Aracaju, 19 de Agosto de 2018
BR 101 – SE: A leniência e a omissão do Governo Federal nos Acidentes de Trânsito


BR 101 – SE: A leniência e a omissão do Governo Federal nos Acidentes de Trânsito

*Paulo Matheus

Inicio este texto falando sobre a tragédia ocorrida em São Paulo na madrugada do dia 1º de maio de 2018, justamente no Dia do Trabalho, em que o Edifício Wilton Paes de Almeida, de 24 andares, pegou fogo e desabou provocando a morte de quatro pessoas e deixando mais cinco desaparecidas. O acidente causou comoção nacional, motivando visitas e inspeções das autoridades de Estado dos três níveis de governo, dentre elas o Presidente da República e o Governador do Estado de São Paulo.

Como sempre ocorre no Brasil, após o “acidente” ou a tragédia anunciada, aparecem nos órgãos de imprensa dezenas e dezenas de autoridades, umas justificando o porquê do ocorrido; outras, desejando saber o porquê do ocorrido; outras, procurando os responsáveis pelo ocorrido. E, do outro lado, apenas os familiares das vítimas chorando o leite que já derramou, em decorrência da inércia, da leniência, da omissão, do desleixo e da ineficiência do Estado.

No caso específico do Edifício Wilton Paes de Almeida, o desfecho era previsível, considerando os laudos técnicos oficiais de perícia atestando que o referido edifício “não reunia condições mínimas de segurança contra incêndio”.

Mas, pode-se fazer o seguinte questionamento: o que tem a ver o desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida com as obras de construção da BR-101, em Sergipe? A resposta, inicialmente, será: nada a ver. Mas, analisando sob a óptica da omissão, da leniência, do desleixo e da ineficiência do ente estatal, a resposta será: tudo a ver.

No mês de março/2017, após ter conhecimento dos números oficiais de acidentes ocorridos na Rodovia BR-101-SE, no segmento entre o km 69,0 (Maruim/SE) e o Km 77,6 (Pedra Branca), resolvi apresentar junto à Justiça Federal uma ação popular em desfavor do DNIT, com o objetivo de que o Poder Judiciário determinasse a implantação efetiva de sinalização da rodovia no referido trecho e concluísse todas as obras necessárias à sua liberação.

O propósito finalístico da mencionada ação popular foi o de proteger vidas. Pasmem: apenas no mês de novembro/2016, no segmento entre o km 69,0 (Maruim/SE) e o Km 77,6 (Pedra Branca) da Rodovia BR-101-SE, morreram, em um único acidente, cinco pessoas, número superior às mortes confirmadas no desabamento do edifício em São Paulo.

Dados estatísticos oficiais da Polícia Rodoviária Federal, extraídos do site: https://www.prf.gov.br/portal/dados-abertos/acidentes, apontam que, somente no ano de 2017, no referido trecho da Rodovia BR-101-SE, ocorreram trinta acidentes, com quatros óbitos e dezenas de feridos. Já no primeiro trimestre do ano de 2018, já se vão nove acidentes, com vítimas.

Após instrução processual, garantindo ao DNIT o direito de defesa, a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no dia 11/01/2018, em sentença da lavra da eminente Juíza Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO, julgou procedente a ação judicial, determinando ao DNIT a conclusão das “obras de duplicação da BR 101, no trecho entre Pedra Branca e Maruim, no prazo de 120 dias”.

O prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado na sentença judicial terminou na última sexta-feira, dia 11/05/2018, sem que o DNIT tivesse realizado qualquer tipo de serviço para a efetiva conclusão e liberação da obra. Ao contrário, o DNIT interpôs recurso contra a sentença da justiça federal, com o propósito de suspender os efeitos nobres desta.

No mês de fevereiro/2018, o Ministro dos Transportes garantiu que o dinheiro para a continuidade da duplicação da BR-101 em Sergipe já foi assegurado, mas o que se observa no dia a dia na consecução da obra é que está “tudo como dantes no quartel de Abrantes”.

O assombroso nessa história é que a pista de concreto pertinente à duplicação já se encontra executada, faltando, apenas, a sinalização e a instalação de barreiras de proteção de concreto ou metálica entre a pista antiga e a nova, em virtude dos desníveis existentes.

Enquanto isso, os condutores são obrigados a trafegarem, diuturnamente, por uma rodovia simples, com duplo sentido de circulação em única “mão”, em péssimo estado de conservação, sem acostamento, com desníveis entre as pistas, entregues ao “Deus-dará”, em outras palavras, à própria sorte.

Diz o ditado popular: “Brasileiro só fecha a porta depois de roubado”. Nesse caso, a “casa” já foi arrombada, já roubaram a esperança do cidadão, e a porta ainda continua aberta.

É comprovado cientificamente que uma obra paralisada, entregue às baratas, deteriorando-se pelas intempéries, causa prejuízos incalculáveis para os cofres públicos, e revela-se contrária aos princípios da eficiência e da economicidade. Além do prejuízo decorrente da paralisação da obra, o Estado ainda poderá ser chamado a indenizar às vitimas de acidentes de trânsito em decorrência do estado de conservação da rodovia.

Será necessário ocorrer um acidente de trânsito de grande proporção, com dezenas de vítimas fatais, para que o Governo Federal, através do DNIT, adote alguma providência efetiva para a conclusão da Rodovia BR-101-SE, no segmento entre o km 69,0 (Maruim/SE) e o Km 77,6 (Pedra Branca)?

A sabedoria popular já nos ensina: “É melhor prevenir do que remediar”.

* Contador, Pós-Graduado em Direito Público e Controle Externo e Bacharelando em Direito.

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