Aracaju, 25 de Julho de 2017
PARA ENTENDER: NE Notícias esclarece as gravações da JBS com Temer e Aécio à luz do Direito Penal


Ação controlada é o flagrante preparado com autorização, no caso JBS/Temer/Aécio, da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República e do ministro relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

As gravações do empresário Joesley Batista, um dos proprietários da JBS estão baseadas na Lei 12.850, das Organizações Criminosas.

Aqui, nos reportamos apenas e tão-somente à legislação penal, sem emitir opinião contra ou a favor.

Para ser configurada como AÇÃO CONTROLADA, as gravações não devem ser feitas antecipadamente, sem a autorização das autoridades.

Para o criminalista sergipano Evanio Moura, ¨a imprensa interpreta de forma enviezada. O crime não é MANTENHA ISSO AÍ, dito pelo presidente Temer, porque é muito dúbio. O crime é de prevaricação, por ter conhecimento de delitos confessados pelo empresário e não ter denunciado ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República.

Veja o que diz a lei que teria embasado o inquérito aberto no STF contra o presidente Temer, o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) e a prisão de Andrea, sua irmã:

Seção II

Da Ação Controlada

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o  A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o  Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o  Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

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