Aracaju, 19 de Agosto de 2018
Juiz defere pedido do MPF para que União destine defensor público para atuar em Estância


O Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) através da Ação Civil Pública nº 0800123-61.2018.4.05.8502. Na referida ação, o MPF solicitou que a União proporcionasse, através da Defensoria Pública da União (DPU), a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos jurisdicionados hipossuficientes dos municípios integrantes da Subseção de Estância.

Na decisão, determinou-se que a União destine, com o efetivo provimento (nomeação, posse, lotação e entrada em exercício), pelo menos um cargo de defensor público à DPU/SE para atuação perante a 7ª Vara Federal. O objetivo é assegurar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados da Subseção Judiciária de Estância, sob pena de aplicação de multa diária ao réu no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Saiba mais
Manifeste
Comunicar erro
Utilize este espaço para comunicar erros encontrados
nas matérias publicadas pelo NE Notícias.


limite de caracteres:
Enviar




limite de caracteres:
Fale com o NE
Este é o seu contato direto com o NE. Preencha o
formulário e envie o seu recado.


digite o código abaixo e clique em enviar
    
NE no Facebook      NE no Facebook
NE no Twitter      NE no Twitter
Desenvolvimento: Goweb Tecnologia
Projeto Gráfico NE Notícias - Leia hoje as notícias de amanhã Todos os direitos reservados