Aracaju, 18 de Novembro de 2018
Prefeito de Graccho Cardoso condenado por improbidade


O prefeito de Graccho Cardoso, José Nicárcio Aragão, foi condenado por improbidade administrativa em decisão do juiz Raphael Silva Reis, da Comarca de Aquidabã.

Para o Ministério Público Estadual, o prefeito usou o programa "Bolsa Graccho" com fins eleitoreiros.

Veja a decisão do magistrado:

 Julgo procedente em parte os pedidos iniciais para, em consequência, reconhecer que o Réu José Nicárcio Aragão praticou atos de improbidade administrativa, definidos como tal no art. 10, caput, inciso III, da Lei 8.429/92, e para condená-lo nas sanções previstas no art. 12, II, da referida lei, ao ressarcimento integral do dano, bem como ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, foram estabelecidas as penas neste patamar uma vez que não há provas de ato doloso de improbidade e sim de desorganização administrativa. Impende salientar que o valor do prejuízo deve ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, desde o depósito das verbas para pagamento dos benefícios em questão, incidindo juros de mora, a partir da citação, no patamar empregado pela Fazenda Pública (art. 406 do CC c/c o art. art. 161, §1º, do CTN). No que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação, nos termos do que preceitua o art. 21, I, segunda parte, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva liquidação dos valores despendidos com o pagamento dos benefícios as pessoas que não preenchiam os requisitos para recebimento, a qual dar-se-á por simples cálculos a cargo do autor.

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