Aracaju, 16 de Dezembro de 2017
IPTU - DO ENGODO AO ESTELIONATO ELEITORAL


O povo aracajuano está perplexo com a atitude do prefeito Edvaldo Nogueira que em seus primeiros atos de governo reajustou o IPTU em 8,78%, enquanto todos esperavam que suas primeiras ações fossem justamente no sentido contrário.

Isto porque, Edvaldo foi bastante claro em suas propagandas eleitorais ao dizer que revogaria a Lei Complementar 145 de 2014, responsável por aumentos sucessivos do IPTU desde 2015, que ele mesmo considerava insuportáveis pela população. E pela ênfase e objetividade de suas declarações deu a entender que a medida seria simples e o socorro viria logo.

Partindo de um político experiente que já foi prefeito da capital por duas vezes, não era demais acreditar que antes de formular esta proposta de campanha – que por sinal lhe rendeu a simpatia e o apoio de muitos eleitores –, certamente teria consultado sua equipe técnica e verificado a viabilidade da medida. Mas, ao que parece, não foi bem assim.

E os sinais de que havia algo errado apareceram logo após o resultado das urnas. O discurso logo começou a mudar. Já não se falava mais em revogar aumento e sim em revisar a Lei... Ou seja, uma sutil mudança para uma linguagem mais técnica já passou a substituir o antigo discurso inflamado de campanha que propositalmente nutria no imaginário popular a esperança de redução do IPTU, como consequência lógica da revogação do aumento.

Em seguida, veio a conversa de que a revogação da Lei existente é complexa e teria que continuar a aplicá-la por todo o ano de 2017, e uma nova Lei revogando o aumento de IPTU só poderia valer a partir de 2018. Uma falácia! pois é perfeitamente possível ao prefeito revogar a Lei atual que ocasionou os aumentos do IPTU, surtindo efeitos ainda 2017, pois, o Supremo Tribunal Federal, conforme decidiu no julgamento do RE nº 67.046, Rel. Min. Xavier de Albuquerque e no RE nº 240266, Relator Ministro Marco Aurélio, se posiciona majoritariamente no sentido de que leis tributárias benéficas ao contribuinte não estão sujeitas ao princípio da anterioridade, ou seja, não precisam ser aplicadas apenas no exercício financeiro seguinte [ano].

Mas foi esse nefasto reajuste de 8,78% do IPTU que fez o povo de Aracaju perceber que está prestes ser vítima de um estelionato eleitoral. Pois, apesar de a mudança de discurso já mostrar que a revogação do aumento não seria rápida como parecia, era inimaginável um reajuste imediato como ocorreu. Pela profunda incoerência que a medida representa, e pelo fato de que o prefeito Edvaldo Nogueira poderia deixar de reajustar o valor do IPTU para 2017, com base no § 1º do art. 2, acrescido pela Lei complementar 156 de 2016. Senão vejamos: “§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior para a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício subsequente.”

Poderiam até acusar certa precipitação nas cobranças se as atitudes do próprio prefeito Edvaldo, desde o momento de sua vitória, não viessem sucessivamente reafirmando a falta de vontade política de cumprir sua promessa de campanha. O problema é que os tempos mudaram, mas a grande maioria dos políticos ainda acha que o povo é bobo e não deixam de subestimar a inteligência dos cidadãos, nem de utilizar mentiras ou meias verdades para vencer eleição.

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