Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram em uma semana o período de inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O prazo, que terminaria nesta sexta-feira, 7 de junho, foi ampliado para a próxima sexta, 14 de junho. Neste contexto, outras datas que fazem parte do cronograma do exame também foram ajustadas. As solicitações de atendimento especializado e tratamento por nome social também vão até 14 de junho. O pagamento da taxa de inscrição segue até 19 de junho. O Inep aplicará as provas em 3 e 10 de novembro, nas 27 unidades da Federação.

“Com essa decisão, nós queremos ampliar ainda mais as oportunidades para que os jovens façam o Enem, que é a porta de entrada para a graduação. Estudantes do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil agora têm mais uma semana para se inscrever, pela Página do Participante. Quem está concluindo o ensino médio em escola pública não paga taxa de inscrição”, anunciou o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana.

Divulgação

Balanço

Estados como Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe já estão com praticamente todos os concluintes da rede pública de ensino médio inscritos no Enem. Mesmo no Rio Grande do Sul, que enfrenta as dificuldades em função da tragédia climática, já são mais de 70% dos formandos da rede pública inscritos.

Orientações

Para realizar a inscrição, é necessário acessar a Página do Participante com o login único do Gov.br. Quem não lembra a senha da conta pode recuperá-la a partir das orientações da própria plataforma. A aprovação da isenção da taxa ou da justificativa de ausência, na edição de 2023, não significa que a inscrição para o Enem 2024 foi realizada automaticamente. É necessário se inscrever no exame para participar. O portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.

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Taxa

Quem não é isento deve pagar a taxa de inscrição, que continua no valor de R$ 85. Ela pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que consta no boleto.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

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Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

❯ Acesse o edital do Enem 2024

❯ Acesse a Página do Participante

❯ Acesse a plataforma Gov.br

❯ Acesse a página de orientações do Enem

❯ Acesse a página de perguntas frequentes do Enem

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) está entre os parlamentares que respondem processos por improbidade administrativa. De acordo com um levantamento do Congresso em Foco, pelo menos 87 membros do Congresso Nacional enfrentam ações judiciais por improbidade administrativa, que envolvem atos contrários aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Em discurso, à tribuna, senador Rogério Carvalho 06.03.2024 – Foto: Jefferson Rudy｜Agência Senado

O senador sergipano é alvo do processo de número 0035251-55.2013.8.25.0001, em tramitação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A ação civil pública trata de improbidade administrativa com alegação de dano ao erário.

O levantamento do Congresso em Foco foi feito a partir de consultas públicas a sites de tribunais.

NOME: Deputado de SE com processo criminal

A festa não para no Arraiá do Povo 2024. Nesta sexta-feira, 7, o evento que se destaca como o maior festejo junino de Sergipe traz uma programação imperdível na Orla da Atalaia. A partir das 19h, o Palco Rogério recebe o carisma de Dudu Moral, que abre a noite com seu estilo contagiante. Em seguida, às 21h, é a vez de JM Puxado se apresentar trazendo o melhor do forró, com influências modernas. A programação continua às 23h com P10, prometendo muita energia e interação com a plateia. Para fechar a noite, Jonas Esticado sobe ao palco às 1h, trazendo um repertório repleto de hits que não deixarão ninguém parado.

Diego Souza｜ASN

Na Vila do Forró a programação começa logo cedo, às 17h30, no Coreto da Eneva, com a apresentação de Geo Sants. Logo depois, às 19h30, Forró da Intimidade garante que o ritmo continue ao logo da noite.

No Barracão da Sergipe, a festa também será intensa. Chiquinho do Além Mar inicia as atividades às 19h, seguido pelo grupo Burundanga Percussivo – Aracaju, às 20h30. Lito Nascimento e Forró Paraxaxá mantêm a animação às 21h30 com seu forró tradicional. Encerrando a programação do Barracão, Tonho Baixinho sobe ao palco às 23h30, garantindo que ninguém vá embora sem dançar.

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Programação Arraiá do Povo

19h – Dudu Moral

21h- P10

23h- JM Puxado

1h- Jonas Esticado

Programação Vila do Forró

Coreto

17h 30 –Geo Sants

19h30 – Forró da Intimidade

Barracão

19h – Chiquinho do Além Mar

20h30 – Burundanga Percussivo – Aracaju

21h30 – Lito Nascimento e Forró Paraxaxá

23h30 – Tonho Baixinho

O Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) concluiu nesta sexta-feira (07) uma operação referente a uma investigação de crimes de peculato, receptação e associação criminosa.

Durante as investigações, constatou-se que cadeiras, mesas escolares, absorventes e ventiladores pertencentes à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) teriam sido desviados.

Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap)

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em cinco endereços de Aracaju. O material estava em um depósito no bairro 18 do Forte, na Zona Norte de Aracaju. A suspeita é de que os itens foram desviados durante a distribuição para unidades de ensino da rede estadual. A ação policial foi viabilizada com o apoio da Seduc, que forneceu relatórios essenciais para o andamento da investigação. O material encontra-se custodiado na Seduc.

De acordo com as informações policiais, o Deotap recebeu denúncia anônima informando que cadeiras e mesas escolares estariam armazenadas em uma residência na Zona Norte de Aracaju. Durante a apuração do Deotap, as equipes policiais identificaram um grande volume de mobiliário escolar embalado e com aspecto de itens novos, sem notas fiscais. Além do mobiliário, foi encontrado no imóvel 83 pacotes de absorventes da mesma marca adquirida pela Seduc para distribuição, através do projeto ‘Cuidar-SE’. Também foram apreendidos dois ventiladores com selo de patrimônio público estadual.

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Conforme o Deotap, a proprietária do imóvel onde foram encontrados os bens, em tese, pertencentes à Seduc, não soube esclarecer aos investigadores a origem dos móveis, tampouco apresentou documentação comprobatória da aquisição. A mulher disse ainda que o material foi guardado no imóvel a pedido do ex-companheiro, que é dono de uma fábrica de móveis escolares. O proprietário da fábrica negou a aquisição ilícita dos materiais, contudo, não comprovou a origem dos objetos encontrados.

O Deotap afirmou ainda que, durante a investigação, restou comprovado que os produtos encontrados pertencem à Seduc, vez que através do rastreio dos absorventes, constatou-se que o número de lote e o distribuidor são os mesmos, os ventiladores possuem selo de patrimônio do estado e que deveriam ser destinados a leilão, assim como os 212 conjuntos de mesas e carteiras do modelo novo, que foram adquiridos no ano em curso, pela Seduc, com fornecedor exclusivo, o qual atestou que apenas vendeu para esta secretaria em Sergipe. Ademais, nos conjuntos novos apreendidos, foi constatada a identificação de etiquetas e timbres da empresa fornecedora, que diverge totalmente da fábrica envolvida no esquema.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju informa que, devido à realizações de eventos esportivos, o trânsito na região da Orla da Atalaia e também no bairro Santo Antônio será alterado neste domingo, 9.

SMTT

A avenida Santos Dumont, na Orla, será bloqueada, a partir das 6h. O fluxo no sentido Centro/praias será desviado pela rua Deputado Clóvis Rollemberg até a passagem dos ciclistas. 

Já no sentido praias/Centro, o trânsito será bloqueado da Passarela do Caranguejo até o retorno do Oceanário. A previsão é que de o trânsito seja totalmente liberado às 11h.

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Santo Antônio

Também no domingo, a partir das 6h, haverá uma corrida de rua no bairro Santo Antônio e o trânsito será alterado em algumas vias: ruas Muribeca, Confiança e na Ponte José Conrado.

À medida que os ciclistas forem passando o trânsito será liberado, gradativamente. A previsão de término do evento é às 8h.

A SMTT de Aracaju orienta os condutores a procurarem rotas alternativas durante a realização dos eventos. Agentes de trânsito estarão nas regiões realizando as interdições e orientando os condutores.

Por: SMTT

O ex-jogador André Felippe Falbo Ferreira, o Pampa, que conquistou o primeiro título olímpico do vôlei brasileiro nos Jogos de Barcelona (1992), morreu nesta sexta-feira (7), aos 59 anos, na UTI do Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, na capital paulista. O ex-ponteiro fazia tratamento para linfoma de Hodgkin (câncer no sistema linfático). 

Em nota de pesar, a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), lamentou o falecimento, ressaltado a importância de Pampa na história da modalidade.  

André Ferreira, o Pampa – Imagem de arquivo

“Pampa foi um jogador de extremo talento e fez parte da geração que levou o vôlei brasileiro pela primeira vez ao alto do pódio olímpico. Será para sempre referência. É um dia muito triste para todo o voleibol brasileiro. A CBV se solidariza com a família e os amigos deste grande jogador, que escreveu seu nome para sempre na história do esporte mundial”.

Disse Radamés Lattari, presidente da entidade

A morte de Pampa ecoou nas redes sociais, com manifestações do Comitê Olímpico do Brasil, personalidades do esporte e clubes onde o ex-jogador atuou.

Reprodução

Antes mesmo de conquistar o primeiro ouro olímpico com a seleção, em que atuou por nove anos, Pampa já havia sido eleito o melhor atacante dos nos Jogos de Seul (1988) pela Federação Internacional de Voleibol (FIVB)- na ocasião, o Brasil terminou em quarto lugar.

Além de Pampa, a equipe campeã olímpica conhecida como “geração de ouro” era formada por Carlão, Douglas, Giovane, Janelson, Jorge Edson, Marcelo Negrão, Maurício, Pampa, Paulão, Talmo e Tande. Um ano após o ouro em Barcelona, o ex-ponteiro faturou com a amarelinha o título da Liga Mundial. Nascido em Recife, Pampa também foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de 1991.

Reprodução

No Brasil, ele defendeu as equipes do Palmeiras, São Paulo, Santa Cruz e e Suzano, e no exterior atuou no Nec/Osaka (Japão) e nos clubes italiano Lazio e Napoli. Após se aposentar, Pampa se dedicou à vida pública: trabalhou no Ministério dos Esportes (2000 a 2002), foi secretário de esportes de Suzano-SP (2007 a 2010) e de Campos-RJ (2013 a junho de 2015). A partir de julho de 2015, foi superintendente estadual de esportes do Estado de Pernambuco.

Reprodução

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Estância, com atuação na área dos Serviços de Relevância Pública, ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado de Sergipe e do Departamento de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) para que sejam promovidas, em caráter de urgência, adequações e reestruturação da rodovia que liga os municípios de Estância e Boquim. O trecho de 25,5 km alvo da ação envolve parte das Rodovias SE-282 e SE-160.

O procedimento foi instaurado após reclamações registradas no MP sergipano, a respeito de sucessivos acidentes ocorridos no trecho, inclusive com óbitos, além do perigo iminente para quem trafega pela via. A comunidade do entorno das rodovias fez um abaixo-assinado reivindicando melhorias no local – que já foi intitulada na região como ‘Rodovia da Morte’.

DNIT｜arquivo

Com base nas imagens anexadas nos autos, o MP observou que foram construídas valetas, em contato direto com a camada asfáltica, e meio-fio ao logo da estrada, suprimindo os acostamentos, o que vem prejudicando o tráfego de veículos, pedestres, ciclistas, cavaleiros e carroceiros.

Durante a fase de Inquérito Civil, o MPSE promoveu uma audiência realizada com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi), que reconheceu o perigo provocado por algumas sarjetas e meios-fios e a necessidade de adequações.

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Na Ação, o MPSE requereu, em caráter liminar, a realização, de imediato, de adequações paliativas na rodovia, a exemplo da retirada de meios-fios e isolamento de sarjetas em trechos apontados nos autos do procedimento, em prazo máximo de 45 dias; limpeza, manutenção e demarcação de valetas e eixos em trechos considerados perigosos, também sinalizados nos autos do procedimento, em prazo máximo de 30 dias.

Como pedido principal da ACP, o MPSE requereu que seja feita toda reestruturação das rodovias SE-282 e SE-160, no trecho de 25,5 km entre Estância e Boquim, com retirada das canaletas (valetas) e do meio-fio construídos logo após a pista de rodagem dos veículos, com construção de acostamento para utilização em casos de emergência da rodovia. O objetivo é afastar as valetas e o meio-fio em contato direto com a pista, para serem localizados após o acostamento. Os pedidos serão apreciados pelo Poder Judiciário.

Freepik

A Justiça Eleitoral determinou a suspensão da divulgação de pesquisa do Município de Muribeca.

O requerimento foi apresentado pela União Brasil do município.

NE Notícias tem a decisão integral.

Após diálogo com dirigentes do SINDISAN e diante da publicação, no dia de ontem (6), por parte do Governo do Estado, do edital de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe – MAES, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Eduardo Rolemberg Côrtes, requereu ao conselheiro José Carlos Felizola que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acompanhe o processo de licitação em andamento, já autorizado pelo Decreto n. 703/2024, do Poder Executivo Estadual.

Procurador-geral Eduardo Côrtes – Foto: TCE｜Divulgação

“O pedido de acompanhamento, como ação de controle concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, está em conformidade com o art. 21 da Resolução TC n. 334/2019, bem como o art. 4º, da Resolução TC n. 359/2024”, justificou Eduardo Côrtes em seu requerimento.

O artigo 4º a que o procurador-geral se refere determina que, em processos de desestatização, como é o caso da concessão dos serviços de saneamento básico prestados pelo Estado e por municípios que têm Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a Administração Pública Municipal ou Estadual deve encaminhar ao TCE todos os documentos definidores do projeto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à publicação do edital de licitação.

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Em reunião com Eduardo Côrtes, no último dia 29 de maio, o presidente do SINDISAN, Silvio Sá, e o secretário-geral do sindicato, Aécio Ferreira, entregaram ao procurador-geral a Nota Técnica que analisa o Plano Microrregional de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Sergipe, elaborada pelo engenheiro Adauto do Espírito Santo e revisada pelo também engenheiro Marcos Helano Montenegro, e que aponta nove graves erros e omissões no Plano, que fundamenta todo o processo de concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à iniciativa privada que vem sendo executado pelo Governo de Sergipe.

Diante disso, o procurador-geral requereu que o TCE dê “encaminhamento à unidade técnica competente para instrução preliminar, inclusive com análise dos documentos e alegações encaminhadas pelo SINDISAN, bem como dos resultados das consultas e audiências públicas realizadas”.

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Eduardo Côrtes também solicitou que o conselheiro José Carlos Felizola se debruce sobre outros pontos a serem considerados, a exemplo dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento; do estudo contendo descrição exaustiva de todos os elementos que compõem a matriz de riscos do empreendimento e sua alocação para cada uma das partes, notadamente quanto aos riscos inerentes às mudanças climáticas e escassez hídrica; a estimativa de impacto no reajuste das tarifas nos próximos anos, e em especial para os atuais beneficiários da tarifa social; entre outras questões.

“Queremos parabenizar o procurador-geral de Contas que, atento ao papel que desempenha, de salvaguarda dos interesses maiores do povo sergipano, a fim de evitar possíveis danos coletivos e ao erário, de pronto solicitou providências do TCE quanto ao processo de privatização dos serviços de saneamento básico do estado, por meio de concessão à iniciativa privada, que vem sendo implementado a toque de caixa pelo governo, atropelando, inclusive, Resolução do próprio TCE”, enfatiza o secretário-geral do SINDISAN, Aécio Ferreira.

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe – SINDISAN

Leilão da Deso será em setembro e contrato é de R$ 6 bilhões

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma Ação Civil Pública com tutela de urgência contra pai e mãe, acusados de explorar sexualmente a filha, uma adolescente de 15 anos de idade.

A apuração do caso começou em janeiro de 2023, quando o MPT-SE recebeu denúncia sobre um caso de estupro de vulnerável, sendo que a vítima era objeto de comercialização sexual pelo pai, com o conhecimento da mãe da adolescente.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Primeiramente, o caso chegou ao conhecimento da Polícia Civil, através do Conselho Tutelar do município de Rosário do Catete. Depois, a denúncia chegou, também, ao MPT. As investigações mostraram que o pai abusava da menor e, desde que ela completou 12 anos de idade, também a entregava a terceiros, em troca de dinheiro. O casal tem outros dois filhos mais novos e, de acordo com o inquérito policial, há indícios de que sofriam abusos sexuais. As vítimas foram afastadas dos agressores.

Na ação, o MPT-SE também denuncia um homem, que teria estuprado a adolescente. Os réus já estão presos. O procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro destaca a gravidade do fato, que não se trata de um caso isolado. “Essa prática delituosa contra a menor ocorre no contexto de relação de trabalho ilícita, seja contra o pai da adolescente, que a comercializava, seja contra o suposto estuprador, que se valia da “contratação dos serviços” forçados da vítima, além da mãe dela, que sabia de tudo”, pontuou.

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Por haver violação grave dos direitos humanos da criança e do adolescente, além dos preceitos fundamentais individuais e trabalhistas, o MPT-SE pede, na ação, o bloqueio de bens para que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais individuais à vítima. A Ação Civil Pública pede que eles não submetam, induzam ou atraiam para a prostituição ou outra forma de exploração sexual contra pessoa menor de 18 anos, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. O caso está sob sigilo.

Chega de trabalho infantil

A relação de exploração sexual comercial é classificada como uma das piores formas de trabalho infantil. Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que, dos 204 milhões de crianças com menos de 18 anos, 9,6% sofrem exploração sexual, 22,9% são vítimas de abuso físico e 29,1% têm danos emocionais.

Os números mostram ainda que, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil, mas esse número pode ser maior, já que muitos casos não são denunciados. “O que muitas vezes parece ser enredo de filme de terror é uma mazela social e trabalhista que se repete diariamente, sendo tão invisibilizada quanto subnotificada, mesmo que se divulguem campanhas contra a exploração comercial sexual infantojuvenil e contra o abuso sexual de crianças e de adolescentes. A Ação busca a reparação das lesões sofridas e, ao mesmo tempo, alertar a sociedade sobre a prática desse crime e suas consequências”, concluiu o procurador Raymundo Ribeiro.

Por Lays Millena Rocha, MPT-SE