Aracaju, 18 de Dezembro de 2018
AUTORIZAÇÃO ILEGAL: Deputado cobra do governo que reveja autorização para Major estudar por 4 anos em Portugal


No dia 21 de julho de 2017, o governo do Estado fez publicar no Diário Oficial autorização para que o Major da Polícia Militar Fernando Ferreira da Silva Júnior, "em objeto de serviço", se ausentasse do País para realizar o curso de Doutoramento em Direito e Segurança, na Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa pelo período de quatro anos "sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens".

O governo fez enorme confusão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis com a Lei de Remuneração da PM.

Não há na legislação militar dispositivo que ampare afastamento por quatro anos sem prejuízo da remuneração e vantagens.

Na tarde desta segunda-feira, 19, o deputado Gilmar Carvalho (sem partido) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer a denúncia e pedir que o governo reveja o ato, sob pena de ter que enfrentar ação judicial com pedido de devolução de recursos ao Erário.

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