Aracaju, 24 de Junho de 2017
Justiça recebe ação de improbidade contra gestores de hospital em Lagarto


O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto recebeu a petição inicial de uma Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Lívia de Almeida Carvalho e Atur Sérgio de Almeida Reis, gestores da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição, mantenedora de um hospital com mesmo nome. Também integram o polo passivo José Fernando de Menezes Santos e FD Agenciamento Publicitário LTDA-ME. A demanda decorre de um Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades relativas à venda de dois terrenos pertencentes à entidade.

Conheça os fatos

Em maio de 2012, o Promotor de Justiça Dr. Antônio César Leite de Carvalho, Curador do Patrimônio Público, recebeu denúncia formal, subscrita pelo Advogado Jailton Nascimento Santos, dando conta de que a diretoria da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição desmembrou e vendeu dois terrenos de propriedade da instituição. A adquirente teria sido a empresa FD Agenciamento Publicitário LTDA-ME, que, por sua vez, ofereceu os lotes como garantia de um empréstimo junto à Sucesso Factoring Fomento Mercantil LTDA. Ainda de acordo com o denunciante, a venda tinha características de uma simulação, já que o sócio da FD, além de não possuir recursos financeiros para uma transação de grande monta, é parente por afinidade de Sérgio Reis, diretor da Associação de Caridade e marido da proprietária da Sucesso Factoring.

“A denúncia nos deu a indicação de possíveis irregularidades graves no âmbito de uma entidade que recebe subvenções públicas”, disse Dr. Antônio César. Para investigar o caso, foi instaurado o Inquérito Civil nº 40.12.01.0045. No curso do procedimento, Lívia foi notificada para que pudesse esclarecer os fatos. Perante o Promotor de Justiça, ela prestou algumas declarações e assumiu o compromisso informal de encaminhar, já no dia posterior, cópias dos estatutos da Associação, do contrato de mútuo firmado com a FD Agenciamento Publicitário, das 3 últimas atas relativas à eleição da diretoria da entidade, da relação de todos os associados com poder de voto nas assembleias entre 01/01/2011 e 28/02/2011, bem como da ata da assembleia que autorizou a formalização do contrato com a FD.

Em 25 de julho de 2012, o Promotor de Justiça decidiu formalizar a requisição dos documentos, concedendo prazo de cinco dias, mas não obteve resposta, apesar de haver um acordo acerca do fornecimento espontâneo. Então, outra requisição foi encaminhada para atendimento no prazo de 10 dias e, novamente, não houve retorno. Conforme certificou o serventuário incumbido de notificar a dirigente da entidade, ela disse que “foi orientada por terceiro a não receber o documento”. Isso acarretou o ajuizamento de uma outra ação, cujo resultado foi a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.

Sobre a atual demanda

Nesta última ação civil pública, em que o MP postula sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa referente ao negócio jurídico supostamente irregular (desmembramento e venda dos terrenos), a defesa dos réus alegou, entre outros pontos, que a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) não se aplicaria ao caso, uma vez que a Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição é pessoa jurídica de direito privado. No entanto, a decisão de recebimento da peça inaugural destaca:

“No caso dos autos divisa-se que a Associação de Caridade recebe repasses do Município de Lagarto, como atestam as notas fiscais eletrônicas (…) das quais consta a descrição do pagamento de incentivo à contratação de entidades sem fins lucrativos (...) tais incentivos não se confundem com a contraprestação pelos serviços prestados, descrita nas demais notas fiscais.”

E completa:

“Alegou o autor (o MP), ademais, que tais atos denotam a existência de uma gestão fraudulenta da Associação, especialmente por haver sustentado que as alienações dos terrenos foram realizadas no importe de R$ 400 mil, mesmo possuindo os citados imóveis valor de mercado superior a R$ 2 milhões.”

Segundo o Promotor de Justiça, a venda também foi objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, no bojo da qual fora reconhecida a existência de fraude contra credores e declarada a nulidade das alienações , mediante sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto.

Ainda no juízo de admissibilidade, o magistrado pontuou:

“Na espécie fora imputada aos requeridos a atitude de haverem simulado a alienação de imóvel pertencente à Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição. Com efeito, da análise do caso concreto, depreende-se que a conduta descrita na vestibular se revela ilícita, a qual, inclusive, encontra adequação nos arts. 9º, inciso XI, e 10, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. Logo, pode-se concluir que a conduta atribuída aos demandados se consubstancia em ato de improbidade administrativa.”

Desta forma, pelos indícios apresentados, não houve rejeição liminar do pleito ministerial e o processo seguirá tramitando. 

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