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O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga as ações da empresa petroquímica Braskem em Maceió (AL), senador Rogério Carvalho (PT-SE), quer solicitar busca e apreensão no Ministério de Minas e Energia (MME) caso a pasta não forneça as informações solicitadas em até três dias úteis.

O prazo para o envio dos dados, fixado em cinco dias úteis, foi prorrogado por mais cinco dias úteis, mas a extensão do prazo venceu e o ministério ainda não enviou os documentos, nem explicou à comissão o motivo da demora, segundo Carvalho.

Depoimento na CPI da Braskem de Alexandre Vidigal de Oliveira, ex-secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, autoridade responsável pela fiscalização e monitoramento da extração de sal-gema na mina da empresa petroquímica em Alagoas – Foto: Lula Marques｜Agência Brasil

“Dê um prazo de mais três dias, sob pena de a gente pedir uma busca e apreensão dessa documentação sobre as ações que foram desenvolvidas pelo MME no caso da Braskem”, afirmou o relator, acrescentando que a pasta atua de “forma desrespeitosa” em relação à comissão, e que “é inadmissível que o MME não passe as informações”.

O requerimento citado pelo relator foi aprovado pela CPI no dia 28 de fevereiro e pede, entre outros documentos, os processos administrativos, de fiscalização e controle, de denúncias e de ações emergenciais que tenham relação com a exploração de sal-gema em Maceió e com a Braskem.

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A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do ministério para comentar o caso, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Duas versões

A CPI da Braskem ouviu nesta terça-feira (18) o ex-secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Alexandre Vidigal de Oliveira. Ele ficou no cargo de janeiro de 2019 a junho de 2021. A secretaria é responsável pela implementação, orientação e coordenação das políticas do setor mineral, além de monitorar a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que é a responsável por fiscalizar o setor no Brasil.

Vidigal destacou que, quando chegou ao ministério, existiam duas versões dos técnicos da secretaria sobre a situação do afundamento dos bairros em Maceió: uma dizia que as fraturas e rachaduras encontradas na capital alagoana eram fruto de terremotos ou chuvas torrenciais, ou seja, de causas naturais, e outra versão dizia que essas rachaduras eram resultado da extração de sal-gema nas minas da Braskem.

O relator Rogério Carvalho destacou que a existência das duas versões buscou confundir, porque não havia motivos para imaginar que o afundamento dos bairros em Maceió ocorria por causas naturais. Com isso, Carvalho pediu a relação dos servidores que sustentavam tal tese.

Reprodução

“Essa disputa de narrativa interessava a alguém, e a gente precisa saber quem defendia qual narrativa”, destacou. “Alguém, dolosamente ou intencionalmente, queria confundir e retirar a responsabilidade de uma lavra predatória feita em Maceió”, completou o senador.

O ex-secretário Vidigal destacou ainda no depoimento que faltava pessoal e recursos para monitorar o setor mineral no Brasil. “Quando cai Brumadinho [janeiro de 2019], nós fomos surpreendidos, ao saber que o Brasil tinha dez fiscais para cuidar de barragens, e são mais de 600 barragens. Dez fiscais! E quando cai Brumadinho, todos os fiscais se dirigem a Minas Gerais”, disse.

Regulação da mineração

Para o relator, os depoimentos da CPI e os documentos até agora analisados indicam que o setor mineral era o responsável pela própria fiscalização. “O que nós estamos vendo aqui na CPI é que o setor regulado não é regulado. Ele se autorregula”, comentou.

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“É a própria mineradora que informa as condições técnicas em que se encontram as minas. Isso não é suficiente para dar segurança e para evitar danos como o que aconteceu em Maceió”, destacou Rogério Carvalho, que vem defendendo uma reforma de toda estrutura de fiscalização a mineração no país.

Entenda

A CPI da Braskem investiga o afundamento de bairros em Maceió que causaram o deslocamento de, ao menos, 60 mil pessoais. O caso foi revelado pela primeira vez ao público em 2019.

Desde então, o afundamento de regiões inteiras da capital de Alagoas vem se agravando. Segundo o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), a exploração de 35 minas de sal-gema pela Braskem foi a responsável por deixar milhares de pessoas desabrigadas e transformar bairros antes movimentados e populosos em lugares praticamente desertos. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-12/defesa-civil-indica-avanco-na-movimentacao-do-solo-em-maceio

A Braskem suspendeu as atividades no município em novembro de 2019. A companhia diz atuou por 17 anos em Maceió, “respeitando todas as normas técnicas e exigências regulatórias”.

O Governo do Estado de Sergipe anunciou nesta terça-feira, 19, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores referente ao mês de março.

Na segunda-feira, 25, receberão os aposentados e pensionistas. No dia 26, é a vez dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações e dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seduc) receberem o pagamento. 

Arthuro Paganini/Supec

Já na quarta-feira, 27, recebem os servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações. 

Todos aqueles que fazem aniversário em março também receberão a primeira parcela do décimo terceiro. É importante destacar que os valores serão creditados ao longo do respectivo dia de pagamento.

O governador Fábio Mitidieri assinou nesta terça-feira, 19, um Decreto isentando o ICMS sobre diesel para empresas de ônibus. A medida corresponde ao subsídio anual do Estado ao transporte municipal da região metropolitana de Aracaju, que abrange os municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. O ICMS trata-se do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana; prefeito da Barra, Alberto Macedo; Edvaldo Nogueira; governador Fábio Mitidieri e o prefeito de Socorro, Padre Inaldo – Foto: Ana Lícia Menezes｜PMA

Atualmente, é cobrado o valor de R$ 1,06 por litro de óleo diesel. Com o Decreto, as empresas poderão comprar o combustível diretamente das distribuidoras com a não incidência do imposto, podendo chegar a até nove milhões de litros por ano sem a incidência do ICMS. A iniciativa passa a valer já em março e o valor total em isenção chega a aproximadamente R$ 10 milhões. A contrapartida, definida em reunião do Consórcio de Transporte, realizada em novembro do ano passado, é que as empresas investirão na renovação da frota de ônibus. Para o governador Mitidieri, a reunião representa a cooperação dos municípios para melhorar a qualidade de vida da população. “Hoje, a gente completa o subsídio para que possamos dar um transporte de qualidade para quem vive na grande Aracaju, com mais conforto, que é o que todo mundo quer”, frisou. 

Consórcio de Transporte

O Consórcio de Transporte tem o objetivo de criar uma entidade pública voltada à formatação de um sistema de transporte coletivo para a região metropolitana, determinando as obrigações de cada município na gestão do serviço. A administração do Consórcio fica sob responsabilidade da prefeitura de Aracaju, mais populosa entre as cidades da região contemplada.

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O prefeito da capital, Edvaldo Nogueira, disse que a ação é um passo adiante para o bom andamento dos serviços públicos e o edital de licitação sairá no mês de abril. “Com esse ato do governador, fechamos nosso compromisso entre prefeituras e Estado. Nesta semana, 29 ônibus já entraram na frota e em breve serão mais. Pela primeira vez na história, o estado isenta ICMS para a frota de transporte coletivo da capital, o que gerará grande impacto para a população”, considerou.

Histórico

As tratativas para a criação do Consórcio de Transporte foram iniciados em 2018, com reuniões a princípio entre representantes dos municípios e formação de comissão técnica e jurídica. As atividades foram interrompidas por conta da pandemia do coronavírus e etomadas em 2022, com a contratação de consultoria da Associação Nacional de Transporte Coletivo (ANTP). Em 2023, foi estabelecido um cronograma de agendas para a instituição do Consórcio, com apresentação dos resultados obtidos pela consultoria.

Ana Lícia Menezes｜PMA

Transporte

Aualmente, conforme a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT), por dia, são 170 mil passageiros transportados e 3,5 milhões por mês, na região metropolitana. O sistema conta com uma frota de 461 ônibus para operar 101 linhas. Para a concretização do Consórcio, o Governo de Sergipe teve fundamental participação ao sancionar a Lei Complementar nº 266, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão do transporte público aos municípios que integram a região metropolitana de Aracaju e dá providências correlatas. Todas as decisões devem ser tomadas de forma coletiva. No último dia 13, o prefeito Edvaldo Nogueira informou que pretende realizar licitação em março de 2024.

Os gritos de deputados federais e senadores, no União Brasil, pediram que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB) seja candidato a presidente da República, em 2026.

Agência Câmara de Notícias

Negociação para formar uma federação partidária, o União Brasil, presidido em Sergipe pelo ex-deputado André Moura, o PP, liderado em Sergipe pelo senador Laércio Oliveira, e o Podemos, presidido em Sergipe pelo deputado federal Gustinho Ribeiro.

Federação partidária tem os mesmos ditames legais de um partido.

Juntos, os três formariam a maior conformação partidária do Brasil.

Nesta terça-feira, 19, um policial militar foi baleado durante uma ocorrência de violência doméstica no povoado Várzea Grande, em São Cristóvão. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), um suspeito de 21 anos atirou no policial após uma luta corporal, durante a qual o agressor tomou a arma do agente e disparou duas vezes. Um dos tiros atingiu o colete e outro perfurou o abdômen do PM.

Pixabay

O policial reagiu, atirando contra o agressor, ambos foram socorridos e levados ao Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE). O suspeito não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

O estado de saúde do policial é estável, conforme informações do HUSE. Não há detalhes sobre a vítima de violência doméstica envolvida na ocorrência.

Comumente realizada entre os meses de abril e maio, a Campanha de Vacinação contra Influenza foi antecipada em todo o país, devido à maior circulação do vírus. Em Aracaju, a vacinação teve início no último dia 11, tendo como público alvo grupos prioritários neste primeiro momento.

Até então, somente 6,33% desse público se vacinou contra a doença, e a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), reforça a importância da imunização.

SMS

Na primeira fase da vacinação estão elencados como grupos prioritários: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; idosos com 60 anos ou mais; gestantes e puérperas; trabalhadores da saúde; pessoas em situação de rua; pessoas com deficiência permanente (a partir de 12 anos); pessoas com comorbidades (mediante apresentação de relatório médico); professores; Forças Armadas; Forças de Segurança e Salvamento; trabalhadores do transporte público; adolescentes em medidas socioeducativas (menores de 18 anos); população privada de liberdade (18 e mais); funcionário do Sistema de Privação de Liberdade; caminhoneiros e quilombola.

No total, 232.121 pessoas fazem parte desse grupo prioritário e, desde o início da campanha, apenas 14.698 delas procuraram um ponto de vacinação para receber a dose do imunizante. Conforme a coordenadora de Imunização da SMS, Larissa Ribeiro, é muito importante que todos que se enquadram nos grupos prioritários se imunizem contra a influenza.

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“A vacinação tem o objetivo de minimizar a carga viral e prevenir o surgimento de complicações decorrentes da doença, reduzindo os sintomas nos grupos prioritários além de diminuir a sobrecarga sobre os serviços de saúde. A vacina da influenza pode ser administrada na mesma ocasião de outras vacinas do Calendário Nacional de Vacinação. Crianças que vão receber a vacina pela primeira vez deverão tomar duas doses, com um intervalo de 30 dias. A partir de 9 anos de idade, é necessária apenas uma dose”, destaca a coordenadora.

Pontos de vacinação

Para se vacinar é preciso levar cartão de vacinação, documento de identificação, comprovação que é morador de Aracaju; para os trabalhadores da saúde, comprovação que é profissional e para quem possui comorbidade, relatório médico.

O imunizante está disponível nas 45 Unidades de Saúde da Família (USFs) de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Entre estas, 20 unidades estão com o horário estendido, das 8h até 18h30, sendo elas: Antônio Alves, Augusto Franco, Ministro Costa, Dona Sinhazinha, Ávila Nabuco, Niceu Dantas, Marx de Carvalho, Hugo Gurgel, Joaldo Barbosa, Manoel de Souza, Edézio Vieira de Melo, Cândida Alves, Dona Jovem, Francisco Fonseca, José Machado, José Calumby Filho, Onésimo Pinto, Fernando Sampaio, Humberto Mourão e Geraldo Magela.

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Já nos shoppings Riomar, Jardins e Parque Shopping a vacinação segue sendo ofertada de segunda a sexta-feira, até o dia 22 de março das 10h às 16h. A partir do sábado, dia 23, a vacinação será ofertada nos três shoppings, somente aos sábados, das 13h às 18h, lembrando que nestes pontos, a vacinação é direcionada somente para as pessoas acima de 5 anos de idade.

As escolas também estão vacinando, mediante cronograma, autorização dos pais, cartão de vacinação e documento de identificação, com cronograma e horário divulgados semanalmente.

É direito básico do consumidor e dever dos fornecedores de produtos e serviços passar informações claras e adequadas, com especificações dos itens comercializados, quantidades, características, composição, tributos, preços e riscos que apresentam. Esses são apenas alguns dos pontos que integram o art 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a proteção do cidadão e equilíbrio nas relações de consumo.

A coordenadora do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), Carolinne Bongiovani, ressalta que, principalmente, em períodos com grande volume de ofertas e promoções, como é o caso do mês do consumidor, é preciso estar atento às regras. “A legislação consumerista prevê a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, ou até mesmo em relação aos métodos comerciais coercitivos ou desleais. Práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços também demandam atenção”, explicou.

Por isso, o órgão orienta que todas as informações precisam ser apresentadas de forma clara e prévia aos consumidores, de maneira que seja possível realizar a compra de maneira consciente. “A infração pode resultar em sanções administrativas, com aplicação de multa”, frisou a coordenadora do Procon Aracaju.

Os consumidores também devem redobrar a atenção e buscar, de maneira antecipada, as informações necessárias para realizar uma compra segura. “Orientamos que os consumidores leiam atentamente os contratos e verifiquem as informações sobre condições de troca, taxas, multas, ressarcimento, garantia e outros. Exija a nota fiscal e mantenha reservados todos os documentos que possam comprovar eventuais práticas abusivas, a exemplo de materiais publicitários, fotografias, e-mails, conversas, prints, e demais instrumentos legais”, alertou.

Diante de práticas abusivas, o CDC prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. “Os consumidores devem acionar os setores de atendimento dos estabelecimentos para solucionar a questão, caso não sejam atendidos em seus direitos, os órgãos de proteção ao consumidor devem ser acionados”, salientou Bongiovani.

Atendimento

Em Aracaju, para sanar dúvidas ou registrar denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o órgão pelo SAC 151 ou pelo telefone 79 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Para o envio de solicitações também é disponibilizado o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

Para reclamações de forma presencial, na sede do órgão, o consumidor deve agendar o atendimento de forma antecipada no site agendamento.procon.aracaju.se.gov.br ou pelos canais telefônicos.

Registro online

Na plataforma AjuInteligente, disponível no site da Prefeitura de Aracaju, o cidadão pode acessar o novo serviço online ‘Defesa do Consumidor, no qual encontrará os campos “registro de reclamação” e “denúncia”.

Através desse serviço é possível relatar a situação e inserir a documentação pessoal e arquivos digitalizados que comprovem o fato ou que possam auxiliar os técnicos do órgão na análise do caso, como comprovante de residência, RG, contratos, registro fotográfico e de conversas em aplicativos de mensagens, números de protocolo e outros.

Em busca de garantir condições adequadas de trabalho aos motoristas de ônibus, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) realizou uma audiência com os representantes das empresas que fazem o transporte coletivo de passageiros na capital e Grande Aracaju.

Ana Lícia Menezes / PMA

A audiência ocorreu nesta segunda-feira (18), na sede do MPT-SE, com a presença dos representantes da Auto Viação Modelo, Capital Transportes, Viação Halley, Viação Atalaia, Viação Progresso, Transporte Tropical e Viação Paraíso, além da presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), Raíssa Cruz, e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (SINTTRA), Miguel Belarmino. O Procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro propôs que fosse firmado um acordo com as empresas e o sindicato patronal para adequar os ônibus, seguindo as medidas de segurança do trabalho apresentadas na petição inicial de uma ação civil pública, em que o MPT discute a extinção da função de cobrador e a adequação dos ônibus coletivos.

Entenda o caso

Em 2020, o MPT-SE recebeu denúncias sobre a retirada dos cobradores dos ônibus. Foram instaurados sete inquéritos civis, um para cada empresa, a fim de apurar os fatos. O MPT-SE solicitou, ainda, um relatório do Laboratório de Segurança e Higiene do Trabalho da Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco, que enviou informações técnicas e operacionais a respeito do processo de extinção da função de cobrador de ônibus urbano, levando em consideração os aspectos de saúde e segurança do trabalho e os problemas que podem ocasionar aos motoristas, em especial, caso acumulem com a função de cobrança de passagens.

Em 2021, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, para que fossem realizadas adequações nos ônibus, como instalar dispositivos para pagamento de passagem, com contador de valores em espécie e/ou que possibilite a substituição do pagamento em espécie por meios eletrônicos, instalar câmeras de monitoramento e/ou sensores de presença para auxiliar o motorista na verificação das portas do veículo, instalar dispositivo para saída de voz no painel do motorista,  para ajudar na divulgação de avisos e orientações a todos os usuários, bem como a instalação de letreiros internos nos coletivos, para repassar informações aos usuários sem que o motorista precise desviar sua atenção do veículo.

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O MPT-SE solicitou também que, nas linhas de maior complexidade, fossem mantidos motorista e cobrador. Enquanto as adequações não fossem concretizadas, os ônibus deveriam ter equipe completa. Para o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, responsável pela ação, “o MPT requereu na ação civil pública medidas de segurança fundamentais para os motoristas de ônibus coletivos trabalharem de forma adequada e segura, sem os diversos riscos que acarretam a cumulação das funções de motorista e cobrador. No fundo, a ação civil pública beneficia toda a sociedade, motoristas de ônibus, usuários do transporte coletivo, pedestres, motociclistas, ciclistas e motoristas em geral, pois a garantia de condições adequadas para o motorista desempenhar suas funções, sem necessidade de acumular com a cobrança de passagens, traz mais segurança para toda a população”.

Durante a audiência, o advogado da Viação Atalaia informou que 100% da frota possui bilhetagem eletrônica. O grupo Modelo informou que está em situação semelhante, com veículos nessa condição. A presidente do Setransp, Raíssa Cruz, disse que, nos últimos anos, algumas mudanças já foram realizadas. “O setor entende que as medidas adotadas até agora já são suficientes para promover melhores condições para os próprios trabalhadores. Alguns itens, apontados como possibilidade na ação, podem causar maior dificuldade para a operação de serviço”, opinou a presidente.

Proposta foi apresentada em audiência com empresas e sindicatos｜Divulgação

Mas o presidente do SINTTRA, Miguel Belarmino, disse que o acúmulo de funções ainda é um problema para a categoria. “Os motoristas têm várias dificuldades. Não queremos é acumular mais serviços do que já temos hoje”, explicou.

Durante a audiência, foi pontuada também a ausência da SMTT de Aracaju, que foi notificada, mas não compareceu. O MPT-SE notificará a SMTT de Aracaju para se manifestar e concedeu o prazo de 30 dias para que as empresas e o Sindicato patronal apresentem, de forma conjunta, contraproposta aos pedidos que constam na petição inicial. O Sindicato dos Trabalhadores também terá o mesmo prazo para se manifestar.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) publicou nesta sexta-feira, 15, a Resolução nº 02/2024, que estabelece o afastamento de membros do Conselho Seccional, de diretoria de Comissões e cargos de livre nomeação que sejam pré-candidatos políticos declarados nas eleições municipais de 2024.

Os artigos 1º e 2º da Resolução determinam que os conselheiros seccionais, membros de diretoria de Comissões e ocupantes de cargos de livre nomeação da OAB/SE, que são pré-candidatos ou desejam disputar cargos político-partidários, nas eleições 2024, devem solicitar o licenciamento ou renúncia do cargo.

Os pedidos de licença ou renúncia deverão ser protocolados até o dia 31 de maio para aqueles que já se apresentam como pré-candidatos e no prazo de até 10 (dez) dias após o anúncio de pré-candidaturas futuras.

A Resolução também proíbe a manifestação de apoio políticosl nos espaços e eventos institucionais da OAB/SE, tais como redes sociais, grupos institucionais, espaços físicos e outros que possam vincular a imagem da Ordem em eventuais ideologias ou vertentes político-partidárias. Também fica proibido, no período de 1º de junho a 6 de outubro de 2024, a participação de pré-candidatos ou candidatos em mesas de honra e espaços de fala nos eventos institucionais da Seccional.

As eventuais violações aos termos presentes na Resolução serão apuradas na forma do artigo 49 do Estatuto da Advocacia.

Em um anúncio surpreendente, a ex-deputada Maria Mendonça utilizou os microfones da emissora de sua família para comunicar que o grupo Teles de Mendonça não irá participar das eleições municipais de 2024 em Itabaiana. A decisão, segundo Maria, foi resultado de uma profunda reflexão em conversas com sua família e amigos, levando em consideração diversos problemas, incluindo questões de saúde e mental, além da constatação da falta de estrutura adequada para uma campanha eleitoral.

Maria Mendonça enfatizou que a decisão foi tomada em conjunto com sua família e que, como gesto de respeito aos seus pré-candidatos, os liberou para buscar novos rumos políticos. Ela agradeceu o apoio dos amigos e correligionários que aguardaram até o último momento por uma definição.

Os Teles de Mendonça têm uma história marcante na política local, especialmente em Itabaiana, onde são conhecidos por sua dedicação em ajudar os mais necessitados. No entanto, Maria Mendonça deixou claro que, apesar do legado, não se sente apta a continuar no cenário político, ressaltando que a decisão não é uma questão de ingratidão com aqueles que os ajudaram.

Respondendo a especulações sobre possíveis arranjos eleitorais, Maria negou qualquer reunião com Luciano Bispo e outros políticos para discutir alianças ou acordos eleitorais. Ela destacou que o grupo Teles de Mendonça sempre teve uma postura independente e que nunca se aliaria a Lucisano, seu adversário histórico.

“Os Teles de Mendonça têm palavra, e não somos ingratos com quem nos ajudou”, afirmou Maria Mendonça. Ela reiterou que não pretende se candidatar a nenhum cargo eletivo, declarando que chegou ao seu limite. No entanto, Maria enfatizou que a história dos Teles de Mendonça na política continuará viva e que eles continuarão recebendo amigos em sua residência.

A decisão do grupo Teles de Mendonça marca um capítulo significativo na política local de Itabaiana, deixando uma lacuna que certamente será sentida pelos eleitores, mas também abre espaço para novas lideranças e perspectivas na cena política municipal.