Aracaju, 24 de Setembro de 2018
Conselho Nacional Ministério Público afasta promotor de Lagarto por um mês e meio


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) condenou o promotor Antônio César Leite de Carvalho (Toinho Vila Nova), titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto, ao afastamento de suas funções por 45 dias. A decisão, publicada no Diário Oficial do MPE/SE em 27/02/2018, foi em razão da adoção pelo referido promotor de conduta indevida quando do exercício da sua função, como abaixo descrito.

Nos autos processo administrativo n° 1.00089/2016-24, o conselheiro relator do CNMP, Otavio Lopes, afirma que Antônio César violou os deveres funcionais previstos na Lei Orgânica do MPE/SE ao juntar, como prova emprestada, a documentação fiscal de Artur Sérgio de Almeida Reis na petição inicial da Ação Civil Pública 201454002302, sem obter autorização judicial e sem zelar pela preservação do sigilo dos dados.

Para o relator, a postura do promotor não pode ser justificada. “O fato de o sigilo poder ser imposto de ofício pelo Judiciário não desnatura a obrigação do agente ministerial de adotar as providências cabíveis para garantir a proteção das informações de natureza sigilosa que estavam em seu poder e obtidas em razão de sua função”, destaca, nos autos, Otavio Lopes.

Ao caracterizar a infração funcional, Otavio Lopes enfatiza ainda que “o membro ministerial não é justiceiro, devendo zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não lhe cabendo, pois, a pretexto de instruir processos nos quais oficie, atropelar os direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal”.

Com a decisão, o Promotor Antônio César Leite de Carvalho ficará afastado de suas atividades de 01 de março de 2018 até 14 de abril do corrente ano.

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