Aracaju, 13 de Dezembro de 2018
MP Recomenda medidas para combater o comércio e o abate ilegais de produtos animais


A Procuradoria Geral de Justiça recomendou ao Governador do Estado e aos Prefeitos dos Municípios Sergipanos que adotem medidas para regularizar o abate e o comércio de produtos animais em todo o Estado. A Recomendação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadora Geral do MP, Ana Christina Souza Brandi.

O MP Recomendou que os agentes públicos promovam a fiscalização de todos os estabelecimentos que participam da cadeis de abate de animais, bem como os locais que comercializam produtos de origem animal, exigindo-lhes os selos de inspeção municipal, estadual ou federal.

Além disso, deverá ser realizado um trabalho educativo em todos os pontos comerciais e uma ampla divulgação da Recomendação Ministerial para que todos tenham ciência das medidas indispensáveis para a manutenção regular dos pontos comerciais e, depois disso, os órgão de controle deverão exercer o Poder de Polícia e apreender os produtos que estejam circulando de forma irregular e autuar os responsáveis sob pena de prática de crime de prevaricação.

De acordo com a Recomendação, o MP considerou a evidente circulação e o comércio irregulares de produtos de origem animal, a notória prática de abates de animais em matadouros clandestinos em vários municípios, fatos comprovados pelas constantes inspeções realizadas pela ADEMA, ENDAGRO e Vigilâncias Sanitárias que comprovaram, ainda, que só existem 02 frigoríficos funcionando regularmente no Estado de Sergipe.

O MP entende que os riscos provocados por práticas indevidas tanto no abate clandestino, quanto na comercialização dos produtos de origem animal afetam o meio ambiente, põe em risco a saúde dos consumidores e ocasionam o mau-trato aos animais abatidos.

O Órgão Ministerial Recomendou, também, que seja deflagrado processo legislativo que contemple os itens da Recomendação 02/2017 . A Recomendação deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação, encaminhada às promotorias com atuação nas áres de saúde, meio ambiente e consumidor e, ainda, à Secretaria de Segurança Pública e todas as unidades policiais investigativas do Estado.

O Governador e os Prefeitos deverão, em 10 dias, confirmar o recebimento da Recomendação e informar as medidas adotadas para o integral cumprimento da mesma.

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