O Governo de Sergipe informa que o calendário de pagamento dos servidores do Poder Executivo estadual terá início no dia 28 de agosto.
No dia 28, receberão os aposentados e pensionistas. No dia 29, é a vez dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações e dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) receberem o pagamento.
Arthuro Paganini/Supec
Já no dia 30, recebem os servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.
Todos aqueles que fazem aniversário em agosto também receberão a primeira parcela do décimo terceiro. É importante destacar que os valores serão creditados ao longo do respectivo dia de pagamento.
Com a quitação da folha de pagamento do Estado, serão injetados mais de R$ 510 milhões na economia sergipana.
Ouça
Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União regulamenta o Projeto de Intervenção Psicológica On-Line para Profissionais de Segurança Pública – Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
SSP / Arquivo
Elaborado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o projeto integra o Programa Nacional de Qualidade de Vida para o Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida) e prevê que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ofereça, em convênio com universidades públicas, assistência psicológica gratuita e especializada a policiais civis e militares, bombeiros, peritos criminais e policiais penais.
De acordo com o texto da Portaria nº 591, assinada pelo secretário nacional Mario Luiz Sarrubo, o serviço de atendimento psicológico reunirá métodos de acolhimento, psicoterapia, difusão de informações e cursos que busquem reduzir o sofrimento psicológico, decorrente ou não da atividade laboral.
O atendimento será prestado remotamente (on-line), aos profissionais das unidades federativas que aderirem à iniciativa. Os estados que se incorporarem ao projeto deverão divulgá-lo entre seus servidores públicos. Também devem designar, dentre suas unidades de saúde, os responsáveis por ser o elo entre a equipe ministerial responsável pelo projeto e suas próprias instituições de segurança pública.
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Como a proposta é que os atendimentos psicológicos sejam pautados por protocolos específicos, desenvolvidos para cada instituição de segurança pública de modo próprio, as unidades federativas que aderirem também deverão disponibilizar à Senasp informações relativas aos atendimentos que, respeitadas as normas de sigilo profissional, favoreçam o aperfeiçoamento do serviço prestado.
À Senasp caberá coordenar e providenciar os recursos financeiros necessários à execução do projeto; disponibilizar materiais de divulgação e dados relativos ao projeto; além de atuar junto aos estados e ao Distrito Federal nas estratégias de divulgação e comunicação das ações.
Lançamento
O Escuta Susp foi oficializado em 28 de maio deste ano, durante uma cerimônia no Ministério da Justiça, em Brasília. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski explicou que a proposta é oferecer mais de 65 mil sessões de terapia psicológica remota durante a primeira etapa do projeto.
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“Nesta primeira etapa, o Escuta Susp vai atender profissionais de Sergipe, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e do Distrito Federal, em parceria com universidades federais [dos respectivos estados]. Para 2025, a previsão é expandir o projeto para todo o Brasil”, disse o ministro.
De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), desde 2015 foram registrados 821 suicídios de policiais, sendo 133 apenas em 2023, ano em que, segundo o ministro, apresentou os piores resultados da série histórica.
“Este é um programa que busca reverter este quadro”, disse o ministro, destacando três objetivos do Escuta Susp: cuidar da saúde mental dos profissionais da segurança pública, disponibilizar atendimento online seguro para quem precisa e desenvolver um protocolo de atendimento psicoterápico específico para os mesmos profissionais.
MJSP
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libera R$ 42,5 milhões para o pagamento de 37.250 trabalhadores de Sergipe que têm direito a receber o benefício do abono salarial. O sétimo lote estará liberado a partir de 15 de agosto. Ao todo, serão pagos R$ 4,3 bilhões para 4.038.770 milhões de trabalhadores de todos os estados do país.
Neste calendário o valor do abono salarial varia de R$ 118,00 a R$ 1.412,00 de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. O cálculo corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Assim, somente quem trabalhou os 12 meses do ano-base recebe o valor total de um salário-mínimo.
Ministério do Trabalho e Emprego
A liberação do abono salarial antecipado ocorre de forma automática, sem a necessidade de ação por parte do trabalhador ou do empregador. A informação encontra-se disponível para consulta nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego a CTPS Digital, no Gov.br e no 158.
Em 2024, o calendário de pagamento do Abono Salarial referente ano base 2022 foi unificado pelo mês de nascimento e instituído pela Resolução do CODEFAT n° 993, de 2023, os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o fim do calendário em 27/12/2024.
Dataprev
Responsável pelo processamento do benefício para o MTE, a Dataprev atualizou este ano o sistema de pagamento, garantindo mais agilidade e confiabilidade ao serviço. O reconhecimento do direito agora é feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores.
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Com a implementação da nova solução, o MTE assume a completa gestão do Abono Salarial e a Dataprev atua como parceira e única operadora do benefício. A atualização da gestão operacional do benefício possibilita a elegibilidade, a geração dos lotes para pagamento, além da disponibilização dos dados para os cidadãos através da Carteira de Trabalho Digital.
Quem tem direito
Tem direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2021 informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
Pagamento na CAIXA
O pagamento do Abono Salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA.
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Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.
Pagamento no Banco do Brasil
No Banco do Brasil o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix.
Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158.
Por Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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A taxa de desemprego recuou em 15 das 27 unidades da federação no segundo trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre. Nos demais locais, a taxa ficou estável. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgada nesta quinta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A maior queda foi observada na Bahia (-2,9 pontos percentuais), já que o estado passou de uma taxa de desocupação de 14% no primeiro trimestre para 11,1% no segundo trimestre. Apesar disso, o mercado de trabalho baiano apresenta o segundo maior índice do país, ficando atrás apenas de Pernambuco (11,5%).
Mario Souza / ASN
A média da taxa de desempregono país caiu 1 ponto percentual, passando de 7,9% para 6,9% no período, conforme divulgado no fim de julho.
Além da Bahia, outros nove estados tiveram queda acima da média nacional: Piauí (-2,4 pontos percentuais, ao passar de 10% para 7,6%), Amazonas (-1,9 ponto percentual, ao passar de 9,8% para 7,9%), Alagoas (-1,8 ponto percentual, ao passar de 9,9% para 8,1%), Tocantins (-1,7 ponto percentual, ao passar de 6% para 4,3%), Acre (-1,7 ponto percentual, ao passar de 8,9% para 7,2%), Espírito Santo (-1,4 ponto percentual, ao passar de 5,9% para 4,5%), Maranhão (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,4% para 7,3%), Ceará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,6% para 7,5%) e Pará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,5% para 7,4%).
Minas Gerais e São Paulo tiveram a mesma queda da média nacional, sendo que o primeiro recuou de 6,3% para 5,3% e o segundo, de 7,4% para 6,4%.
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Com quedas menos intensas do que a média nacional, aparecem Goiás (-0,9 ponto percentual, ao passar de 6,1% para 5,2%), Rio de Janeiro (-0,7 ponto percentual, ao passar de 10,3% para 9,6%) e Santa Catarina (-0,6 ponto percentual, ao passar de 3,8% para 3,2%). Este último estado apresentou a taxa mais baixa entre todas as unidades da federação.
Mato Grosso e Rondônia mantiveram-se estáveis e com taxas semelhantes a Santa Catarina (3,3%). Ainda na casa dos 3 pontos, aparece Mato Grosso do Sul, com 3,8%.
Além desses, apresentaram estabilidade na taxa de desocupação, Paraná (4,4%), Rio Grande do Sul (5,9%), Roraima (7,1%), Paraíba (8,6%), Amapá (9%), Sergipe (9,1%), Rio Grande do Norte (9,1%), Distrito Federal (9,7%) e Pernambuco (11,5%).
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Rendimento
Apenas quatro estados tiveram aumento de rendimento médio real mensal habitual do primeiro para o segundo trimestre deste ano: Rondônia (8,7%), Pernambuco (8,5%), Ceará (7,2%) e Rio Grande do Sul (5%). As demais unidades da federação mantiveram os valores estáveis.
Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, no entanto, o rendimento cresceu em dez estados: Rio Grande do Norte (19,8%), Bahia (15,9%), Rondônia (13,3%), Maranhão (9,2%), Rio Grande do Sul (8,9%), Minas Gerais (7,5%), Paraná (6,7%), Mato Grosso (6,3%), São Paulo (6%) e Santa Catarina (5,5%).
O Distrito Federal continua com o maior rendimento médio (R$ 5.154), enquanto o Maranhão segue com o menor valor (R$ 2.088).
CNN Brasil
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro, com atuação na área da infância e juventude, ajuizou duas Ações em face do Município em questão para regularização de serviços e estruturas das unidades de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’ e ‘Professora Rosineide Silva dos Santos Cruz’. O objetivo é atender as normas e orientações pertinentes as unidades de acolhimento de crianças e adolescentes.
MPE
Durante visitas nas casas de acolhimento, desde o ano de 2020, foram observadas deteriorações nas estruturas dos prédios e nas vigas de sustentação dos quartos dos acolhidos, deficiências na alimentação de funcionários, falta de acessibilidade, entre outros problemas detectados que têm colocado em risco as atividades diárias dos acolhidos.
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Nas Ações ajuizadas, o MPSE solicitou que o Município de Nossa Senhora do Socorro, responsável pela manutenção das duas unidades de acolhimento, promova as adequações nas edificações em conformidade com as normas vigentes, a exemplo da recuperação de coberturas e telhados, pisos e paredes; ajustes nas instalações elétricas, especialmente na fiação exposta; e garante atendimento psicológico clínico semanal e demais tratamentos de saúde mental para os assistidos e colaboradores das unidades; além de garantir a matrícula escolar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em relação a Ação Civil Pública para ajustes na unidade de acolhimento ‘Irmã Valmira dos Santos Castro Souza’, o Poder Judiciário já concedeu medida liminar acatando parcialmente os pedidos do MP sergipano. O MPSE aguarda a análise do mérito pelo Poder Judiciário.
A candidata a prefeita de Aracaju, vereadora Emília Corrêa (PL), fará caminhada no Centro da capital nesta sexta-feira, às 16h.
Ricardo Marques e Emília Corrêa｜Divulgação
À noite, por volta das 19h, a candidata estará na Farolândia, onde, antes de começar a inauguração de comitê, haverá distribuição de material de campanha aos candidatos a vereador.
Começa oficialmente nesta sexta-feira, 16, a campanha eleitoral.
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram, nesta quarta-feira, 14 de agosto, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb) 2023. De acordo com o indicador, Sergipe alcançou 5,4 pontos nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º). O resultado representa um avanço de 0,1 ponto a mais do que a meta estabelecida para o estado no primeiro ciclo do Ideb (2007-2021). Nos anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental, Sergipe registrou 4,4 pontos e no ensino médio, 4 pontos, ficando abaixo da meta do Ideb projetada para o estado nas duas etapas de ensino.
Assessoria de Comunicação Social do Inep
Apesar de alguns estados terem se destacado nas três etapas avaliadas, o Brasil só superou a meta nos anos iniciais do ensino fundamental. Para o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, o resultado do Ideb reforça a importância de o MEC seguir atuando junto aos estados e aos municípios para a superação das desigualdades educacionais. “Estamos cientes do tamanho do nosso desafio para garantir uma educação pública de qualidade para todos. Por isso, estamos investindo em programas transformadores como o Pé-de-Meia e o Escola em Tempo Integral”, defendeu.
Para enfrentar os desafios nessas duas etapas de ensino, o MEC investe em programas como Pé-de-Meia, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes no Ensino Médio, com previsão de atender quase 4 milhões de estudantes em 2024 com uma poupança de até R$ 9,2 mil ao longo de sua trajetória no Ensino Médio. Para garantir que os estudantes aprendam mais, o MEC também vem apoiando a criação de 3,2 milhões de novas vagas em tempo integral, com investimento de R$ 12 bilhões até 2026. Uma escola mais atrativa, com mais tempo e segurança, em todo o Brasil, é o foco do Programa Escola em Tempo Integral.
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O Governo Federal, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) está implantando 100 novos campi de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em todo o Brasil. O investimento é de R$ 2,5 bilhões. São R$ 25 milhões para cada unidade, sendo R$ 15 milhões para infraestrutura e R$ 10 milhões para compra de equipamentos e mobiliário. Serão 1,4 mil novas matrículas por instituto, totalizando 140 mil novas vagas para nossos jovens e garantindo a expansão da Educação Profissional e Tecnológica no Ensino Médio.
Metas e projeções
O Ideb é uma medida composta por resultados referentes à aprovação dos estudantes (fluxo escolar) e às médias de desempenho nas avaliações. É calculado a partir dos dados do Censo Escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Varia de 0 a 10, de modo que quanto melhor o desempenho dos alunos e mais alto o número de aprovados, maior é o Ideb.
O Indicador foi criado em 2007, mesmo momento em que se estabeleceu o “Compromisso Todos pela Educação” (Decreto nº 6.094/2007), com metas a serem atingidas por cada estado brasileiro, o Distrito Federal, bem como resultados projetados para cada unidade escolar. O primeiro ciclo do Ideb se encerrou em 2021. Em janeiro de 2024, o Inep instituiu um Grupo Técnico (GT Novo Ideb), com o objetivo de elaborar um estudo técnico para subsidiar o MEC na atualização do Índice e das novas metas.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 14, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reafirmou, preliminarmente, a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 398/2023, que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes) como medida para ampliar o abastecimento de água e tratamento de esgoto, e atender as metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico. Na decisão, a corte rejeitou, por unanimidade, o pedido de medida cautelar formulado por uma agremiação partidária que visava suspender a eficácia de dispositivos da referida lei.
Mario Sousa / ASN (arquivo)
O pedido negado pelo TJSE questionava especificamente a inclusão do § 3º ao art. 1° da Lei Complementar Estadual n° 176/2009 e os incisos I e II ao art. 9° da mesma norma, ambos acrescidos pela Lei Complementar n° 398/2023. Esses dispositivos legais estabelecem a criação de uma microrregião única de saneamento básico abrangendo os 75 municípios sergipanos, além de definir a distribuição do peso de votos no Colegiado Microrregional. Na decisão, o tribunal ratifica que o sistema de governança compartilhada, tal como a estrutura de votação, não significa um controle absoluto por parte do Estado, uma vez que os municípios ainda detêm a maioria dos votos, distribuídos proporcionalmente de acordo com o número de habitantes.
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A referida decisão soma-se a outras proferidas pelos órgãos jurisdicionais do Estado de Sergipe, que reconheceram a legalidade do procedimento instituído pela Lei Estadual Complementar n° 398/2023, garantindo a legitimidade e a segurança jurídica dos atos realizados até o momento para a concessão parcial dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico de Sergipe (Deso). Em junho deste ano, o próprio TJSE extinguiu um mandado de segurança que pedia a anulação do procedimento administrativo referente à reestruturação da estatal.
“Embora ainda possam haver recursos, o poder judiciário tem, reiteradamente, reconhecido a conformidade das medidas adotadas pelo Estado com a legislação vigente. Isso nos dá a segurança de que estamos no caminho certo, buscando sempre o interesse público e a melhoria dos serviços de saneamento básico para toda a população sergipana”, enfatiza o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
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Benefícios à população
A Lei Complementar n⁰ 398/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe no final do ano passado, unificou as 13 microrregiões de saneamento básico do estado em uma única microrregião, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, conforme as diretrizes do Novo Marco do Saneamento Básico.
O Maes contará com um colegiado de governança formado pelo executivo estadual e pelas respectivas prefeituras, onde o Estado de Sergipe deterá 40% dos votos e os municípios os outros 60%, distribuídos proporcionalmente conforme a população. Esse modelo de governança tem sido adotado por vários outros estados do país e serviu de modelo para ampliar os serviços de saneamento básico em todo o Estado.
Hoje (15) é o último dia para que os partidos políticos, as federações e as coligações registrem suas candidatas e seus candidatos para concorrerem nas Eleições 2024. De acordo com o calendário eleitoral, as inscrições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador podem ser feitas até as 8h, por transmissão via internet, ou até as 19h, em mídia entregue nos juízos eleitorais, que deverão estar em atendimento presencial até esse horário.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Após a apresentação, os requerimentos passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Contudo, o andamento dos pedidos pode também ser acompanhado pela plataforma Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), responsável pela publicação das candidaturas registradas em todo o Brasil, com informações detalhadas sobre as pessoas que disputarão as eleições.
Dia 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para 6 de outubro) é o prazo para que todos os pedidos de registro de candidaturas – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que as respectivas decisões sejam publicadas.
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Substituições
De acordo com o artigo 69 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019, é facultado ao partido político, à federação ou à coligação substituir candidata ou candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.
A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato, inclusive da anulação de convenção, ou da notificação do partido ou da federação da decisão judicial que deu origem à substituição.
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Quem pode se candidatar?
Qualquer cidadã ou cidadão pode disputar um cargo eletivo, desde que preencha as condições de elegibilidade e de incompatibilidade previstas na Constituição Federal: ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Além disso, homens precisam estar com a situação militar regularizada.
Também é obrigatório estar filiado a um partido político e ter domicílio eleitoral na circunscrição em que deseja se candidatar. Para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Já para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura.
TSE-SE
Quatro deputados estaduais se preparam para concorrer nas próximas eleições municipais em Sergipe.
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) disputará a prefeitura de Ribeirópolis. Com um histórico favorável na região, Passos foi o deputado mais votado no município em 2022, indicando uma base sólida de apoio. Sua chapa contará com Zé de Toinho como vice.
Lagarto: Sérgio Reis entra na corrida eleitoral
Sérgio Reis – Foto: Jadilson Simões｜Alese
Em Lagarto, o deputado Sérgio Reis (PSD) se apresenta como candidato a prefeito. Sua companheira de chapa será Suely Menezes, formando uma dupla que buscará conquistar o eleitorado lagartense.
Nossa Senhora do Socorro: Disputa acirrada entre colegas de Assembleia
Elmo Paixão e Samuel Carvalho
A cidade de Nossa Senhora do Socorro será palco de uma competição direta entre dois deputados estaduais:
Samuel Carvalho (Cidadania), com Elmo Paixão como vice;
Carminha Paiva (Republicanos), tendo Larissa Franco como companheira de chapa.
Larissa Franco, Carminha Paiva e Inaldo｜Divulgação
Carminha, apoiada pelo atual prefeito Inaldo Silva, tem uma ligeira vantagem baseada nos números da última eleição. Em 2022, ela obteve 15.466 votos no município, enquanto Samuel conquistou 7.644 votos para o cargo de deputado estadual.
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