Aracaju, 24 de Setembro de 2017
Empresário não tem autorização para construir o Shopping Praia Sul, na Zona de Expansão


O empresário que pretende construir o Shopping Praia Sul, na Zona de Expansão, deu entrada, na Emurb, para obter uma certidão de uso e ocupação do solo.

O documento não autoriza qualquer obra, apenas analisa a viabilidade de determinada construção, orientativo sobre quais procedimentos deverão ser feitos para dar entrada para obter alvará de construção.

Esse documento está em análise e não foi expedido.

Qualquer construção na Zona de Expansão só é autorizada com a anuência da Justiça Federal, uma vez que a área está sub-judice.

E mais: para um empreendimento desse porte, é necessário, além das autorizações de praxe de vários órgãos, a realização de um Relatório de Impacto de Vizinhança (com audiências junto à comunidade) e autorização, também, do Condurb - Conselho de Desenvolvimento Urbano.

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