Aracaju, 22 de Outubro de 2018
Prefeitura de Laranjeiras esclarece PSS


A Prefeitura Municipal de Laranjeiras/SE, por meio da Comissão do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2018, no uso de suas atribuições legais, designada pela Portaria N° 00096/2018, vem a público *DIVULGAR* a presente *NOTA DE ESCLARECIMENTO*, acerca da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), por meio da Decisão TC n° 20043 e Processo n° 004256/2018, onde fica *SUSPENSO* o Processo Seletivo destinado a Contratação de pessoal por prazo determinado, para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

A Administração Municipal esclarece também, que todo o processo foi límpido, organizado, transparente e com lisura, de acordo com os princípios basilares vinculados a Constituição Federal. Prova disso, a disponibilização de profissionais idôneos da administração tanto para a realização das inscrições, entrevistas técnicas, bem como para solucionar quaisquer problemas que os candidatos pudessem vim a ter.

Ainda assim, segue-se o que preceitua a Lei Municipal nº 1134 de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, por meio da realização de Processo Seletivo Simplificado.

Ressalta-se que, existe a necessidade da prestação de serviço nas secretarias envolvidas no Processo Seletivo Simplificado, sob pena de causar danos irreparáveis à população e, ainda, interromper a execução dos Serviços essenciais à municipalidade. Destacando ainda que, a realização do certame havia sido uma recomendação do Ministério Público Estadual, através do Termo de Ajustamento e Conduta, firmado com a Gestão Municipal.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Laranjeiras/SE, está empenhada na resolução deste processo, bem como o Poder Executivo Municipal segue acreditando fielmente na força da justiça. Ao tempo que, os questionamentos contemplados pelo TCE/SE, estarão devidamente esclarecidos.

*Diante dos fundamentos delineados, comunicamos a todos os candidatos classificados para 2ª fase do Processo Seletivo, que assim que esclarecidas as dúvidas do Tribunal de Contas de Sergipe, uma nova data será divulgada, a fim de prosseguir com a fase das Entrevistas Técnicas (última etapa do certame), sendo amplamente divulgadas todas as informações. Todavia, o proseguimento do presente feito fica vinculado à deliberação do Tribunal de Contas de Sergipe, do Poder Judiciário do Estado, além do Ministério Público Estadual.*

Comissão do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2018

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