jornalista, a delegada Thereza Simony informou que o fato não procede. “Não tem como proceder, não é uma história verídica. Ninguém vai colocar um chip em um aparelho celular que aparece repentinamente em sua casa. Mesmo que o aparelho fosse plantado em sua residência, você iria utilizar um telefone que apareceu do nada em sua casa? E o computador? E o fone de ouvido? Não há explicação plausível para isso”, reiterou.

E a investigação conduzida com provas técnicas e fundamentadas, assim como embasada em trabalho de inteligência da Polícia Civil, continua em andamento no Depatri. “A partir desse momento, as diligências continuarão sendo realizadas. O que for preciso para a investigação vai ser realizado. Medidas cautelares como a busca e apreensão foram solicitadas, e o Ministério Público e o Poder Judiciário têm conhecimento sobre todo o trânsito do inquérito policial”, complementou André Baronto.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a investigada foi apresentando o local onde os equipamentos estavam, de forma tranquila e educada. Toda ação foi filmada, desde a entrada até a saída do imóvel. “A ação ocorreu de forma muito tranquila. A equipe foi totalmente educada, e a jornalista também conosco. Todo o procedimento foi gravado e ocorreu de forma muito tranquila. O que nos espantou foi que muitas pessoas sem qualquer conhecimento do inquérito e da investigação trazendo críticas severas e descontextualizadas da situação”, salientou o delegado.

SSP

Os próximos passos da investigação conduzida de forma técnica pelo Depatri também envolvem o comparecimento da jornalista ao Depatri na próxima segunda-feira, 29. “Na presença de advogado. Iremos considerar o que ela irá falar na presença de advogado. Os equipamentos serão encaminhados à perícia. Após os laudos periciais, iremos remeter o inquérito policial à Justiça. Iremos investigar para identificar se houve peculato ou se ocorreu furto”, informou Thereza Simony.

Quanto à apresentação dos detalhes da investigação e do mandado de busca e apreensão nesta sexta-feira, o diretor do Depatri informou que não era o objetivo da Polícia Civil, porém ocorreu diante da necessidade de explicar à imprensa e à população o que de fato aconteceu. “Diante da repercussão inicial, lançamos uma nota sem nomes informando que foi dado cumprimento ao mandado de busca. Diante da descredibilização do trabalho da Polícia Civil, entendemos pela necessidade dos esclarecimentos”, pontuou André Baronto.

Outro lado

A jornalista Gleice Queiroz fez uma live ainda no dia de ontem, transmitido via Instagram; assista na íntegra:

Foi deflagrada a Operação Lockdown para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão no âmbito de investigação que mira a parte financeira do tráfico de drogas em Aracaju e Barra dos Coqueiros. Também estão sendo executadas ações de sequestro judicial de bens nesta manhã de sexta-feira, 26. Até o momento, 12 investigados foram presos e 15 carros foram apreendidos. Imóveis também foram bloqueados. Além das 12 prisões, um outro investigado entrou em confronto, foi socorrido, mas morreu.

Operação Lockdown｜SSP

De acordo com o delegado Ataíde Alves, a operação é fruto de uma investigação sobre a parte financeira relacionada ao tráfico de drogas. “Os tipos penais que enquadramos são organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. São 15 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão”, explicou.

Ainda no escopo da operação, está o sequestro judicial de bens ligados ao tráfico de drogas. “Os alvos da operação são da capital. A lavagem do dinheiro envolve a questão dos veículos e imóveis”, acrescentou o delegado Ataíde Alves, diretor do Departamento de Narcóticos (Denarc).

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A investigação foi conduzida pela delegada Andrezza Cavalcanti. Ela explicou que a operação foi baseada em relatórios de investigação financeira. “Em que aprecem conectados cada um dos investigados em transações bancárias. Com essas informações, solicitamos as decisões judiciais contra as principais pessoas envolvidas com a organização criminosa”, detalhou.

Com as decisões judiciais, os bens ficarão bloqueados até que sejam comprovadas a origem dos valores. “As investigações continuam, e os bens ficarão indisponíveis até que seja comprovado a fonte pagadora, de onde vieram esses valores. A investigação irá continuar, e estamos fazendo novos levantamentos sobre envolvidos e sobre bens”, complementou Andrezza Cavalcanti.

Operação Lockdown｜SSP

A operação – que também conta com o auxílio da Guarda Municipal de Aracaju, Divisão de Inteligência (Dipol) e Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – segue em andamento, e demais informações serão repassadas com a conclusão dos trabalhos policiais.

Diante dos fatos oficializados pela Secretaria de Estado da  Segurança Pública (SSP/SE), por intermédio da Superintendência da Polícia  Civil, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sergipe (Sindijor/SE), informa que desde o início da manhã desta quinta-feira, 25  de janeiro de 2024, está acompanhando todos os desdobramentos em  torno da operação que resultou na abordagem de uma profissional do jornalismo, bem como a apreensão de três aparelhos eletrônicos  apontados como pertencente ao patrimônio público.

Gleice Queiroz｜Reprodução

No decorrer das últimas horas a nossa entidade sindical buscou  dialogar com a colega de profissão, mas sem sucesso até a produção desta  nota. Por iniciativa da Assessoria de Comunicação da SSP, o Sindijor foi  comunicado que: a) a pasta administrativa respeita a classe jornalística; b)  todo o trâmite de investigação é sigiloso e respeita os Direitos Humanos;  c) apresentará detalhes gerais da operação ao final das investigações; e, d)  convida representantes do sindicato para conversar sobre o assunto caso  seja do nosso interesse.

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Em tempo, destacamos que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sergipe prosseguirá em defesa das prerrogativas e dos  direitos da profissão, zelando pela garantia dos direitos fundamentais e  constitucionais ao exercício da ampla defesa e ao contraditório, manifestando contrariedade a toda e qualquer antecipação de juízo de  valor quanto à conduta de qualquer Jornalista. Direção Sindijor Sergipe

A jornalista Gleice Queiroz diz que vai procurar a Defensoria Pública sobre investigações do Depatri e o Mandado de Busca e Apreensão em apartamento que ela mora no bairro Jabotiana.

Na manhã desta sexta-feira, delegados falaram sobre as investigações.

Reprodução

A jornalista está sendo investigada por suposto desaparecimento de equipamentos pertencentes à Secretaria Estadual de Educação, da qual a profissional de imprensa era diretora de Comunicação, à época do Governo Belivaldo Chagas.

O Botafogo acertou a contratação de Luiz Henrique, do Betis, da Espanha, por 20 milhões de euros (R$ 106,6 milhões), na cotação atual.

Isso inclui possíveis metas e bônus.

@luiz_henriqueee_11｜Instagram

É a maior compra da história do clube. No futebol brasileiro, em valores corrigidos, fica atrás apenas de Carlos Tévez, Arrascaeta, Edmundo e Pedro.

No futuro, em data que ainda não está acertada, o jogador voltará para o Betis.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal e autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades públicas.

A operação policial teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Entre os investigados, estão o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-dirigente da agência, e policiais federais.

Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem – Valter Campanato | EBC

Nas investigações, a Polícia Federal identificou a existência de uma organização criminosa com intuito de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades públicas por meio da invasão de computadores e aparelhos celulares, sem ciência das operadoras de telefonia e sem autorização judicial, além de tentar interferir em diversas investigações da Polícia Federal.

Segundo a PF, a organização criminosa era dividida em núcleos distintos formados, principalmente, por policiais federais com atuação na Abin. Ramagem, conforme a apuração, integra núcleo “Alta Gestão” e detinha o poder de direcionamento das condutas dos demais. Sob sua direção, os policiais teriam, inclusive, tentado beneficiar Renan Bolsonaro, em investigação a que responde por tráfico de influência, e o senador Flávio Bolsonaro, com a confecção de relatórios para subsidiar sua defesa no caso das “rachadinhas”.

Outra evidência de instrumentalização da Abin apontada nas investigações diz respeito à tentativa de associação de deputados federais e ministros do STF à organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital).

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Busca e apreensão

O ministro Alexandre de Moraes considerou que a solicitação da busca e apreensão residencial, profissional e pessoal dos investigados foi devidamente justificada diante dos indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados. A medida visa colher elementos de prova relacionados à prática de infrações penais em apuração.

Afastamento

O ministro também determinou o afastamento dos policiais federais investigados do exercício de seus cargos públicos, por entender que a manutenção dos agentes públicos nas funções poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal.

O ministro negou, contudo, o pedido de suspensão do exercício da função parlamentar de Ramagem ao considerar que, apesar da gravidade das condutas, nessa fase da investigação não se faz necessária a medida. “Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações”, ressaltou.

Comissão na Câmara

Por fim, o ministro observou que Ramagem, como integrante da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da Câmara dos Deputados, assinou requerimentos de informações relacionados aos fatos investigados, o que aponta para uma suposta prática de condutas ilícitas no sentido de tentar interferir na produção probatória. Assim, eventuais respostas dos órgãos competentes, como a PGR, PF, Controladoria-Geral da União (CGU) e Abin, a requerimentos do parlamentar deverão ser submetidos à apreciação do STF, em razão do sigilo das investigações.

Leia a íntegra da decisão.

Leia a íntegra do parecer da PGR. 

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva.

Rogério César / Arquivo PMA

Segundo alegaram os autores do pedido, guardas municipais estariam sendo detidos em flagrante por policiais federais e rodoviários federais pelo fato de portarem armas nessas condições, mesmo sendo elas registradas.

No pedido ao STJ, os guardas argumentaram que precisam carregar suas armas de uso pessoal também fora de serviço, para a sua própria segurança e para proteger a população de forma geral. Afirmaram que o artigo 6º, III, da Lei 10.826/2003 permite que os integrantes da Guarda Municipal tenham porte de arma de fogo em todo o território nacional e apontaram, ainda, que o Decreto 11.615/2023 autorizaria o porte de arma por esses agentes no deslocamento para as suas residências.

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HC preventivo não é cabível para impedir situação hipotética

Citando os artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, o ministro Og Fernandes destacou que o habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém estiver na iminência de “sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

O ministro lembrou que, para a jurisprudência do STJ, “o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática”.

“No caso, a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus”, ponderou.

Leia a decisão no HC 884.386.

HC 884.386

Em torno de 15 mil pessoas são esperadas para lotar o Batistão.

NE Notícias anunciou semana passada, na segunda-feira.

Há também um planejamento para Vasco da Gama jogar em Aracaju, na Arena Batistão, no dia 17 de março, aniversário de Aracaju.

Victor Ribeiro/ASN

Flamengo e Bangu

A Federação Sergipana de Futebol (FSF) informa que no fim da tarde desta quinta-feira (25/01) finalizou as negociações para o estado de Sergipe receber uma partida do Campeonato Carioca de 2024. Todos os ajustes foram concluídos entre a Federação Carioca de Futebol e os clubes envolvidos na partida.

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A entidade sergipana já enviou todos os laudos necessários e o acordo foi fechado. Desde do início do mês que a FSF vem intermediando com empresários locais e autoridades competentes, a possível vinda de uma partida do Cariocão para Aracaju.

Nas próximas horas, a Federação Carioca vai divulgar boletim com todos os detalhes da partida entre Bangu x Flamengo. O duelo acontece no dia 15 de fevereiro, às 21h30, na arena Batistão pela 8ª rodada do Campeonato Carioca.

É com profundo pesar que a Polícia Militar do Estado de Sergipe recebe a notícia do falecimento do major RR Jaciel Santos, 63 anos, ocorrido na madrugada desta quinta-feira (25), em Aracaju.

Major RR Jaciel Santos

A Polícia Militar, nesse momento de dor, presta solidariedade e pede a Deus que dê conforto à família e amigos para que possam enfrentar com serenidade essa grande perda.

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para assegurar que a farmácia do Hospital Universitário de Lagarto (SE) tenha a supervisão de um farmacêutico durante as 24h de funcionamento da unidade. Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE) identificou que o hospital não tem cumprido a legislação e que a farmácia hospitalar tem liberado medicamentos sem a presença de profissional especializado. Para cumprir com a medida, o hospital poderá realocar os farmacêuticos de seu quadro ou contratar novos funcionários.

Ebserh｜Divulgação

A ação do MPF foi proposta contra a União, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Fundação Universidade Federal de Sergipe, para que sejam obrigadas a tomar providências para que a dispensação de medicamentos no hospital universitário seja feita exclusivamente por farmacêuticos. O órgão quer, ainda, que a unidade hospitalar promova a regularidade do cadastro junto ao CRF/SE, com a expedição da certidão de regularidade pelo Conselho.

Em setembro de 2022, durante fiscalização na unidade de farmácia do Hospital Universitário Monsenhor João Batista de Carvalho Daltro, em Lagarto (SE), o CRF constatou que o estabelecimento possui sete farmacêuticos. Desses, três estavam em escala administrativa, restando apenas quatro profissionais para plantões de 12h, com escala de revezamento. Com isso, não havia assistência de profissionais de farmácia durante todo o horário de funcionamento do hospital.

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Além disso, o Conselho identificou que 97 leitos são atendidos no hospital e que a farmácia atua na distribuição de medicamentos antimicrobianos e termolábeis (insulinas) – itens que a dispensação é exclusiva do profissional farmacêutico.

Prática ilegal

Na ação, o MPF defende que a farmácia do Hospital Universitário de Lagarto está funcionando em desacordo com a legislação, ao realizar a liberação de medicamentos sem a presença de farmacêutico. O órgão ressalta, ainda, que existe entendimento pacificado de que todas as unidades hospitalares com mais de 50 leitos, que realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias, são obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional.

Outro ponto destacado pelo MPF na ação é o descumprimento, pela farmárcia do hospital universitário, de resolução do Conselho Federal de Farmácia que determina que a dispensação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial deverá ser feita exclusivamente por farmacêutico. A norma apenas reforça a necessidade da presença de profissional especializado 24h na unidade hospitalar, considerando que a inspeção do CRF/SE identificou medicamentos na instituição considerados de controle especial e que só devem ser dispensados por farmacêutico.

ACP 0800559-41.2023.4.05.8503