Aracaju, 17 de Janeiro de 2018
Carlos Britto faz parecer pela queda do veto ao Refis das microempresas


Para derrubar o veto ao Refis das microempresas, o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, contratou o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto para emitir 1 parecer jurídico. O documento será usado para “dar conforto aos deputados e senadores derrubarem o veto ao Refis para as micro e pequenas empresas”, diz Afif.

O projeto aprovado pelo Congresso (íntegra) em dezembro foi vetado integralmente pelo presidente Michel Temer na última 2ª (8.jan.2018). Eis a mensagem de justificativa do veto. Temer disse a Afif que a decisão foi tomada para não haver risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. No limite, o desrespeito à essa lei fiscal pode levar ao impeachment do presidente.

A Receita Federal argumenta que perderá cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos se o projeto entrar em vigor. Na sua exposição de motivos para vetar a medida, o Fisco afirmou que o Simples, regime tributário facilitado, já ajuda os pequenos empresários e representa uma renúncia fiscal de R$ 80 bilhões.

O presidente do Sebrae discorda do argumento da Receita. Para Afif, será uma missão constitucional dos congressistas derrubarem o veto.

“Já conversei com o ex-ministro Ayres Britto. Ele vai nos ajudar a demonstrar que a Constituição determina 1 tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Ou seja, trata-se de uma missão constitucional e 1 dever cívico dos congressistas derrubar o veto. O que será apresentado é o conceito de ‘supremacia constitucional’. O Simples, por exemplo, não pode ser tratado como ‘renúncia fiscal’, mas sim como ‘regime especial’ por determinação da Constituição”, diz Afif.

Além do parecer de Ayres Britto a favor da derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas, Afif encomendou uma outra peça jurídica: “Queremos demonstrar que esses argumentos usados pela Receita Federal são inconstitucionais e devem parar de ser utilizados para pressionar o Poder Executivo”.

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