Aracaju, 25 de Abril de 2017
ASMP lamenta ¨interferências políticas¨ em mudanças na SSP


A ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ASMP), entidade criada em 1943, que congrega os Membros do Ministério Público de Sergipe, em exercício, em disponibilidade e aposentados, vem a público, em meio a nota oficial do Governo do Estado de Sergipe, informando mudanças no Comando da SSP, com a substituição do Secretário de Estado de Segurança Publica, o Delegado de Polícia Dr. João Batista, pelo Delegado e Ex-Secretário João Eloy de Menezes, e do Delegado Geral de Polícia, Dr. Alessandro Vieira, pela também Delegada Dra. Katarina Feitosa, RECONHECER o primoroso e relevante trabalho que essas autoridades desempenharam, ao longo do tempo que titularizaram os respectivos cargos, à frente da SSP, no combate à criminalidade no Estado de Sergipe, notadamente no enfrentamento aos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Lamenta, porém, inobstante tais cargos sejam de livre nomeação e exoneração do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que essas mudanças tenham ocorrido num período em que todo o sistema de segurança pública e de justiça, assim como toda sociedade sergipana, estavam presenciando e testemunhando a atuação combativa, corajosa e emblemática das autoridades policiais lotadas no Departamento Investigação Especializada (DEOTAP), frente a grupos criminosos que se instalaram no Estado de Sergipe, voltados ao desvio e locupletação de recursos públicos, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal.

É INCONCEBÍVEL que essa atuação, em um país como o Brasil, historicamente acostumado com os rigores da lei imposta apenas aos menos favorecidos, seja objeto de críticas e descontentamentos, e nós, representantes dos Promotores e Procuradores de Justiça de Sergipe, repudiamos toda e qualquer tentativa de condenar um trabalho sério, digno e eficiente no combate à corrupção e à impunidade, e continuaremos defendendo e cobrando que a lei continue sendo aplicada de maneira igualitária, independentemente de condição social, política ou econômica.

A lamentável suspeita de interferências políticas no competente trabalho da Polícia Civil vem reforçar a necessidade de manutenção do poder investigatório do Ministério Público, outrora ameaçado mais fortemente pela famigerada PEC 37, a qual acabou não sendo aprovada ante ao clamor da sociedade brasileira. Em situações que tais, imprescindível que o Ministério Público, cônscio do seu status constitucional de órgão independente e autônomo, cujos integrantes gozam das prerrogativas da independência funcional e da inamovibilidade, as quais devem ser usadas sempre em prol do escorreito cumprimento do seu mister republicano, assuma a investigação e, ainda que com o apoio da competente Polícia Civil do nosso Estado, forme verdadeira força-tarefa em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme estabelecido na Carta da República.

Dessa forma, a ASMP externa seu respeito e admiração às ações desenvolvidas pelos então dignos Secretário de Segurança Pública e Delegado Geral da Polícia Civil, Drs. João Batista e Alessandro Vieira, especialmente na seara acima destacada, e também repudia as críticas que injustamente têm sido lançadas sobre o trabalho dessas autoridades, esperando, por fim, que os seus novéis substitutos possam continuar dispensando, em atendimento ao Estado Democrático de Direito e ao princípio constitucional da eficiência, o irrestrito e incondicional apoio aos Órgãos Policias de Investigação, para a efetividade das medidas contra a corrupção e os demais crimes dela decorrentes, promovendo sempre um combate mais amplo e profundo a essas tão nefastas modalidades criminosas.

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