Aracaju, 18 de Novembro de 2018
MP firma TAC para elaboração do Projeto de Incêndio e Pânico em Hospital de Estância


O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da promotora de Justiça Maria Helena Sanches Lisboa, firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com os interventores do Hospital Regional Amparo de Maria – HRAM, localizado no Município de Estância, para que a unidade de saúde elabore e execute Projeto de Incêndio e Controle de Pânico.

Os interventores do Hospital se comprometeram a elaborar o Projeto e, para isso, apresentar, no prazo de 15 dias, o Cronograma de Execução, com detalhamento dos itens e datas de finalização de cumprimento de cada etapa, não excluindo a possibilidade de correções que porventura sejam apontadas por ocasião da aprovação do Projeto.

Além disso, se comprometeram a providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros Militar, através de vistoria ou apresentação documental, o devido cumprimento de cada etapa constante do cronograma, bem como providenciar a execução das obras exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

O TAC foi assinado no dia 23 de outubro e, a partir da data de assinatura, o Hospital se comprometeu a realizar e cumprir o cronograma de execução no prazo de 150 dias. Caso haja descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no TAC, o Hospital se comprometeu, ainda, a pagar multa diária de R$ 200 reais, por obrigação descumprida.

Para firmar o TAC, o MP considerou que era imprescindível que o Hospital Regional Amparo de Maria providenciasse com urgência o Projeto de Incêndio e Pânico, tanto para cumprir a legislação vigente, como para preservar a vida e a integridade física de todos que ali frequentam.

Os interventores do Hospital reconheceram que existe uma situação de desconformidade, devido a não observância das normas de prevenção e combate a incêndio e controle de pânico e estão cientes de que a ausência de tal pressuposto é uma omissão que não encontra respaldo na Constituição Federal ou na legislação atinente.

Saiba mais
Manifeste
Comunicar erro
Utilize este espaço para comunicar erros encontrados
nas matérias publicadas pelo NE Notícias.


limite de caracteres:
Enviar




limite de caracteres:
Fale com o NE
Este é o seu contato direto com o NE. Preencha o
formulário e envie o seu recado.


digite o código abaixo e clique em enviar
    
NE no Facebook      NE no Facebook
NE no Twitter      NE no Twitter
Desenvolvimento: Goweb Tecnologia
Projeto Gráfico NE Notícias - Leia hoje as notícias de amanhã Todos os direitos reservados