A prefeita eleita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), anunciou mais uma secretária para sua administração: Emília Golzio.
Ela será a secretária de Meio Ambiente.
Emília Golzio e Emília Corrêa
Nas redes sociais, a prefeita enfatizou a importância da pasta:
“Se tem um setor que merece um olhar especial em Aracaju, e políticas urgentes tanto no setor ambiental quanto no de recursos hídricos, chama-se, Meio Ambiente.”
Emília é graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), possui segunda Graduação em Licenciatura em Biologia pela Universidade Cruzeiro do Sul, mestrado em Zoologia pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Doutorado em Engenharia Agrária (Melhoramento Vegetal) pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), além de formação em Fitoterapia.
Veste especial TREINI®｜Instituto NeuroVida
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou uma Ação Civil Pública e obteve decisão liminar determinando que as operadoras de planos de saúde Hapvida e Unimed disponibilizem tratamento intensivo em reabilitação neurológica pelo Método TREINI. O serviço deverá contemplar todos os beneficiários acometidos por Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) que tenham encaminhamento médico.
O Método TREINI é um programa de reabilitação e reeducação neurológica de crianças e adolescentes com disfunções neuropsicomotoras. O tratamento, baseado em princípios científicos, é indicado para pessoas com paralisia cerebral, síndrome de Down, lesão medular, traumatismo cranioencefálico, acidente vascular cerebral e espinha bífida. Além disso, é reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e recomendado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, visto que faz parte do gênero “Vestes Terapêuticas”.
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A liminar foi concedida diante do potencial danoso, exposto pelo MPSE, para o desenvolvimento dos beneficiários, os quais são crianças acometidas de doenças graves e que precisam de tratamento específico de maneira rápida.
Na ACP, o MP ainda argumentou que os procedimentos, com utilização do Método TREINI, promoverão um impacto considerável no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que a operadora de saúde, arcando com os custos do tratamento, reduzirá os altíssimos valores gastos com internações recorrentes do paciente e intercorrências em consultórios e clínicas.
Na decisão, o Poder Judiciário acatou os pedidos formulados pelo MP sergipano e reforçou que os planos de saúde são obrigados a cobrir qualquer método ou técnica com indicação médica para o tratamento de pacientes que tenham transtornos enquadrados como Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Ministério Público de Sergipe
Procon Sergipe｜Divulgação
Equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), têm intensificado as ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir a aplicação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante as compras de fim de ano, período considerado de grande movimentação no setor varejista.
A operação, iniciada no começo da semana, tem como foco verificar preços, condições de pagamento, validade dos produtos, além da transparência nas informações oferecidas aos clientes.
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De acordo com a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins, a ação visa coibir práticas abusivas, como aumento injustificado de preços, publicidade enganosa e irregularidades relacionadas à política de troca de mercadorias. “O período de fim de ano é marcado por um aumento significativo nas compras, e nosso papel é assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados. A fiscalização também serve para orientar os comerciantes sobre as boas práticas de atendimento”, destacou a diretora do órgão.
Entre os estabelecimentos alvos da fiscalização no período, estão lojas de roupas, calçados, perfumaria, eletrônicos, supermercados e shoppings, locais onde o fluxo de compras é mais intenso. Durante as inspeções, os fiscais conferem diversos itens, a exemplo de etiquetas de preços estarem em locais visíveis, se há coerência entre os valores exibidos e cobrados e se as promoções divulgadas são aplicadas corretamente.
“Com o aumento das vendas, também é bastante comum o aumento de reclamações recebidas pelo Procon nesse período, principalmente posterior ao Natal, onde computamos normalmente uma demanda mais expressiva de contestações que vão desde à qualidade do produto, eventuais defeitos, não entrega de produtos ou questões relacionadas à troca”, orienta Raquel Martins.
Até o momento, as equipes já visitaram dez estabelecimentos comerciais localizados no Centro comercial e na zona sul de Aracaju. Entre as irregularidades constatadas, estão a ausência de precificação na vitrine e nos produtos expostos, não apresentação de documentos essenciais e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Procon Sergipe｜Divulgação
O Procon Estadual alerta os consumidores para que também fiquem atentos às suas próprias responsabilidades, como exigir a nota fiscal, pesquisar preços antes de comprar e verificar as políticas de troca de cada loja. Em caso de irregularidades, denúncias podem ser feitas diretamente ao Procon pelo telefone (79) 3225-6047, pelo site oficial do órgão, o www.procon.se.gov.br ou também em uma das unidades físicas localizadas na capital e interior do estado.
A fiscalização segue até o final de dezembro, com o objetivo de garantir um ambiente de consumo equilibrado e respeitoso para todos.
Confira abaixo algumas dicas para uma compra segura e consciente nesse final de ano:
❯ Planeje suas compras: Antes de sair às compras, faça uma lista com os itens desejados e defina um orçamento. Isso ajuda a evitar gastos desnecessários e compras por impulso.
❯ Pesquise preços: Compare os valores em diferentes lojas, tanto físicas quanto online. Utilize aplicativos e sites de comparação de preços para garantir o melhor custo-benefício.
❯ Fique atento às promoções: Desconfie de descontos exagerados ou preços muito abaixo do mercado. Certifique-se de que o desconto anunciado corresponde ao preço real do produto.
❯ Exija nota fiscal: A nota fiscal é um documento essencial para garantir seus direitos em caso de troca, defeitos ou reclamações.
❯ Confira as políticas de troca: Lojas físicas não são obrigadas a trocar produtos por gosto ou tamanho, exceto em caso de defeito. Por isso, peça informações detalhadas sobre a política de troca do estabelecimento.
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❯ Guarde comprovantes: Mantenha recibos, notas fiscais, anúncios e prints de ofertas de compras online como provas caso surja algum problema.
❯ Verifique prazos de entrega: Nas compras online, confira os prazos de entrega para evitar atrasos, especialmente em itens com alta demanda no período.
❯ Cuidado com compras online: Compre apenas em sites confiáveis, que tenham canais de atendimento ao consumidor e certificado de segurança (cadeado na barra de endereço).
❯ Cheque validade dos produtos: Especialmente em alimentos, bebidas e itens promocionais, verifique a data de validade antes de finalizar a compra.
❯ Evite superendividamento: Utilize o cartão de crédito com cautela, e, se optar por parcelamentos, avalie se as prestações cabem no orçamento a longo prazo.
Com essas orientações, a expectativa do órgão é de que as compras de fim de ano sejam realizadas com tranquilidade e segurança, promovendo uma experiência positiva para consumidores e comerciantes.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A partir de fevereiro do próximo ano, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025. O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em reunião ordinária ocorrida na tarde de quarta-feira (18).
O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento.
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Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões.
Regras
Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.
O primeiro pagamento do benefício será realizado em 17 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro, conforme calendário abaixo:
Nascidos em
Recebem a partir de
Janeiro
17 de fevereiro
Fevereiro
17 de março
Março e Abril
15 de abril
Maio e Junho
15 de maio
Julho e Agosto
16 de junho
Setembro e Outubro
15 de julho
Novembro e Dezembro
15 de agosto
A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao abono, informou o ministério. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.
Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. No entanto, ainda estão disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não sacaram o abono. Eles têm até o próximo dia 27 de dezembro para fazer o saque.
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O que é o abono salarial
Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Codefat aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. Os recursos para pagamento são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O abono salarial abrange profissionais de iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.
SSP / Sergipe
O Governo de Sergipe publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado, os editais de retificação do concurso público para a Polícia Militar de Sergipe (PMSE). Ao todo, são 335 vagas, distribuídas entre três categorias: 300 vagas para o cargo de soldado combatente, 30 vagas para o cargo de oficial combatente e 5 vagas para oficiais da área de saúde.
As inscrições para o concurso serão reabertas no dia 3 de janeiro de 2025 e seguem até o dia 1º de fevereiro.
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O cronograma foi revisado, com alterações em algumas datas, o que permitirá uma execução mais organizada do processo seletivo.
Confira a seguir:
❯ Solicitação de isenção do valor de inscrição: 20 a 23/12/24
❯ Período de reabertura de inscrições: 03/01/25 a 01/02/25
❯ Aplicação de provas (objetivas e dissertativas): 23/02/25
❯ Teste de Aptidão Física (TAF): 25/04 a 29/04/25
❯ Início dos cursos de formação: 25/08/25
Vagas
O concurso prevê 300 vagas para o cargo de soldado combatente, sendo 255 destinadas à ampla concorrência, 15 reservadas para Pessoas com Deficiência (PcDs) e 30 para candidatos negros. Já para o cargo de oficial combatente, foram anunciadas 30 vagas, das quais 25 são para ampla concorrência, 2 para PcDs e 3 para candidatos negros. Na área da saúde, os editais especificam 5 vagas, distribuídas entre as especialidades de Endocrinologia, Psiquiatria, Cirurgião Dentista – Clínica Geral (duas vagas) e Medicina Veterinária.
Ratificação
Além da divulgação das vagas, os editais também trazem importantes retificações, visando ampliar a participação dos candidatos e ajustar o cronograma do concurso. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de vagas específicas para Pessoas com Deficiência (PcDs), que agora representam 5% do total oferecido para os cargos de soldado combatente e oficial combatente. Essa decisão atende a uma determinação judicial.
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Outra alteração significativa refere-se à revisão das exigências de idade para participação no concurso. Anteriormente, a verificação da idade mínima de 18 anos era realizada na data da inscrição; agora, passa a ser na data de ingresso na carreira, garantindo maior clareza quanto aos critérios de elegibilidade.
Inscrições
Os interessados em participar do concurso devem atentar-se aos prazos estabelecidos. As taxas de inscrição são de R$120 para o cargo de soldado combatente e R$160 para os cargos de oficial combatente e oficial da área de saúde. As provas estão previstas para o dia 23 de fevereiro de 2025. As avaliações para os cargos de oficiais da área de saúde e oficiais combatentes serão realizadas no período vespertino, já as de soldado combatente, serão realizadas no período matutino.
Os requisitos básicos para participação incluem idade entre 18 e 35 anos e altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, além do nível de escolaridade exigido para cada cargo.
Todos os detalhes, incluindo informações sobre requisitos, etapas de seleção e orientações para inscrição, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado e no site do Instituto Selecon.
Com informações do Governo de Sergipe
Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (17), Edital nº 2 /MPS do concurso público para provimento de vagas no cargo de perito médico federal. Serão destinadas inicialmente 250 vagas distribuídas nos 26 estados e no Distrito Federal. As inscrições podem ser feitas de 23 de dezembro de 2024 a 9 de janeiro de 2025, AQUI. A taxa é de R$ 120.
O certame será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Será composto por provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.
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Para concorrer, é preciso ter diploma de conclusão de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, o candidato também deve ter registro no Conselho Regional de Medicina.
Dentre as funções exercidas pelos peritos médicos estão: a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; a caracterização da invalidez; e a auditoria médica.
A remuneração inicial do cargo será de R$14.166,99, considerando-se o salário-base e a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). A carga horária será de 40 horas semanais.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 16 de fevereiro de 2025 e o resultado final será publicado no dia 16 de março do mesmo ano.
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Além das 250 vagas que serão preenchidas imediatamente, o secretário de Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Portal, lembra que o compromisso do Ministério é chamar mais 250 candidatos do cadastro reserva tão logo a lista de aprovados seja divulgada. “Nosso intuito é convocar os 500 peritos imediatamente”, disse.
Confira abaixo os locais de lotação em cada estado e no Distrito Federal:
LOCALIDADE DE VAGA
AC
PCD
PP
Total
Acre
1
*
*
1
Alagoas
12
1
3
16
Amapá
2
*
*
2
Amazonas
7
1
2
10
Bahia
18
2
5
25
Ceará
29
2
9
40
Distrito Federal
2
*
*
2
Espírito Santo
2
*
1
3
Goiás
3
1
1
5
Maranhão
17
2
6
25
Mato Grosso
9
1
2
12
Mato Grosso do Sul
2
*
1
3
Minas Gerais
9
1
2
12
Pará
9
1
2
12
Paraíba
4
1
1
6
Paraná
3
*
1
4
Pernambuco
14
1
5
20
Piauí
11
1
3
15
Rio de Janeiro
2
*
*
2
Rio Grande do Norte
3
*
1
4
Rio Grande do Sul
2
*
*
2
Rondônia
7
1
2
10
Roraima
1
*
*
1
Santa Catarina
2
*
*
2
São Paulo
2
*
*
2
Sergipe
5
1
2
8
Tocantins
4
1
1
6
Sessão Plenária｜TRE-SE
Na tarde desta quarta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por maioria de 5 a 2, julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, e pediu a cassação dos mandatos eletivos das eleitas, dos eleitos e das(os) outras(os) candidatas e candidatos do Diretório Regional de Sergipe do Partido Liberal (PL) por ocorrência de fraude à cota de gênero no âmbito das Eleições de 2022.
A controvérsia gira em torno de saber se as candidaturas femininas do Partido Liberal (Diretório Regional/SE) para deputado federal nas Eleições de 2022 foram apenas fictícias, nesse caso, em desacordo com o artigo 10 da Lei das Eleições. Segundo a inicial, três candidaturas teriam sido registradas apenas para cumprir a cota exigida por lei, sem a intenção de permitir que as candidatas realmente participassem da eleição.
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Com base no parecer do Ministério Público Eleitoral, o partido impugnado apresentou candidatas sem viabilidade eleitoral, sem campanha ou apoio partidário, resultando em poucos votos, sem impacto nas eleições, especialmente, em comparação com os candidatos do gênero masculino. O impugnante apontou que as provas mostram que o partido não se empenhou nas candidaturas, como evidenciado pela baixa movimentação financeira. O valor repassado às candidatas foi apenas 7% do valor disponibilizado pelo partido político, quando o mínimo deveria ser 30%.
O relator do caso, juiz Breno Bergson Santos, concluiu que as provas indicam que foram atendidos os três requisitos da Súmula nº 73 do TSE: votos insignificantes; prestação de contas zerada; e falta de campanha efetiva. Com isso, diante das evidências de fraude à cota de gênero e de violação dos princípios de igualdade, a ação deveria ser aceita. A ausência das candidatas nas convenções e nas reuniões do partido, com outras provas, segundo o relator, mostrou que as candidaturas visavam apenas cumprir formalmente a cota de gênero para evitar o indeferimento do DRAP.
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O reconhecimento da fraude de gênero leva à anulação do registro e dos votos de todas(os) as(os) candidatas(os) do partido. Isso ocorre porque candidaturas fictícias, criadas apenas para cumprir a cota de gênero, prejudicam os objetivos da política afirmativa e geram falsa disputa eleitoral. Comprovada a fraude, os registros ou os diplomas de todas(os) as(os) candidatos da chapa devem ser cassados, mesmo sem prova de envolvimento deles no fato.
Por maioria de 5 a 2, os membros do Tribunal julgaram procedente o pedido para promover a cassação de todas as candidaturas beneficiadas pela violação da norma eleitoral, sendo indiferente a participação direta ou a anuência das(os) candidatas(os). Ficam sendo nulos os votos destinados às candidatas e candidatos do Partido Liberal (PL) nas eleições proporcionais de 2022 para o cargo de deputado federal no Estado de Sergipe (eleitos, suplentes e não eleitos).
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Haverá retotalização dos votos ao cargo de Deputado Federal, e o novo cálculo do quociente eleitoral e do quociente partidário referente às eleições proporcionais de 2022 para esse cargo no Estado de Sergipe, com o subsequente preenchimento das vagas remanescentes da cassação. Na sessão plenária, ficou vencido o voto do Juiz Tiago Brasileiro, que inaugurou a divergência, seguido pelo voto da desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos.
Assista ao julgamento:
TRE-SE
Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a vice-presidente e corregedora eleitoral, Ana Lúcia Freire dos Anjos, e os juízes membros Tiago Brasileiro, Breno Bergson,Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral e a juíza Lívia Santos Ribeiro (em substituição). Representando o Ministério Público Eleitoral, a procuradora federal Aldirla Pereira de Albuquerque.
Jus Brasil
O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, nesta quarta-feira, 18, o pagamento antecipado do salário referente ao mês de dezembro. Através das suas redes sociais, o gestor informou que todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, terão os vencimentos creditados em conta na sexta-feira, 20. Com a medida, a gestão injetará R$ 120 milhões na economia local.
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“Com alegria, anuncio a antecipação do salário do mês de dezembro. Pagamos ao longo de todos os meses deste ano o salário em dia, assim como o décimo terceiro e, agora, pagamos, antecipadamente, o salário de dezembro. Nesta sexta-feira, dia 20, todos os nossos servidores estarão com os vencimentos em conta”, destacou.
Ao anunciar o salário de dezembro, Edvaldo também agradeceu o empenho dos servidores da Prefeitura nos oito anos da sua administração e desejou aos trabalhadores “um fim de ano repleto de paz, amor e proteção divina”. (…) “Muito obrigado a todos os trabalhadores por todo o empenho. Sem vocês, nossa gestão não teria conseguido alcançar tantos feitos positivos em prol da população”, completou.
Com a quitação do salário de dezembro, em oito anos, a atual gestão completará 96 meses honrando com o compromisso de pagar o servidor em dia. Ao todo, foram 106 folhas salariais, sendo 96 meses correntes, duas folhas herdadas da administração anterior e oito folhas de décimo terceiro.
Com informações da Prefeitura de Aracaju
A prefeita eleita de Aracaju, Emília Corrêa, anunciou nesta quarta-feira (18) que Simone Valadares será a nova secretária de Assistência Social do município. O nome foi escolhido pela sólida experiência de Simone em áreas cruciais para o trabalho social, como a proteção à infância e adolescência e o enfrentamento à violência.
Emília Corrêa e Simone Valadares
Simone, que é formada em Engenharia Civil e Direito, aposentou-se como promotora de Justiça no Maranhão, onde destacou-se por sua atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e no combate à corrupção. Também já coordenou o projeto “Libertá”, dedicado ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Durante o anúncio, Emília ressaltou a importância da Secretaria de Assistência Social para a construção de uma cidade mais justa e acolhedora: “Aracaju precisa de um olhar humano e de uma gestão séria no cuidado com os mais vulneráveis. Simone tem a competência e a sensibilidade necessárias para esse desafio.”
Simone agradeceu a confiança e destacou seu compromisso com a nova função: “Aceito este desafio com humildade e responsabilidade. Com minha experiência e dedicação, quero contribuir para uma Aracaju mais justa e inclusiva, especialmente para aqueles que mais precisam.”
Simone Valadares também é viúva de Pedrinho Valadares, político que deixou um legado de trabalho em prol de Sergipe, e mãe do deputado federal Rodrigo Valadares. Seu histórico pessoal e profissional reforça a expectativa de uma gestão voltada à proteção social e à promoção da dignidade para a população aracajuana.
Júnior Tourinho｜Reprodução
Em uma decisão recente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do ministro Nunes Marques, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) reanalisasse o registro de candidatura de Carlos Milton Mendonça Tourinho Júnior, prefeito eleito de Capela, nas eleições de 2024. A decisão surge em meio a questionamentos sobre a desincompatibilização de Carlos do cargo de Secretário Municipal de Obras, uma exigência legal para quem deseja concorrer ao cargo de prefeito.
O caso teve início com uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) apresentada por João Batista dos Anjos, que alegou que o candidato não havia se afastado corretamente de suas funções públicas. Segundo a legislação eleitoral, candidatos a cargos executivos, como prefeito, devem se desincompatibilizar de seus cargos públicos pelo menos quatro meses antes das eleições. João argumenta que Carlos continuou atuando em funções relacionadas ao cargo de Secretário de Obras, participando de inaugurações públicas e eventos após o prazo legal.
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Decisão do TRE/SE
Em sua decisão inicial, o TRE/SE rejeitou a AIRC e deferiu o registro de candidatura de Carlos Milton Mendonça Tourinho Júnior. A Corte alegou que Carlos apresentou documentos que comprovavam sua exoneração do cargo de Secretário Municipal de Obras em 3 de junho de 2024, dentro do prazo exigido pela legislação. Além disso, o Tribunal afirmou que a participação de Carlos em eventos de inauguração não comprovaria, por si só, que ele estava ainda exercendo as funções de secretário.
Controvérsia e recurso especial
João Batista dos Anjos, insatisfeito com a decisão, recorreu ao TSE, alegando que o TRE/SE não considerou adequadamente as provas, como vídeos de eventos públicos nos quais Carlos teria participado após o período de desincompatibilização.
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O recurso questionava, ainda, a validade do exame dessas provas, uma vez que o conteúdo dos vídeos não foi verificado formalmente, o que levou a parte impugnante a afirmar que Carlos ainda estava no exercício de suas funções públicas após o prazo estipulado.
A decisão de Nunes Marques
O ministro Nunes Marques, ao analisar o recurso, concordou com a argumentação de que o TRE/SE não havia dado a devida atenção a todos os elementos de prova. A Corte de origem, segundo ele, não havia feito uma análise completa e detalhada do material apresentado, o que comprometeu a avaliação do cumprimento da desincompatibilização. Por esse motivo, a decisão foi parcialmente acolhida, e os autos foram devolvidos ao TRE/SE para uma nova análise.
Nunes Marques – Foto: Antonio Augusto｜TSE
O ministro destacou a importância de respeitar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo que todas as provas sejam devidamente apreciadas antes de uma decisão final.
O que esperar agora
Com a decisão do TSE, o caso retornará ao TRE/SE para que uma nova apreciação das provas seja feita, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Essa revisão será fundamental para garantir que a eleição para o cargo de prefeito de Capela/SE em 2024 esteja em conformidade com as regras eleitorais.
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