A CNN Brasil destacou, há poucos instantes, que a vereadora Emília Corrêa (PL) e a deputada federal Yandra Moura (UB) podem estar no segundo turno da eleição deste ano para a Prefeitura de Aracaju.
Luiz Roberto (PDT), que tem o apoio do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) e do governador Fábio Mitidieri (PSD), não é citado pela CNN Brasil.
Campanha milionária estará em Aracaju a partir da próxima segunda-feira.
Assista:
Na manhã desta sexta-feira, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) julgaram o Mandado de Segurança apresentado pela conselheira tutelar Marleide Lima, do município de Pinhão. Por unanimidade, o Tribunal confirmou decisão liminar permitindo que ela permaneça afastada temporariamente das funções para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições de 2024 [vídeo ao final do texto].
No dia 1º de julho, a conselheira requereu afastamento temporário do cargo para concorrer a uma vaga de vereadora em Pinhão/SE. Seu pedido foi inicialmente negado pelo prefeito do município, com base na Lei Municipal nº 485/2024, que exigia a renúncia definitiva do cargo para que pudesse se candidatar a cargos eletivos. No entanto, a impetrante argumentou que essa exigência contraria a legislação federal, que possibilita o afastamento temporário de servidores públicos para participarem da corrida eleitoral.
O art. 135 da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — equipara o conselheiro tutelar a servidor público, ao dispor que “O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.
Baseado na legislação federal, o relator do caso, juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, explicou que o prazo de desincompatibilização para o conselheiro tutelar concorrer a cargo eletivo é de três meses antes do pleito, pois este, na qualidade de servidor público, se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, inc. II, alínea l, da LC nº 64/90.
Após a análise da documentação apresentada, o relator afirmou: “Fica claro que a lei municipal de Pinhão, que trata do afastamento de servidores para concorrer a cargos eletivos, está em desacordo com a legislação federal. A lei local exige o afastamento definitivo do servidor, quando, na verdade, a norma que rege o assunto determina apenas o afastamento temporário, como solicitado corretamente pela impetrante dentro do prazo.”
O juiz Cristiano Cabral votou pela confirmação da liminar, garantindo o direito de Marleide Lima de continuar afastada do cargo de conselheira tutelar do município de Pinhão/SE para concorrer ao cargo de vereadora no pleito eleitoral de 2024. A votação foi unânime.
Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a desembargadora Iolanda Santos Guimarães, vice-presidente em substituição, e os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Breno Bergson Santos, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e a juíza membro substituta Lívia Santos Ribeiro. Representou o Ministério Público Eleitoral a procuradora Aldirla Pereira de Albuquerque.
Assista ao julgamento:
Policiais civis da Delegacia Regional de Lagarto cumpriram o mandado de prisão contra uma moradora do município de Lagarto por aplicar golpes no Destrito Federal. A prisão foi efetuada na manhã da última quinta-feira (12).
Após troca de informações com Policiais da 1ª Delegacia do Distrito Federal, constatou-se que a lagartense integrava uma sofisticada organização criminosa que aplicava golpes na Capital Federal.
De acordo com as investigações, a suspeita atuava na organização criando empresas falsas e também como interlocutora entre o grupo criminoso e funcionários de um cartório, onde documentos eram falsamente autenticados com a finalidade de obtenção de empréstimos em instituições financeiras.
A decisão judicial que determinou a prisão da Lagartense evidencia que “ela se utilizou da qualidade de Advogada para servir ao grupo criminoso e recebeu R$ 35.000,00 por isso”.
A Polícia Civil solicita que informações e denúncias sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em decisão unânime, reformou a sentença emitida pelo juízo da 27ª Zona Eleitoral de Aracaju que havia indeferido o registro de candidatura de Manoel dos Santos Filho, policial militar da ativa, para concorrer ao cargo de vereador da capital sergipana nas eleições municipais de 2024, pelo partido Mobilização Nacional (PMN). O relator do processo, juiz Breno Bergson Santos, destacou os fundamentos jurídicos que o levaram a votar pela autorização da candidatura.
A controvérsia girava em torno da regularidade da filiação partidária do militar constante no sistema FILIA e, ainda, se realmente seria necessária a filiação do candidato. É importante destacar que a filiação partidária é a regra, sendo condição indispensável para a candidatura, conforme determina o art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. O juiz relator ressaltou, contudo, que para militares da ativa há uma regra específica no § 8º do mesmo artigo constitucional, que excepcionalmente permite elegibilidade sem a exigência de filiação prévia, desde que preencham determinados requisitos.
Segundo constava no recurso, o candidato ingressou na Polícia Militar em 1998, possuindo mais de 10 anos de serviço, enquadrando-se na exceção constitucional e, por consequência, seria desnecessária sua filiação a partido político com 6 meses de antecedência a data da eleição (regra prevista na legislação). O juiz Breno Bergson enfatizou que, “no caso de militares com mais de uma década na corporação, basta que o nome do candidato seja escolhido em convenção partidária e que o pedido de registro seja feito pelo partido”.
O relator também se apoiou em jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já firmou o entendimento de que militares da ativa não precisam estar previamente filiados para concorrer a cargos eletivos, como foi reconhecido na Consulta nº 1.014/2004. No caso de Manoel dos Santos Filho, o candidato foi devidamente escolhido em convenção partidária e seu nome constava no rol de candidatos apresentados pelo PMN.
Finalizando sua argumentação, o relator votou pelo provimento do recurso e deferiu o registro de candidatura de Manoel dos Santos Filho. A votação foi unânime. Ao final do julgamento, o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, destacou que, segundo o artigo 142, §3º, inciso V da Constituição, os militares, enquanto em serviço ativo, não podem estar filiados a partidos políticos. “É necessário que os militares se atentem a regra constante em nossa Carta Política (Constituição) visto que muitos militares, por desconhecimento da legislação, acabam se filiando indevidamente a agremiações partidárias”, comentou o desembargador.
Participaram do julgamento, além do relator e do presidente do TRE-SE, a desembargadora Iolanda Guimarães, vice-presidente em substituição, e os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e a juíza membro substituta Lívia Santos Ribeiro. Representou o Ministério Público Eleitoral a procuradora Aldirla Pereira de Albuquerque.
Assista ao julgamento:
O governador Fábio Mitidieri reuniu a imprensa nesta sexta-feira, 13, e representantes da sociedade em mais uma edição do ‘Café Ponto Gov’. Durante o encontro, o governador apresentou o balanço dos festejos juninos de 2024, destacando o impacto econômico e cultural, além de anunciar o calendário de eventos até março de 2025.
“Os números mostram que o investimento no São João traz alegria e movimenta a economia. Investimos R$ 27 milhões, sendo R$ 7 milhões captados com patrocínio, e o retorno foi expressivo, com R$ 80 milhões circulando na economia local. Isso trouxe emprego, renda e alegria para a nossa população. Além disso, estamos renovando essa política de incentivo à cultura e ao turismo, porque os resultados são muito claros”, afirmou o governador.
Com um investimento de R$ 27 milhões – sendo 7 milhões captados por patrocínios -, os festejos juninos de 2024 atraíram um público total de 772.063 pessoas, incluindo 162 mil turistas que passaram pelo ‘Arraia do Povo’, na Orla de Atalaia. De acordo com o governador, a média de gastos por pessoa foi de R$ 104, gerando um impacto de R$ 80 milhões em circulação na economia local.
O evento envolveu 118 atividades econômicas e contou com 389 atrações nos 60 dias de festejos juninos, das quais 204 eram sergipanas, promovendo a valorização da cultura local. Além da valorização cultural, o evento teve um forte impacto no mercado de trabalho, com 780 novos postos de trabalho gerados para ambulantes, 301 para barracas de fogos, 161 para bares e restaurantes, e 344 para hotéis e pousadas, segundo dados da Fecomércio e do Observatório de Sergipe.
A segurança foi garantida por mais de 8 mil profissionais, e 612 atendimentos médicos foram realizados, todos sem ocorrências graves. O setor turístico foi um dos mais beneficiados, com o aeroporto de Aracaju registrando um aumento de 10,75% no número de passageiros durante o período junino. A rede hoteleira alcançou uma ocupação de 92%, superior aos 90% registrados no ano anterior. Além disso, 81% dos hotéis e pousadas relataram aumento, e 64,1% informaram um crescimento no faturamento em comparação à média mensal.
Já no quesito geração de empregos, entre janeiro de 2023 e junho de 2024, Sergipe criou 19.561 novos postos de trabalho. A taxa de desocupação caiu de 11,9% em 2022 para 9,1% no segundo trimestre de 2024, a menor desde 2015.
Em termos de arrecadação, o ISS de Aracaju gerado em junho de 2024 foi de R$ 39,3 milhões, representando um aumento de 27,75% em relação ao ano anterior. A arrecadação de ICMS em junho registrou R$ 84 milhões, um aumento 21,80% de 2024 comparado a 2022. “Somente no ICMS foram R$ 84 milhões, e o prefeito de Aracaju arrecadou R$ 39 milhões em ISS, um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Isso comprova que estamos no caminho certo, gerando emprego através da cultura e do turismo. Além disso, valorizamos nossos artistas sergipanos, que se apresentaram em peso durante os festejos”, ressaltou.
O chefe do Executivo Estadual também enfatizou a importância do planejamento para o sucesso dos eventos. “O segredo tem sido o planejamento antecipado. Quando você organiza com antecedência, dá tempo para o setor de turismo se preparar, para que as pessoas possam vender pacotes e os moradores possam se organizar. Não é só uma festa, é uma experiência cultural. Nós ampliamos áreas, aumentamos o número de banheiros, e o resultado foi um evento que 99% das pessoas recomendariam”, frisou.
Durante o ‘Café Ponto Gov’, Fábio Mitidieri também anunciou a programação dos eventos que ocorrerão no segundo semestre de 2024, com foco no fortalecimento da cultura e do turismo no estado. “Em outubro, teremos a ‘Vila da Criança’, um evento voltado para o público infantil. Em novembro, durante o Pré-Caju, traremos dois trios elétricos, um dedicado ao Verão Sergipe, com Durval Lelys e Alinne Rosa, e outro ao Arraiá do Povo, com Natanzinho Lima e Ramon e Randinho. Em dezembro, voltamos com o nosso Natal Iluminado, e em janeiro e fevereiro, o Verão Sergipe, com muita cultura e esporte para todos”, declarou.
A ‘Vila da Criança – Todo Mundo Quer Brincar’, – acontecerá entre os dias 7 e 26 de outubro, na Orla de Atalaia, em Aracaju. Com uma programação voltada para o público infantil, o evento contará com atrações como cinema, arena gamer, brinquedos infláveis, teatro, roda gigante e carrossel. Além disso, haverá uma praça de alimentação com opções saudáveis. O evento promete proporcionar momentos de diversão para as crianças e suas famílias, promovendo a inclusão e o lazer em um ambiente seguro.
Outra grande novidade são os blocos do Governo do Estado no Pré-Caju, que será realizado de 8 a 10 de novembro. A festa contará com dois blocos especiais: o Trio Verão Sergipe, que trará Durval Lelys no dia 9 e Alinne Rosa no dia 10, e o Trio Arraiá do Povo, com Natanzinho Lima no dia 9 e Ramon e Randinho no dia 10. O evento promete ser um dos maiores pré-carnavais do estado, celebrando a cultura local com atrações de destaque no cenário musical.
De 13 de dezembro a 5 de janeiro de 2025, a Vila do Natal Iluminado transformará Aracaju em um cenário natalino encantador. Pelo segundo ano, o evento contará com pista de patinação no gelo, roda gigante, Casa do Papai Noel, trenzinho de Natal, e outras atrações, além de uma área de alimentação e espaços instagramáveis. Com uma série de atrações culturais, o Natal Iluminado visa atrair turistas e promover a cultura local.
Outra novidade é o Festival de Blues e LED na Praça Fausto Cardoso de 6 a 12 de janeiro de 2025. O evento contará com oficinas de música e gastronomia, economia criativa e feiras de artesanato.
O ‘Verão Sergipe 2025’, programado para acontecer de 17 de janeiro a 2 de março, contará com uma série de eventos culturais e esportivos nas praias e cidades do estado, incluindo Caueira, Ponta dos Mangues, Canindé de São Francisco, Pirambu, Barra dos Coqueiros e Abaís. O evento busca fomentar o turismo e a geração de renda durante a alta temporada.
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida.
Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro.
“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.
O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por atentar contra o regime democrático. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentença não vislumbrar “coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”.
A Constituição, no artigo 5ª, diz que não podem ser objeto de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O argumento de Dias Toffoli diz que “por coerência interna” da Constituição essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática.
O PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário, segundo avaliação da jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
“Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, explicou.
Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.
No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado”.
O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.
“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume”, diz.
Para o especialista, a tentativa de anistiar os responsáveis pelo 8 de janeiro revela certo desespero dos atores políticos por trás do movimento que questionou, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.
“Os parlamentares bolsonaristas estão meio desesperados. Eles estão se aferrando ao que podem. Essa agenda da anistia é bem limitada. Apenas querem livrar a cara de quem se envolveu na tentativa de golpe. Se você não consegue fazer um apelo para um eleitorado maior, então você tem um problema”, analisa.
Outro argumento usado pelo relator do PL da Anistia, é de que não houve crime contra a democracia, apenas a depredação do patrimônio público e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.
A jurista Eloísa Machado de Almeida acredita que essa é uma tentativa de se reescrever a História e que as investigações em curso no STF são robustas em relação ao que aconteceu antes e durante o dia 8 de janeiro.
“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão. Isso está em total desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.
No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.
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Com o período eleitoral em andamento, as atenções do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) estão voltadas a uma prática criminosa, e compromete a liberdade do voto: o assédio eleitoral. Até o momento, o MPT-SE recebeu 10 denúncias. O número coloca Sergipe entre os 10 estados do país com maior número de denúncias de assédio eleitoral e o terceiro no Nordeste, região que concentra maior parte dos casos recebidos pela instituição.
Em agosto, o MPT-SE, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), o Ministério Público Federal (MPF) e demais instituições parceiras lançaram o Pacto contra o Assédio Eleitoral, com a adesão de Municípios, advogados e partidos políticos, para alertar a sociedade sobre o tema. Nesse contexto, a Polícia Federal também atua de forma conjunta, para coibir a prática, que envolve a influência, constrangimento ou ameaças de empregadores para que o trabalhador vote em determinado candidato.
Na última quinta-feira (12), o assunto foi discutido em reunião, na sede do MPT-SE. O procurador-chefe, Márcio Amazonas, recebeu a visita do delegado Regional de Polícia Judiciária Alex Raniery de Freitas, do chefe do setor de Inteligência, o delegado Jorge André Santos Figueiredo, e do chefe do setor de Logística, Fernando Fernandes de Lima. Eles conversaram sobre a atuação conjunta das instituições, principalmente nesse período eleitoral.
“A presença da Polícia Federal é muito importante, não só para o MPT, mas para toda a sociedade. Essa força valiosa vai ajudar, para que tenhamos menos casos de assédio eleitoral, sobretudo nas situações em que a conduta do empregador invade, também, a seara criminal”, explicou o procurador Márcio Amazonas.
De acordo com o delegado Alex Raniery, o objetivo é evitar que a prática atrapalhe as eleições. “Nos últimos anos, os casos de assédio eleitoral se agravaram e se multiplicaram. Uma realidade que requer atenção, para que esse tipo de procedimento não afete as eleições. A Polícia Federal, como Polícia Judiciária Eleitoral, tem essa preocupação e tem atuado nesse sentido, por isso a aproximação com o MPT é importantíssima”, finalizou o delegado.
➥ Cartilha orienta como prevenir e combater assédio eleitoral: acesse aqui.
O meio-campista uruguaio Giorgian De Arrascaeta decidiu e o Flamengo derrotou o Bahia por 1 a 0, na noite desta quinta-feira (12) em um Maracanã lotado, para avançar para a semifinal da Copa do Brasil. Após a classificação, o Rubro-Negro enfrenta o Corinthians na próxima etapa da competição.
Diante de mais de 65 mil torcedores, o Rubro-Negro da Gávea não sentou em cima da vantagem construída no confronto de ida das quartas de final (um triunfo de 1 a 0 em Salvador). Mas a equipe de Tite mostrou muita disposição para dominar o meio-campo e mandar no confronto desde o primeiro tempo.
Com isso o gol foi amadurecendo aos poucos, e acabou saindo no início da etapa final, quando a equipe de Rogério Ceni passou a oferecer mais espaços para o Flamengo contra-atacar. Aos 8 minutos Léo Ortiz lançou em profundidade para Bruno Henrique, que avançou com muita liberdade para dentro da área adversária, onde rolou na medida para Arrascaeta apenas escorar para o fundo das redes.
A partir daí a equipe de Tite mostrou maturidade e tranquilidade para administrar o resultado para ficar com a classificação e ampliar um incômodo tabu de Rogério Ceni, de ter perdido todos os confrontos contra o Rubro-Negro desde que se tornou técnico.
Outra equipe que conquistou a classificação para próxima fase da competição foi o Atlético-MG, que segurou o 0 a 0 com o São Paulo em Belo Horizonte. A vaga foi para o Galo porque na partida de ida os mineiros venceram por 1 a 0. Nas semifinais o time do técnico argentino Gabriel Milito pega o Vasco.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ao Banco Bradesco e ao Banco Central (Bacen) para regularização dos serviços prestados a aposentados e pensionistas na região de Pacatuba, Ilha das Flores e Brejo Grande, em Sergipe. O documento, assinado nesta quinta-feira (12), foi emitido após audiência pública com usuários do serviço, representantes do INSS, do Bradesco e do Bacen. Na região, há 2540 beneficiários e a maioria precisa viajar todos os meses para outros municípios a fim de sacar os recursos de aposentadoria, tendo em vista que não há atendimento bancário suficiente onde moram.
“O INSS, o Bradesco e o Bacen precisam atuar para garantir os direitos desses cidadãos. A Resolução do Bacen prevê que, além de garantir os recursos para saque, o tempo de espera do atendimento precisa ser de até 30 minutos. Ademais, o contrato do INSS com o Bradesco prevê padrão mínimo de qualidade que viabilize saque dos valores aos segurados INSS, o que, infelizmente, não tem ocorrido na região. Esses serviços, com o mínimo de qualidade, precisam ser ofertados, principalmente aos beneficiários do INSS em Pacatuba, Ilha das Flores e Brejo Grande”, afirma o procurador da República Ígor Miranda.
Ao INSS, o MPF deu prazo de 30 dias para adotar medidas de fiscalização e controle dos serviços contratados com o Bradesco e seus correspondentes, a fim de garantir disponibilidade dos valores para saque e tempo de espera de até 30 minutos. No mesmo prazo, o INSS deve fazer inspeção técnica da rede bancária da região, emitir relatório e notificar os responsáveis em caso de descumprimento, com prazo específico para correção de eventuais irregularidades.
Na recomendação, o MPF também quer que o INSS produza relatório sobre os critérios adotados para definição das microrregiões nesses três municípios. Também deve ser juntada nota técnica sobre a necessidade ou não de ampliação da rede de atendimento bancário na área, inclusive com a instalação de outros postos de atendimento e/ou de agência bancária. O prazo para o estudo técnico é de 90 dias.
Ao Banco Bradesco, o MPF recomendou providências administrativas capazes de eliminar, contornar, sanar ou mitigar situação atual ou futura de precariedade no atendimento aos beneficiários do INSS na região. O Bradesco e seus correspondentes devem assegurar o padrão de qualidade estabelecido contratualmente para garantir aos beneficiários a disponibilidade de numerário para saque e tempo de espera de atendimento não superior a 30 minutos.
O MPF também recomendou ao Banco Central que, em 60 dias, adote mecanismo de controle de qualidade sobre o serviço prestado ao público pelo Bradesco e seus correspondentes na região de Pacatuba, Ilha das Flores e Brejo Grande. O Banco Central deve fiscalizar e adotar medidas administrativas para garantir disponibilidade de recursos para o saque, com tempo de atendimento de até 30 minutos, com as sanções necessárias ao Bradesco e seus correspondentes em caso de descumprimento.
O MPF também quer o que o Bacen informe, no prazo de 90 dias, a avaliação dos relatórios gerenciais referentes aos correspondentes bancários do Bradesco em Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores, especialmente se houve nos anos de 2023 e 2024 disponibilidade de numerário para saque e tempo de espera não superior a trinta minutos.
A audiência pública ocorreu nesta quinta-feira (12), no Fórum de Pacatuba, com a presença do promotor de Justiça Rodrigo Curvelo. Servidores do Ministério Público Estadual e do Fórum de Pacatuba deram apoio para a realização do evento. “A audiência foi muito produtiva e tenho certeza de que vamos encontrar uma solução não só para os municípios de Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores, mas também para a população do baixo São Francisco”, concluiu o promotor de Justiça Rodrigo Curvelo.
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra Concessionárias de Serviço Público (DRCSP) e da Polícia Científica, divulgou nesta quinta-feira (12) a prisão em flagrante de proprietários de oficinas com ligação de energia clandestina, popularmente chamando de “gato”, em Aracaju. As detenções ocorreram na última quarta-feira (11).
De acordo com o delegado Rafael Brito de Oliveira, responsável pelo caso, os dois estabelecimentos comerciais eram do ramo de pintura e funilaria de veículos e ficam no bairro 18 do Forte, na capital. A operação policial teve o apoio da Energisa.
Ainda segundo o delegado, as investigações iniciaram após o recebimento de denúncias de que os comércios tinham ligação ilegal de energia. A partir daí, agentes do DRCSP foram até o endereço, apurar as informações, e constataram ser verídicas.
Os proprietários foram encaminhados à delegacia, para prestarem esclarecimentos sobre o caso, e confirmaram a realização do desvio ilegal de energia. Agora, serão entregues ao Poder Judiciário, para as audiências de custódia.
O caso é mais um exemplo da importância da população denunciar crimes através do Disque-Denúncia (181). O sigilo do(a) denunciante é garantido.
