Nada contra Aracaju, tudo sobre a eleição deste ano para a Prefeitura de Aracaju.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) nega que será candidato a prefeito de Aracaju este ano.
A informação foi publicada, em primeira mão, por NE Notícias.
A esposa de Rogério, a jornalista Candisse Matos, continua no páreo.
Com a proximidade do período carnavalesco, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) realizou levantamento de preços de bebidas. A ação ocorre como forma de monitorar o mercado e proporcionar informações que favoreçam o consumo consciente, a partir da pesquisa prévia de preços.
A coleta de dados ocorreu nos dias 5 e 6 de fevereiro, em sete pontos comerciais, entre estabelecimentos físicos e plataformas digitais. Os 24 itens contemplados estão distribuídos por segmentos, sendo eles água mineral, energéticos e bebidas alcoólicas, como cervejas, vodkas, whisky e outras.
Entre as cervejas pesquisadas os valores por unidade foram de R$2,09 a R$5,99. Já a caixa com 12 unidades consta na tabela com preços que vão de R$25,00 a R$74,99. Entre as vodkas, o menor preço localizado na amostragem foi de R$8,82, e maior preço, R$165,29. Para o whisky, os preços vão de R$38,99 a R$163,39. A água mineral de 500 ml aparece com o menor preço de R$0,58, e maior preço, R$2,00. Os energéticos apresentam preços que vão de R$6,87 a R$13,00.
A coordenadora do Procon Aracaju, Carolinne Bongiovani, explica que as pesquisas auxiliam no monitoramento de mercado. “Desenvolvemos levantamentos de preços, de maneira sistemática, para monitorar o mercado. Esses dados visam, também, auxiliar os consumidores, proporcionando uma referência de preços”, indicou.
Confira aqui a tabela completa.
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o órgão pelo SAC 151 ou pelo telefone 79 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Para o envio de solicitações, também é disponibilizado o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para reclamações de forma presencial, na sede do órgão, o consumidor deve agendar o atendimento de forma antecipada no site agendamento.procon.aracaju.se.gov.br ou pelos canais telefônicos.
Na plataforma AjuInteligente, disponível no site da Prefeitura de Aracaju, o cidadão pode acessar o novo serviço online ‘Defesa do Consumidor , no qual encontrará os campos “registro de reclamação” e “denúncia”.
Através deste serviço é possível relatar a situação e inserir a documentação pessoal e arquivos digitalizados que comprovem o fato ou que possam auxiliar os técnicos do órgão na análise do caso, como comprovante de residência, RG, contratos, registro fotográfico e de conversas em aplicativos de mensagens, números de protocolo e outros.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na governança da Petrobras e distorções nos cálculos que justificaram a assinatura do contrato de industrialização por encomenda (tolling) com a Unigel – e que viabilizou a retomada das operações das fábricas de fertilizantes de Sergipe e da Bahia.
A estimativa da petroleira, citada em despacho da corte, é que o acordo trará prejuízos de R$ 487,1 milhões, no prazo de oito meses de sua vigência.
O ministro Benjamin Zymler determinou que a petroleira, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Unigel prestem esclarecimentos sobre indícios de irregularidades apontados pelos técnicos do TCU.
Os auditores chegaram a pedir a suspensão cautelar do tolling, mas Zymler decidiu, antes de qualquer decisão, ouvir as partes.
Como funciona o tolling: pelos termos do acordo, a Petrobras mantém o arrendamento de suas fábricas para o grupo Unigel e, ao mesmo tempo, contrata empresa para operacionalizar a produção de fertilizantes por oito meses.
A petroleira entra com o fornecimento do gás e recebe fertilizante, tornando-se responsável pela comercialização dos produtos – junto com o ônus de uma operação deficitária.
Em seu despacho, Zymler cita que a análise de riscos realizada pela Petrobras apontou que o tolling acarretaria num prejuízo esperado de R$ 487,1 milhões, mas que as alternativas seriam ainda mais custosas:
Na avaliação da área técnica do TCU, a comparação é “imprópria”, porque põe frente a frente uma alternativa provisória (o tolling) com as demais opções que, apesar de possuírem premissas “duramente questionadas”, seriam soluções definitivas.
“A Petrobras optou por uma solução provisória, enquanto as demais soluções seriam perenes, de forma que ao final dos oito meses terá que novamente reavaliar a questão, tendo que escolher entre prolongar indefinidamente o contrato de tolling, o que poderia ocasionar prejuízos ainda maiores do que qualquer outra solução definitiva”, cita o despacho de Zymler.
Os auditores também questionam o fato de a Petrobras ter incorporado, nos cálculos que embasaram a assinatura do contrato, riscos de uma greve de funcionários da Petrobras – e de seus impactos sobre as operações da estatal.
No despacho, Zymler destacou que o “risco considerado distorceu completamente o resultado da análise econômica das alternativas”.
Não fosse o risco da greve, o valor presente líquido (VPL) determinístico da alternativa de não se fazer o tolling e não retomar as unidades arrendadas seria superior.
O TCU apontou irregularidades no processo de contratação do tolling, para além das falhas na justificativa financeira do negócio e dos problemas na qualificação dos riscos e quantificação do valor econômico esperado das alternativas avaliadas.
A área técnica identificou falha na governança da Petrobras, já que o contrato foi aprovado por apenas um diretor e assinado por um gerente executivo a ele subordinado, sem a participação efetiva das demais instâncias superiores da estatal.
O conteúdo e valor do acordo, segundo o TCU, superam as alçadas decisórias regulamentadas pela companhia.
Além disso, considerou que a petroleira assumiu riscos com o negócio num cenário de mercado desfavorável, mediante a assinatura de um “contrato deficitário, incapaz de oferecer solução definitiva à situação e sem a demonstração clara dos benefícios que seriam auferidos pela Petrobras”.
Cita, por fim, a “precária situação econômica da Unigel” – o que aumenta a complexidade e os riscos do negócio.
Em nota à imprensa, a Petrobras esclareceu que todos seus contratos e projetos são “elaborados e executados seguindo todos os padrões e requisitos de governança, hierarquia decisória e responsabilidade operacional”.
E que o contrato de tolling com a Unigel está alinhado com o Plano Estratégico 2024-2028 quanto ao retorno à produção e comercialização de fertilizantes.
Afirma, ainda, que o acordo não representa um empreendimento definitivo e autônomo e que se trata de uma medida de caráter provisório que permite a continuidade da operação das plantas enquanto as partes negociam uma “solução definitiva, rentável e viável para o suprimento desses produtos ao mercado brasileiro”.
A Unigel, por sua vez, esclareceu que o contrato de tolling representa uma alternativa temporária para viabilizar a manutenção da operação das plantas e que, como é usual nesse tipo de negociação, “não participou ou teve acesso às análises de viabilidade interna da Petrobras ou aos procedimentos de governança da estatal”.
Destacou que vem suportando os resultados negativos da operação das fafens há um ano “por acreditar ser possível construir uma alternativa viável e integrada para a fabricação e comercialização de fertilizantes nitrogenados” nas plantas de Sergipe e Bahia.
O grupo informou, ainda, que tanto Petrobras como a Unigel seguem trabalhando com suas equipes técnicas e gerenciais para construir, dentro dos próximos meses, “uma solução consolidada que garanta viabilidade, rentabilidade e competitividade para a operação das duas plantas de propriedade da Petrobrás atualmente operadas pela Unigel”.
O acordo possui vigência de 240 dias e prevê o pagamento global de R$ 759,2 milhões ao Grupo Unigel pela prestação dos serviços nas fábricas de fertilizantes de Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE) – ambas de propriedade da Petrobras, mas arrendadas em 2019 para a Unigel por dez anos (prorrogáveis por igual período).
De acordo com o TCU, a Unigel se comprometeu, no contrato de arrendamento, a pagar mensalmente R$ 800 mil pela planta de Camaçari; e R$ 675 mil por Laranjeiras.
O arrendamento das fábricas de fertilizantes foi a opção encontrada para manter os ativos em operação, depois da pressão política sobre a estatal após ela decidir descontinuar suas atividades no ramo de fertilizantes, em 2018, e hibernar as fábricas.
A companhia, historicamente, convive com dificuldades em viabilizar economicamente os ativos. A unidade técnica do TCU relata que as plantas operaram, entre 2013 e 2017, com “resultado predominantemente deficitário”.
As duas fábricas foram, então, reativadas pela Unigel a partir de 2021. Na ocasião, celebrou um contrato de fornecimento de gás natural com a própria Petrobras na modalidade ship or pay (com compromisso de pagamento independente do consumo de gás).
Em 2022, os resultados da Unigel com os ativos foram positivos, em meio à valorização dos preços dos fertilizantes no mercado internacional. Em 2023, no entanto, o quadro favorável se reverteu e a empresa decidiu, então, interromper a operação das fábricas.
Foi nesse contexto que Petrobras e Unigel negociaram o contrato de tolling – assinado dentro de conversas mais amplas entre as partes sobre uma possível parceria em fertilizantes, hidrogênio verde e negócios em baixo carbono.
Esta história foi originalmente publicada pela epbr
Graças a um gol do zagueiro Léo Pereira nos acréscimos, o Flamengo arrancou uma vitória de 1 a 0 sobre o Botafogo, na noite desta quarta-feira (7) no estádio do Maracanã, e assumiu a vice-liderança da classificação da Taça Guanabara do Campeonato Carioca com 12 pontos, dois a menos do que o líder Fluminense, que mede forças com o Sampaio Corrêa na próxima quinta-feira (8). Já o Alvinegro, que permaneceu com 11 pontos, caiu para a 3ª posição.
O público presente no estádio do Maracanã acompanhou uma partida muito truncada, com poucas oportunidades de lado a lado e que foi decidida apenas aos 50 minutos da etapa final, quando Arrascaeta cobrou escanteio curto para Ayrton Lucas, que levantou a bola na área, onde o goleiro Gatito saiu mal e Léo Pereira aproveitou para cabecear com liberdade.
A quarta também foi de clássico no Campeonato Paulista, competição na qual o Santos derrotou o Corinthians por 1 a 0 na Vila Belmiro. Com a vitória alcançada graças a gol de João Schmidt o Peixe lidera o Grupo A com 15 pontos. Já o Timão permanece com apenas 3 pontos, na lanterna do Grupo C, que tem o Bragantino como líder. O Massa Bruta bateu o Novorizontino.
Outro gigante a vencer na competição foi o São Paulo, que bateu o Água Santa por 3 a 0 no Morumbi com gols de Alan Franco, Juan e Bobadilla. O resultado deixou o Tricolor na ponta do Grupo B com 13 pontos.
Que classe, meu zagueiro. 🫣
— Santos FC (@SantosFC) February 8, 2024
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No Campeonato Baiano o Bahia permanece na ponta da classificação após golear o Itabuna por 5 a 0. O destaque da partida foi o volante Yago Felipe, que marcou duas vezes, uma delas graças a uma bela cobrança de falta. Gabriel Xavier, Cauly e Ademir completaram o marcador.
🎶 Os caras ontem levaram a música do Maestro a sério mesmo. 😂Confira o vídeo completo na rede ao lado e dê essa moral de seguir o Esquadrão por lá também 😉https://t.co/MJgBkjmMLG#PaixãoQueVibra pic.twitter.com/aQcsv1GyjL
— Esporte Clube Bahia (@ecbahia) February 8, 2024
No Rio Grande do Sul, o Internacional venceu o Santa Cruz por 2 a 0, gols de Enner Valencia e Bruno Henrique, para chegar aos 13 pontos, na vice-liderança, a dois do líder Grêmio, que bateu o Novo Hamburgo na última terça.
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), obteve uma vitória judicial significativa ao conquistar um mandado de segurança contra a Casa Civil do Estado de Sergipe. Este é mais um capítulo na batalha do parlamentar pela transparência e acesso à informação no Governo Estadual.
A decisão, baseada na Lei de Acesso à Informação, foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, através da desembargadora Iolanda Santos Guimarães, que considerou procedente a solicitação do parlamentar. O deputado havia requerido informações com relação ao programa Sergipe é Aqui e os gastos em torno da ação. Porém, sem resposta.
Georgeo destacou a importância da decisão do tribunal, afirmando que o Governo demonstra resistência em prestar esclarecimentos à população. “Outros pedidos de informações foram feitos a Casa Civil sobre a viagem internacional para a Irlanda feita por uma comitiva do Governo e também sobre o gasto com diárias. Fizemos diversos requerimentos, mas não obtivemos resposta. Esta decisão judicial confirma que o Governo não pode se esquivar de prestar contas à sociedade”, declarou o deputado.
“O mandado de segurança visa garantir o direito dos parlamentares e da sociedade em geral ao acesso a informações públicas, um princípio fundamental para a transparência e o bom funcionamento das instituições democráticas. Esperamos que o secretário Jorginho respeite essa decisão e entenda que ele deve satisfação a esta Casa e a toda a sociedade sergipana”, completou Georgeo.
Essa não é a primeira vez que o parlamentar enfrenta dificuldades em obter informações do Poder Executivo. No ano passado, ele conseguiu mandado em face da diretora-presidente da Fundação de Cultura e Arte Aperipê. O deputado lamentou que seja necessário acionar o Judiciário para conseguir dados garantidos por Lei.
“A decisão do Tribunal de Justiça representa uma vitória não apenas para a Assembleia Legislativa, mas também para a transparência no Estado de Sergipe. Espera-se que este caso sirva de exemplo e incentive uma cultura de prestação de contas mais efetiva por parte das autoridades públicas”, finalizou Georgeo.
Texto de assessoria do parlamentar
A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde (DVS), divulgou o primeiro Levantamento Rápido de Índice de Infestação do Aedes aegypti (LIRAa) do ano de 2024. O objetivo do levantamento é identificar em tempo hábil a população do mosquito Aedes aegypti existente nos 75 municípios do estado. O Ministério da Saúde (MS) estabelece que sejam realizados no mínimo quatro levantamentos por ano. Em Sergipe, são realizados seis a cada dois meses.
O índice de classificação de janeiro de 2024 aponta que 26 municípios estão em baixo risco, 45 em médio e quatro em alto risco, sendo estes os municípios de Simão Dias (6,4), Japoatã (5,9), Nossa Senhora da Glória (4,2) e Itabaiana (4,0). Entre os municípios em condição satisfatória para o Aedes aegypti estão Estância, Feira Nova, Japaratuba, Pacatuba, Pinhão, Santo Amaro das Brotas, Umbaúba, Nossa Senhora do Socorro, entre outros.
“Chamamos a atenção para aqueles municípios onde os índices se apresentaram com classificação de baixo risco. É importante que os técnicos e gestores municipais verifiquem outros indicadores também, como o número de pendências de imóveis que ficaram sem visitar, porque neles pode haver algum foco. É fundamental que se acompanhe também junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) a ocorrência de casos suspeitos, reclamações da população sobre surgimento de vetores (mosquito), além de analisar a condição ambiental. Claro que esses indicadores devem ser também observados pelos demais municípios, com classificação de médio e alto risco”, destaca a gerente de endemias da SES, Sidney Sá.
O Aedes aegypti é o vetor transmissor de três doenças preocupantes: dengue, chikungunya e zika vírus. Os municípios que apareceram ou permanecem em alto risco precisam verificar onde estão ocorrendo as falhas no trabalho de combate ao mosquito.
Segundo análise feita por meio do Informe Epidemiológico das Arboviroses, em comparação entre janeiro de 2023 e 2024, houve uma diminuição nas notificações de casos das arboviroses. Em relação à dengue, foram notificados 671 casos em janeiro de 2023 e 287 casos no mesmo período em 2024, o que corresponde a uma diminuição de 74,7%. Em relação à chikungunya, em janeiro de 2023 foram notificados 355 casos e 69 casos em 2024, uma redução de 24,1%. Para a zika, foram notificados 41 casos em 2023 e apenas 3 em janeiro de 2024, ocorrendo uma diminuição de 78,9% da incidência dos casos.
Diante da repercussão a Prefeitura de Aracaju preferiu não exonerar pessoas indicadas pelo ex-deputado André Moura (UB) para a administração municipal.
Tudo estava armado, mas a repercussão fez a administração municipal recuar.
André é contra, politicamente, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT).
Os dois querem o mesmo cargo, tanto este ano, como em 2026.
A tal exoneração foi divulgada por vários veículos de mídia, inclusive NE Notícias.
Neste sábado (10) de Carnaval, os Correios funcionam normalmente com a rotina de entregas de cartas e encomendas, nos centros operacionais, e de atendimento, nas Agências Franqueadas Santo Antônio, Augusto Franco e Desembargador Maynard.
Na segunda (12) e na terça-feira (13), não haverá expediente. O atendimento e as entregas serão retomados na Quarta-feira de Cinzas (14), com as agências abertas a partir das 12h.
Nos dias 12 e 13, o atendimento automatizado da Central de Atendimento dos Correios (CAC) estará disponível por meio dos seguintes canais:
– Site dos Correios, acessando aqui.
– Atendimento automatizado, pelos telefones: 0800 725 7282, 0800 725 0100 e 3003 0100;
– Chat: https://www.correios.com.br/
O atendimento com os operadores será retomado na quarta-feira de Cinzas (14), às 8h
Após quatro dias de angústia, Lucicleide Fernandes, sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), foi encontrada. Aos 50 anos, Lucicleide foi localizada na noite de terça-feira, 6, no Loteamento Guajará, em Socorro. Uma vizinha avistou-a retornando para casa e imediatamente alertou seus familiares, proporcionando um alívio bem-vindo para todos.
Atualmente, Lucicleide está sendo assistida por seus entes queridos e pela Corporação, recebendo o apoio necessário após esse período de desaparecimento.
NE Notícias expressa seus votos pelo bem-estar de Lucicleide e seus familiares.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de revista apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e restabeleceu a sentença que proíbe a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de fazer a dispensa coletiva sem negociação prévia com o sindicato da categoria.
Na decisão, o ministro Alberto Balazeiro destacou a tese de repercussão geral (Tema 638) fixada pelo STF, ao estabelecer que “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores”. Na decisão, o ministro ressaltou que “a existência de um diálogo prévio, leal e efetivo entre o empregador e a entidade sindical é requisito imperativo de validade da dispensa em massa de trabalhadores.”.
Com a decisão unânime dos Ministros da Terceira Turma do TST, a empresa não deve realizar a dispensa coletiva dos trabalhadores sem negociação prévia com o sindicato da categoria. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos.
Tudo começou em 2017, quando a empresa dispensou mais de 100 trabalhadores sem negociação prévia com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Pavimentação e Terraplenagem do Estado de Sergipe (Sintepav-SE). O MPT-SE ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) e, no julgamento, a 9ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) reformou a decisão e afastou as obrigações impostas à empresa.
Agora, com a decisão do TST, a sentença que proíbe a prática foi restabelecida. De acordo com o Procurador do Trabalho Adson Souza do Nascimento, o Tribunal Superior do Trabalho sinalizou com clareza a medida. “A Justiça do Trabalho não permitirá que os empregadores promovam dispensas coletivas, que causam grande impacto social, sem que haja participação prévia do sindicato representativo dos trabalhadores no processo mediante diálogo efetivamente pautado pela boa-fé objetiva, de modo a que se busque realmente observar medidas que diminuam o dano aos trabalhadores atingidos”, finalizou o Procurador.
Com informações da PGT e TST
