Aracaju, 22 de Junho de 2017
G1: Brasil não tem lei específica sobre gestão privada de presídios


Embora empresas já administrem penitenciárias em vários estados, o Brasil, até hoje, não tem uma lei nacional específica para regulamentar a gestão privada de presídios.

Palco da maior matança de presos desde o massacre do Carandiru, em 1992, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, é administrado pela Umanizzare, empresa privada que é dona de concessões para gerir oito complexos prisionais no Amazonas e em Tocantins. A rebelião que ocorreu no início da semana no presídio da capital amazonense deixou, pelo menos, 56 mortos e 180 foragidos.

Na maioria dos casos de concessão de penitenciárias a empresas, cada estado utiliza uma norma própria para esse tipo de gestão.

Especialistas na questão penitenciária e parlamentares ouvidos pelo G1 ressaltam é necessária a aprovação de uma lei federal para estabelecer em que medida e como o poder público pode delegar as atividades ligadas aos presídios para a iniciativa privada.

Ao longo da década passada, vários estados criaram normas locais para estabelecer parcerias público-privadas na gestão das penitenciárias.

As unidades da federação que não estabeleceram uma legislação específica para as penitenciárias têm se baseado em uma lei federal, de 2004, que regulamenta as parcerias com a iniciativa privada, mas de forma genérica, para qualquer tipo de serviço público.

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